TJBA 24/01/2023 | Folha | 6000 | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
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Analisando a exordial, entendo que não existem óbices para o deferimento do pleito autoral, vez que a prova compilada é escorreita e indene de dúvidas.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC para declarar extinto o processo,
com resolução de mérito e autorizar aos Requerentes DIANA DOS REIS COSTA PEREIRA e EDUARDO ALVES DOS REIS, o
recebimento do valor mantido junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade da falecida.
Ressalvo expressamente direito de terceiros não “citados” para o processo, ou de eventuais interessados não mencionados,
aplicando-se o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções, atento a parte requerente para o disposto no artigo 4º,
§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 85.845, de 26.03.1981, que regulamentou a Lei 6.858/81, a saber: “§ 1º. As declarações feitas nos
termos deste artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário. § 2º. A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções
previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis. § 3º. Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou
falsidade na declaração, será dado conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração
de processo criminal.”
Sem custas, face a gratuidade judiciária deferida.
Expeça-se o Alvará competente para a finalidade acima mencionada, e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
JACOBINA/BA, data da assinatura digital.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
8003227-86.2021.8.05.0137 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jacobina
Interessado: Lindomar Sarmento Amorim
Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619)
Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212)
Advogado: Claudio Augusto Da Silva Filho (OAB:BA66323)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003227-86.2021.8.05.0137
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTERESSADO: LINDOMAR SARMENTO AMORIM
Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), CLAUDIO
AUGUSTO DA SILVA FILHO (OAB:BA66323)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
DESPACHO
Vistos etc.
Determino a intimação da parte Requerida para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos manifestação sobre
o teor da petição de ID 228993957.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos para o fluxo de Decisões.
JACOBINA/BA, data da assinatura digital.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
8000128-45.2020.8.05.0137 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária