Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 3731 (ADVOGADO) REQUERIDO:CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA Representante(s): OAB 26274 - DAVID MATOS DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÿA DO ESTADO DO PARàVARA ÿNICA DA COMARCA DE GOIANÿSIA DO PARàFórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da BÃ-blia, s/nº, bairro c

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1387 como, a restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. 1.     Petição Inicial (fls. 02/82); 2.     Despacho recebendo a inicial (fls. 84/86); 3.     Contestação (fls. 91/120); 4.     Réplica a contestação (fls. 126/128); Passo a fundamentação. A presente demanda, tem por mérito saber se é cabÃ-vel a exigibil

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1386 tarifas relativas a transmissão (TUST) e a distribuição (TUSD) da base de cálculo do imposto estadual ICMS, bem como, a restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. 1.     Petição Inicial (fls. 02/75); 2.     Despacho recebendo a inicial (fls. 77/79); 3.     Contestação (fls. 84/118); 4.     Réplica a contestaÃ�

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 AS, EM RECENTISSIMA DECISAO PROFERIDA EM PROCESSO DE CUNHO COLETI VO E SE ALINHANDO A POSICAO ENCARTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, TAMBEM ADOTOU O ENTENDIMENTO SOBREDITO: MANDADO DE SEGURA NCA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. BASE DE CA LCULO DO ICMS. INCLUSAO DE TARIFAS (TUST/TUSD) E ENCARGOS SETORIA IS NO VALOR FINAL DA FATURA. LEGALIDADE. EVO

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 T DO ARTIGO 294 DO NOVO CPC: DE URGENCIA E DE EVIDENCIA. A PRIMEI RA (DE URGENCIA), RECAI NECESSARIAMENTE SOBRE AS TUTELAS DEFINITI VAS (SATISFATIVAS E CAUTELARES), DE FORMA QUE SE PODE ANTECIPAR P ROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA SATISFATIVA OU A C AUTELA DO DIREITO ALEGADO. NO PRIMEIRO CASO, SEM MUITA PROPRIEDAD E, A LEI A DEFINIU COMO TUTELA DE URGENCIA

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 NCESSIONARIA CELG S/A. DISSE QUE, SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMO , INCIDEM ICMS, PIS E COFINS. ASSEVEROU, AINDA, QUE O VALOR COBRA DO PELO ALUDIDO CONSUMO E COMPOSTO POR DUAS PARTES: TE (TARIFA DE ENERGIA ELETRICA) E TUSD (TAXA DE UTILIZACAO DO SISTEMA DE DISTR IBUICAO), QUE, SOMADOS, COMPOEM O PRECO FINAL DO KWH UTILIZADO. A FIRMOU, NESSE CENARIO, QUE A TE (TARIFA DE EN

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3158 ICMS.). ? 3. Em assim sendo, deve o presente processo permanecer sobrestado at? que o Superior Tribunal de Justi?a decida a quest?o a respeito da incid?ncia ou n?o na base de c?lculo do ICMS das tarifas acima indicadas. ? 4. SUSPENDA-SE. 5. Intimem-se as partes do teor desta decis?o, por seus procuradores. 6. Deve a Secretaria proceder os registros pertinentes no sistema de inform?tica (Libra ou PJE) qu

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

664 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 DO ESTADO DO PARà COMARCA DE PARAGOMINAS 1ª VARA CÃVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS           Decisão Interlocutória/OfÕcio/Mandado/Carta 1.     DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÃA.  2.     Retifique o polo passivo da demanda.          3. Trata-se de pedido de tutela de evidência em ação declaratória de inexigibilidade

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 1488 próprias notas fiscais de entrada no projeto fronteira da SEFA, levantando tudo o que adquiriu, visto no estoque dele o que havia saÃ-do e reconstituÃ-do sua escrituraç¿o fiscal e contábil, mas optou por n¿o fazer. Que o projeto fronteira consiste no seguinte: naquela época n¿o havia nota fiscal eletrônica. Assim, toda nota de compras de mercadorias advindas de outro Estado ou c

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 93 manutenção de elevadores, enquanto a base de cálculo do ICMS seria o montante da operação referente à circulação de peças e partes usadas na manutenção dos elevadores.               Ocorre que o fisco municipal estabeleceu, por meio do DM nº 14.496/1978, uma obrigação acessória aos contribuintes sujeitos a imposto calculado sobre