TJBA 06/06/2022 | Folha | 1346 | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Cad 2/ Página 1346
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135230-59.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ROSEANE DANTAS NASCIMENTO
Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834)
REU: CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB:MG78403)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência movida por ROSEANE
DANTAS NASCIMENTO contra CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕE DE CRÉDITO LTDA., ambos devidamente qualificadas
nos autos.
Afirma a parte Autora que: “(...) ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu apontamento creditício informando que seu nome estava negativado pela empresa Ré, lhe sendo negado a obtenção do referido crédito. Surpresa, A PARTE
AUTORA FICARA INDIGNADA VEZ QUE NÃO CONTRAIU O REFERIDO DÉBITO, mas teve o seu nome incluído indevidamente
junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por dívida que não a pertence.
Em seguida questiona, inclusive, a existência de relação contratual ao dizer: “Extrai-se da consulta emitida pela CDL (em anexo),
o débito aqui questionado, devendo a Acionada apresentar o contrato informado aos órgãos de proteção ao crédito, indicando a
origem da referida dívida que ensejou na negativação, no valor e vencimento inscritos no sistema SPC/SERASA, com a comprovação de que a parte Autora contraiu as dívidas ali apontadas, face a inversão do ônus da prova, sob pena de confissão, para
que reste demonstrado ao que se refere o aludido débito.”
Diz, por fim, que sofreu danos morais.
Os pedidos foram: a) a título de tutela de urgência, a exclusão do registro de seu nome de cadastro de proteção ao crédito e
cartório de protesto de títulos; b) a declaração de inexistência do débito; c) condenação do Réu ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$52.250,00 (cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais).
Acostou os seguintes documentos: a) Documentos pessoais (RG e CTPS); b) comprovante de residência – ID. 83594110; c)
cópia do registro de inscrição em cadastro de restrição ao crédito contendo 3(três) inscrições – ID. 83594162.
Decisão deferindo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de liminar – ID. 83637748.
Regularmente citado, o Réu ofereceu resposta/contestação – ID. 119489616.
Levantou preliminar impugnando o valor da causa alegando possuir valor exorbitante, o que não condiz com a realidade dos
autos.
Acerca do mérito, afirmou que:“(...) a parte Autora firmou “Contrato de Cartão de Crédito” junto à Ré na data de 14 de novembro
de 2018, tendo sido o cartão contratado emitido e disponibilizado ao cliente no ato da assinatura do contrato. Verifica-se que tal
cartão fora utilizado para realização de compras na rede credenciada.”.
Por fim, destaca que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.
A ré instruiu a sua peça defensiva com prints de telas do seu sistema interno, inseridas no bojo da mesma e documentos como
RG da parte autora e um contrato assinado (ID. 119489617) e as faturas correspondentes (ID. 119489618).
Réplica em ID. 123375487.
Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas.
Retornaram os autos conclusos.
Relatados, decido.
No tocante ao julgamento do feito na fase em que se encontram se mostra possível, na forma do art. 355, I do NCPC, vez que
não há prova oral a ser colhida em audiência, nem necessidade de produção de mais nenhuma outra prova.
Da impugnação do valor da causa.
A parte ré impugna o valor da causa, sob o fundamento de que o valor a ela atribuída não tem correspondência ao proveito econômico descrito na pretensão autoral.
Após análise destes autos tenho que não assiste razão à parte ré nesse particular
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado pelo Autor:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. QUANTUM ESTIPULADO POR ESTIMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1.1. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
DE UTILIDADE E DE NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio,
ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. (...)
(AgInt no REsp 1658574/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe
03/08/2017).
No caso concreto, considerando que o pedido indenizatório se limita à compensação por danos morais, o valor atribuído à causa,
nesta hipótese, será equivalente a quantia que a parte autora julga suficiente para o ressarcimento da lesão sofrida. (STJ - AgRg
no REsp 1021162/RS; Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA).
Frise-se, neste aspecto, que o magistrado sentenciante, não ficará vinculado a este valor, tendo em vista que se trata de atribuição in abstrato.