TJAL 14/03/2017 | Folha | 84 | Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo | Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 14 de março de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1824
84
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC:
Considerando-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos com o propósito de dar efeito modificativo ao decisum,
com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como no NCPC, intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer
contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Providências cabíveis.
Maceió, 13 de março de 2017
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Relator
Embargos de Declaração nº 0005919-24.2009.8.02.0001/50000
Promoção
1ª Câmara Cível
Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Embargante
: José Gilson de Oliveira
Advogada
: Ana Cláudia Martins Rodrigues Lisboa (OAB: 7431/AL)
Advogada
: Roberta Martins Rodrigues Lisboa (OAB: 7447/AL)
Advogado
: Monike Martins Veríssimo da Silveira (OAB: 4960/AL)
Advogado
: José Hilton Rodrigues Lisboa (OAB: 5345/AL)
Embargado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL)
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC:
Considerando-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos com o propósito de dar efeito modificativo ao decisum,
com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como no NCPC, intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer
contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Providências cabíveis.
Maceió, 13 de março de 2017
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Relator
Apelação n.º 0000499-22.2011.8.02.0016
Investigação de Paternidade
1ª Câmara Cível
Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Apelante
: M. P.
Apelado
: O. B. T.
Advogado
: Onaldo Beltrão Tavares (OAB: 4631/AL)
Terceiro I
: E. dos S. (Representado(a) por sua Mãe)
Defensor P
: Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ)
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC Nº /2017
Intime-se o apelado O.B.T para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição e documentos de fls. 179 a
183, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Maceió, 13 de março de 2017
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Relator
Procuradoria do Poder Judiciário
O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais,
despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, os seguintes processos:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Proc. TJ nº 05693-5.2015.001 - TANIA SORIANO DUARTE
PARECER GPAPJ N° 107/2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO ATUANTE NA ÁREA DE ENGENHARIA
ELÉTRICA. INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGISLAÇÃO APLICADA AOS TRABALHADORES DE REGIME CELETISTA PARA
FUNDAMENTAR O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO GENÉRICA DO ADICIONAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS.
CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INVIABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL. PELO INDEFERIMENTO.
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