TJBA 14/10/2022 | Folha | 1625 | CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022
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EMENTA
Apelações Cíveis. Ação Monitória. Embargos monitórios. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios nos seguintes termos “amparado no art. 487, I, do CPC, rejeito os presentes embargos monitórios, ao tempo em que julgo procedente
a ação monitória para condenar os embargantes a pagarem à autora, ora embargada, a quantia de R$ 42.353,79 (quarenta e
dois mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente
pelo INPC/IBGE e sofrer juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”. Preliminares de inépcia da inicial que se rejeita haja
vista que foram atendidos os requisitos do art. 700 do CPC. Do mesmo modo, não se acolhe a preliminar de inexistência de
litisconsórcio passivo necessário uma vez que no caso do empresário individual ou de firma individual, o patrimônio da firma
individual se confunde com o da pessoa física. A preliminar de ilegitimidade passiva desmerece guarida já que o conjunto fático
probatório é suficiente pela convicção da legitimidade ativa dos apelantes e, por fim, a preliminar de inexistência de pretensão
resistida também desmerece prosperar por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV CF/88,
que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário. Mérito. Fornecimento de embalagens pela apelada. A cobrança realizada com base em prova escrita: demonstrativos
dos pedidos que originaram os débitos, DANFES, comprovação de entrega dos pedidos, conversas de Whatsapp, cheques
devolvidos, demonstrativo e planilha de débito constituem elementos probatórios suficientes para concluir pela procedência da
cobrança. As DANFES mesmo não tendo valor fiscal por constituírem mera representação da nota fiscal eletrônica para fins de
transporte, constituem documentos aptos e suficientes para comprovar o crédito, notadamente por estarem acompanhados dos
comprovantes de recebimento das mercadorias. Ademais, em momento algum foi apresentada prova apta a afastar a convicção
do recebimento das mercadorias pela parte apelante. Portanto, restando demonstrada a efetiva entrega das mercadorias pela
apelada e o não pagamento integral dos valores devidos pela parte apelante, resta comprovada a legitimidade da cobrança.
Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Apelos improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 0501569-84.2018.8.05.0146 em que figuram como apelante
JOSÉ NUNES SILVA JUNIOR DE JUAZEIRO- ME e outro e, como apelada, EMBALA VALE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos de Apelação, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Augusto de Lima Bispo
DESPACHO
0512864-73.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda.
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A)
Apelado: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda.
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A)
Apelado: Samuel Marques Barreto Mathias
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A)
Apelado: Gabriel Marues Barreto Mathias
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A)
Apelante: Gabriel Marues Barreto Mathias
Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A)
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Apelante: Samuel Marques Barreto Mathias
Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A)
Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512864-73.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. e outros (2)
Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A)
APELADO: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. e outros (2)
Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056-A),
MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323-A)
DESPACHO
Diante das novas disposições contidas no art. 10 do Código de Ritos, que privilegia os princípios da não surpresa, da ampla
defesa e do contraditório, ainda que acerca de matérias de ordem pública, intime-se o apelado, para, querendo, no prazo de 10