TJBA 13/12/2022 | Folha | 2231 | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 2231
Sentença:
8134765-79.2022.8.05.0001
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
[Alienação Fiduciária]
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REU: ADALICIO OLIVEIRA DA FRANCA
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
contra ADALICIO OLIVEIRA DA FRANCA, todos qualificados na inicial.
Juntou documentos, exceto a notificação extrajudicial válida.
Intimada para apresentar notificação válida (Despacho ID 231457172), a parte autora apenas reafirmou a validade da notificação
e requereu que este juízo considerasse a apresentada com a exordial (ID 240615045).
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais exige do credor as diligências necessárias a localização do devedor, tendo em
vista que a constituição em mora válida é requisito essencial da lei para autorizar a medida de busca e apreensão. Vejamos:
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS
COM O AVISO DE “AUSENTE”. NECESSIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO LOCAL ONDE RESIDE O DEVEDOR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
EXEQUENTE. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO DA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911 /69, PODENDO SER EFETIVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU PROTESTO DO TÍTULO. 2. A NOTIFICAÇÃO QUE RETORNA DOS CORREIOS COM AVISO
DE “AUSENTE” É DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. 3. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL
QUANDO O AUTOR DESATENDE O DESPACHO QUE FACULTA A EMENDA PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO
DEVEDOR EM MORA. 4. NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INCISO IV , DO
CPC , A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO É DESNECESSÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130210064668 DF 0006365-44.2013.8.07.0002 (TJ-DF)
Desta forma, considerando que inexiste prova de que a notificação acostada aos autos fora entregue no endereço da parte ré,
revela-se inservível para constituição em mora, razão pela qual a demanda não observa os requisitos essenciais atinentes à
espécie em tela.
Ante o exposto, considerando que a comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão sancionada pelo
Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, com
espeque no art. 321, § único e art. 330, IV do NCPC, bem como no art. 2º, § 2º e art. 3º do Dec-lei 911/69, INDEFIRO a petição
inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado e cautelas
de praxe. Custas pelo autor. P. I.
Salvador (BA), 12 de dezembro de 2022.
Assinado Eletronicamente
MILENA OLIVEIRA WATT
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8033319-33.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jorge Dos Santos
Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected]
Processo nº : 8033319-33.2022.8.05.0001
Classe - Assunto : [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
Requerente : AUTOR: JORGE DOS SANTOS
- Advogado: Advogado(s) do reclamante: PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO
Requerido : REU: BANCO BRADESCO SA
- Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO