Publicações Judiciais ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva INTERESSADO : PAUL ANDERSON TONON ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva INTERESSADO : VILMAR DE CRISTO ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva 0000667 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002421-91.2012.404.0000 - 9300002520/SC RELATOR(A) : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz ADVOGADO : Marcelo Oscar Silva Santos AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BRITO ADVOGADO : Lizziane Aparecida Gaya Cabido 0000668 AGRAVO DE

Publicações Judiciais ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

devem ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 3. Com relação à contribuição de inativos para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, só passou a ser exigível a partir de 19.03.2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, §6º, da Constituição Federal. Desta forma, não deve incidir contribuição previdenciária de servidores inativos s

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo 12.866238/0001-83 12.868159/0001-01 12.900195/0001-05 12.908379/0001-11 12.912141/0001-60 12.921794/0001-05 12.923525/0001-88 12.927537/0001-80 12.932576/0001-76 12.941172/0001-49 12.959057/0001-00 12.995662/0001-28 13.001628/0001-53 13.002825/0001-97 12.866238/0001-83 12.868159/0001-01 12.900195/0001-05 12.908379/0001-11 12.912141/0001-60 12.921794/0001-05 12.923525/0001-88 12.927537/0001-80 12.932576/0001-76 12.941172/0001-49 1