TJBA 25/03/2022 | Folha | 1159 | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022
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O pedido é, em tese possível, com base no art. 368 do Código Civil, por ser o crédito do financiamento parte do patrimônio da
ré, respondendo pela dívida.
O referido dispositivo legal exige, contudo, que sejam as dívidas compensáveis líquidas. Neste momento, apenas, o valor incontroverso, reconhecido pela parte demandada (R$ 163.850,89), é líquido.
Por sua vez, a parte acionante não apresentou o valor atualizado do saldo devedor, apenas, informando, que correspondia a R$
248.140,02 em junho de 2013, realizando a amortização do valor da multa, a partir de então. Ocorre que a compensação, ainda,
não foi determinada, não possuindo efeitos retroativos.
Dessa forma, intime-se a autora para informar o saldo devedor do contrato de financiamento, sem amortização da multa moratória de 1%, no prazo de 05 dias.
Caso o valor seja superior a R$ 163.850,89, a compensação, somente, se dará até este valor.
Após a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a ré, para se manifestar, no prazo de 05 dias.
Procederei à nomeação do perito após a definição da compensação.
Com relação à execução dos honorários em favor da parte ré, certifique-se sobre a ocorrência de pagamento, e ou, apresentação
de impugnação, pela autora.
Salvador, 22 de março de 2022
Carla Carneiro Teixeira Ceará
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8034863-56.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Antonio Hilario Da Silva
Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:SP372546)
Reu: Banco Bradesco Sa
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034863-56.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ANTONIO HILARIO DA SILVA
Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:SP372546)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s):
DESPACHO
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência parar arcar com as despesas do
processo, coligindo contracheque atual ou informe de rendimentos, relativos à ultima declaração do imposto de renda, ou, não
comprovada a renda, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Observa-se que neste despacho não se indefere a gratuidade, mas se estabelece a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, isenção parcial ou parcelamento, nos termos do disposto no §2º, do art. 99, do CPC.
Deverá, ainda, em igual prazo, colacionar comprovante de residência atualizado e instrumento procuratório, tudo sob pena de
indeferimento da petição inicial.
P. I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de março de 2022.
CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ
Juíza de Direito.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8042190-86.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Thaiane Roberta Franca Da Conceicao
Advogado: Wiverson George De Oliveira (OAB:BA15115)
Reu: Real Sociedade Portuguesa De Benef 16 De Setembro
Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500)
Reu: Magda Maria Santos Andrade
Reu: Leomar D Cirqueira Lyrio
Reu: Gelma Cristina Santos Pinto
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR