TJBA 08/02/2023 | Folha | 245 | CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO | Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
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apenas se limitou a fazer novo pedido para a concessão da benesse. Logo, inaplicável a regra prevista no art. 101, §§ 1º e 2º,
do CPC/2015.
3. “O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento
da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial” (AgInt no AREsp nº 1.769.760/MS, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.111.929/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de
2/12/2022.)
Ante o exposto, face à sua deserção, inadmito o recurso extremo.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8033567-04.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Adriana Barretto Messias De Figueiredo
Advogado: Ricardo Barretto De Andrade (OAB:DF32136-A)
Advogado: Maria Augusta Rost (OAB:DF37017-A)
Advogado: Mariana Mello Lombardi (OAB:DF53879-A)
Apelante: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:CE23599-A)
Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:CE23599-A)
Apelado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:CE23599-A)
Apelado: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:CE23599-A)
Apelante: Adriana Barretto Messias De Figueiredo
Advogado: Gabriel Silva Campos (OAB:DF62948)
Advogado: Mariana Mello Lombardi (OAB:DF53879-A)
Advogado: Ricardo Barretto De Andrade (OAB:DF32136-A)
Advogado: Maria Augusta Rost (OAB:DF37017-A)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 8033567-04.2019.8.05.0001
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (2)
Advogado(s): MARIA AUGUSTA ROST (OAB:DF37017-A), MARIANA MELLO LOMBARDI (OAB:DF53879-A), RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB:DF32136-A), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599-A), GABRIEL SILVA CAMPOS (OAB:DF62948)
APELADO: ADRIANA BARRETTO MESSIAS DE FIGUEIREDO e outros (2)
Advogado(s): RICARDO BARRETTO DE ANDRADE (OAB:DF32136-A), MARIA AUGUSTA ROST (OAB:DF37017-A), MARIANA
MELLO LOMBARDI (OAB:DF53879-A), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599-A)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial
e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 7 de fevereiro de 2023
LUCAS AVILA WEBER
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0001677-63.2007.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Nova Otica Ltda - Me
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Arnaldo Luiz Moreira Silvany (OAB:BA20467-A)