TJAL 07/05/2020 | Folha | 34 | Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau | Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2580
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condenação. 2. Não efetivado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor do débito exeqüendo, com incidência
da multa de 10% sobre o montante da condenação, de acordo com o estatuído no art. 523, § 1º, do CPC, para posterior efetivação de
penhora. Maceió(AL), 27 de março de 2020. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito
ADV: TARCISO VASCONCELLOS VIEIRA DA SILVA (OAB 15903/AL) - Processo 0728667-57.2019.8.02.0001 - Procedimento
Ordinário - Contratos de Consumo - AUTORA: Neide Teixeira Procópio - Autos n°: 0728667-57.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento
Ordinário Autor: Neide Teixeira Procópio Réu: Banco Bonsucesso S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019,
da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte autora, para se manifestar sobre a contestação e/ou
documentos juntados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Maceió, 06 de maio de 2020 Ana Francisca Silva Ferreira Técnica
Judiciária
ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 072943954.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - AUTOR: Paulo Silva Gomes - RÉU: Banco BMG S/A - DESPACHO Intimemse as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem da possibilidade de conciliação e, em caso negativo, do interesse na produção
de outras provas, especificando-as. Maceió(AL), 26 de março de 2020. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito
ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL) - Processo 073192517.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Joyce Rodrigues Santana - RÉU: Banco
Panamericano S.a - Ato Ordinatório Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,
intimo a parte (X) Autora; (___) Ré para, no prazo de quinze(15) dias, recolher as custas finais, sob pena de expedição de certidão ao
FUNJURIS. Maceió, 06 de maio de 2020.
ADV: UIARA RODRIGUES SANTANA (OAB 34209/DF), ADV: NORMA SANDRA DUARTE BRAGA (OAB 4133/AL), ADV: GABRIEL
ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO (OAB 20334/DF) - Processo 0734390-57.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - AUTORA: Cleise de Araujo Cavalcante - Autos n°: 0734390-57.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:
Cleise de Araujo Cavalcante Réu: GEAP - Fundação de Seguridade Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº
15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista ao exequente, para se manifestar sobre a contestação e/
ou documentos juntados pelo(a) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Maceió, 05 de maio de 2020 Ana Francisca Silva Ferreira
Técnica Judiciária
Andréa Lyra Maranhão (OAB 5668/AL)
Bruno Paiva de Souza Silva (OAB 12037/AL)
Camila Caroline Galvão de Lima (OAB 7276/AL)
Clisthenes Barbosa da Silva (OAB 4820/AL)
Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)
Fernando Fernandes Barbosa (OAB 241638/SP)
Fernando Luz Pereira (OAB 9343A/AL)
Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB 20334/DF)
Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL)
João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA)
Moisé Batista de Souza (OAB 7190/AL)
Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL)
Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL)
ROGERIO REZENDE FREITAS (OAB 5649/SE)
Sergio Schulze (OAB 14858A/AL)
Tarciso Vasconcellos Vieira da Silva (OAB 15903/AL)
Uiara Rodrigues Santana (OAB 34209/DF)
Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL)
ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0164/2020
ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL) - Processo 0702598-51.2020.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Bancários - AUTOR: Jose Roberto dos Santos - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM
PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por
JOSE ROBERTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em desfavor do BANCO PAN S/A., igualmente qualificado. Alega
o Autor que possui vários empréstimos consignados com instituições financeiras distintas, os quais são descontados diretamente em
seu contracheque, no entanto, ao verificar seu extrato de pagamento com mais atenção, percebeu que existe um desconto do banco
réu que não foi autorizado por ele. Informa que o referido desconto está codificado como “639 PAN CARTÃO”. Sustenta que se dirigiu
até uma agência do Réu e solicitou uma consulta para ver sobre qual empréstimo se tratava as presentes cobranças, sendo que para
sua surpresa o atendente do banco informou que o referido empréstimo foi feito através de uma modalidade de contrato de cartão
de crédito que efetua descontos mensais diretamente na folha de pagamento dos servidores. Afirma que nunca contraiu esse tipo de
empréstimo com o Banco Pan S/A (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento), não reconhecendo, dessa forma, os valores
descontados em seu salário. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos indicados no
contracheque com a rubrica “639 PAN CARTÃO”. Requereu ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus
da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ab initio, concedo ao Autor as benesses da assistência judiciária gratuita, em
respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil CPC/2015). Ademais, salientese que a relação estabelecida entre o Autor e a instituição financeira é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC. Não
restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação, sobretudo após a edição da súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do
Consumidor é plenamente aplicável às instiuições financeiras”. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como
direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando,
a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se,
assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas
condições. Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional quanto suas
alegações são verossímeis, como se verá adiante. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA
PROVA. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida
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