TJBA 16/09/2022 | Folha | 1336 | CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
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ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI
911/69. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO SE EXIGINDO A SUA ASSINATURA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA. DECISÃO ACERTADA. NOTÍCIA DE AJUIZAMENTO AÇÃO REVISIONAL. RELATIVA AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
NESTE PONTO. QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8022847-73.2022.8.05.0000, em que é Agravante JOSELITA SANTANA DE ARAUJO e Agravado(a) SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso quanto ao pedido de suspensão da ação de Busca e Apreensão por prejudicialidade externa; e, quanto às
demais matérias, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada nos termos
em que foi proferida, e o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator.
Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema.
PRESIDENTE
ARNALDO FREIRE FRANCO
Juiz de Segundo Grau Convocado – Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
EMENTA
8004413-36.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Municipio De Ibotirama
Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004413-36.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE
AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBOTIRAMA
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. CORTE DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE
PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS VIAS ADEQUADAS PARA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE CORRESPONDE AO PEDIDO NA INICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8004413-36.2022.8.05.0000, em que é Agravante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Agravado(a) MUNICIPIO DE IBOTIRAMA.
ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida, e o
fazem nos termos do Voto Condutor do Relator.
Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema.
PRESIDENTE
ARNALDO FREIRE FRANCO
Juiz de Segundo Grau Convocado – Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo