TJGO 06/06/2013 | Folha | 490 | Seção II | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
DA DECISãO DE F. 46, AQUELE JUíZO REMETEU OS AUTOS A ESTA SERVEN
TIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AQUI TRAMITA UMA CONSIGNATóRIA ENVOLV
ENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO. NOTA-SE QUE OS PRESENTES
AUTOS VIERAM PARA ESTE JUíZO EQUIVOCADAMENTE, Já QUE CONFORME DIS
PõE O ARTIGO 106 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE Há CONEXãO,
PELO CRITéRIO DO DESPACHO INICIAL, QUANDO OS JUíZOS FOREM DA MES
MA COMPETêNCIA TERRITORIAL, O QUE NãO é O CASO. DESTA FORMA, QUAN
DO OS JUíZOS FOREM DE COMPETêNCIA TERRITORIAL DIVERSA, SERá APLIC
ADO A REGRA DO ARTIGO 219 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, EM QUE TOR
NAR-SE-á PREVENTO AQUELE ONDE HOUVER A CITAçãO VáLIDA. ADEMAIS, A
REFERIDA AçãO CONSIGNATóRIA Já FOI JULGADA E, CONFORME SúMULA DO
STJ Nº 235, NãO Há CONEXãO QUANDO UM DOS PROCESSOS Já FOI JULGAD
O. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROC
ESSUAL, DEIXO, POR ORA, DE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPET
êNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A DEVOLUçãO DOS AUTOS à 5ª V
ARA CíVEL DESTA COMARCA, COM AS BAIXAS E HOMENAGENS DESTE JUíZO,
PARA APRECIAçãO DOS ARGUMENTOS PELO ILUSTRE COLEGA SUBSCRITOR DA
DECISãO DE F. 46. CASO O ILUSTRE COLEGA NA ORIGEM DISCORDE DOS FU
NDAMENTOS, SOLICITO QUE SEJAM OS AUTOS A MIM DEVOLVIDOS PARA SUSC
ITAçãO DO CONFLITO NEGATIVO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 28 DE
MAIO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
298065-81.2011.8.09.0051
2267
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
ANA DE SOUZA
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
32407 GO - VANDA CAMARGO DA SILVA COUTINHO
32661 GO - DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201102980654 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR
MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIáRIO DE JUSTIçA E PESSOALMENTE POR AR
, QUE VENCIDO O PRAZO DE SUSPENSãO, DEVERá PROMOVER O ANDAMENTO D
O FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE SUA EXTINçãO.
PROCEDA A ESCRIVANIA COM O CADASTRAMENTO DO NOVO PATRONO NO SPG.
CUMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE JUNHO DE 2 013 . FELIPE VAZ DE QUEIROZ
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
26200-79.2011.8.09.0051
421
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
ODAIR GONCALVES DE SOUZA
27456 GO - VALERIA BUONADUCE BORGES FARIA DE SA
10114 GO - FLAVIO BUONADUCE BORGES
28817 GO - DIOGO BORGES NAVES
34445 GO - LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201100262002 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA POR
MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIáRIO DE JUSTIçA E PESSOALMENTE POR AR
, QUE VENCIDO O PRAZO DE SUSPENSãO, DEVERá PROMOVER O ANDAMENTO D
O FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE SUA EXTINçãO.
PROCEDA A ESCRIVANIA COM O CADASTRAMENTO DO NOVO PATRONO NO SPG.
CUMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE JUNHO DE 2 013 . FELIPE VAZ DE QUEIROZ
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148473-89.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1525
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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