TJBA 19/04/2022 | Folha | 2220 | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Cad 2/ Página 2220
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012557-98.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: CLEMILDA DA CRUZ SANTOS
Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224)
REU: BANCO PAN S.A
Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579)
DESPACHO
Vistos etc
Intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao pedido de cumprimento de sentença (cf. ID 142994153).
Salvador, 18 de abril de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8050280-54.2019.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: A. C. D. F.
Advogado: Roberto Carlos Gomes Suarez Solla (OAB:BA26829)
Embargado: M. R. D. C. A.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8050280-54.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EMBARGANTE: ANDERSON CARVALHO DE FREITAS
Advogado(s): ROBERTO CARLOS GOMES SUAREZ SOLLA (OAB:BA26829)
EMBARGADO: MARIA ROSENILA DE CARVALHO ALVES
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Encaminhe-se ao Cartório para certificar eventual decurso do prazo de apresentação da contestação.
Salvador, 18 de abril de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8044668-33.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Dasneves De Menezes Neves De Santana
Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711)
Reu: Banco Bmg Sa
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8044668-33.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: DASNEVES DE MENEZES NEVES DE SANTANA
Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711)
REU: BANCO BMG SA
Advogado(s):
DECISÃO
Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova.
Não resta dúvida que as liminares destinam a preservar os interesses das partes, resguardando direitos prováveis, procurando impedir
que a pretensão deduzida em juízo possa frustrar-se através da prática de atos lesivos aos interesses de um dos litigantes.
Assim é que, na intenção de resguardar direitos que estejam sujeitos a uma grave ameaça, estará legitimado o juiz a deferir qualquer
providência amenizadora que determinado caso exija e desde que se depare com circunstâncias especiais onde se conclua que pressupostos indispensáveis ao respaldo da tutela se encontrem presentes, ou seja, a existência de um direito provável e o vislumbre do
comprometimento do direito da parte pelo retardamento da prestação jurisdicional definitiva.
Na demanda estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da tutela antecipada previstos no Art. 300 do NCPC, quais
sejam, verossimilhança das alegações e prova inequívoca dos fatos suscitados, aliados ao fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação; ou à caraterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
Quanto a fumaça do bom direito esta, em sede de direito do consumidor, tem fundamento legal expresso.
Pois bem, postas essas premissas, à luz do quanto documentado nos autos, verifica-se, preliminarmente, em sede de cognição sumária, indícios de simulação de negócio jurídico por parte da instituição financeira, sem solicitação ou anuência do autor.
Nesse sentido, leia-se precedente judicial a respeito, aplicável no presente caso:
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. [...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE
EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR [...] ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS
CONTRATOS E DA BOA FÉ OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA- ART. 14, DO CDC.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE [...]