TJGO 30/03/2015 | Folha | 1022 | Seção III | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
ADV REQTE
: 7249
GO - SERGIO FERREIRA WANDERLEY
DESPACHO
:
CIDADE OCIDENTAL 2 VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E
AMBIENTAL AUTOS N 201400932046 PARTE(S): MUNICIPIO DE CIDADE OCID
ENTAL ESTADO DE GOIAS NATUREZA: DECLARATORIA CITE-SE O ESTADO DE
GOIAS PARA QUERENDO OFERECER CONTESTACAO NO PRAZO DE 60 DIAS. CID
ADE OCIDENTAL, 23/03/2015 ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152615-54.2014.8.09.0164
AUTOS NR. : 212
NATUREZA
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
REQUERENTE
: GISLENE DE SOUSA LIMA
REQUERIDO
: SEZIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
O ART. 59, 1 DA LEI N 8.245/91 CONCEDE AO PROPRIETARIO DO IMOVEL
A POSSIBILIDADE DE REQUERER A NOTIFICACAO DO INQUILINO PARA DESOC
UPAR O IMOVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTUDO A LEI DA LOCACAO EXIGE
EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR DA ACAO PRESTE CAUCAO NO VALOR EQUIVAL
ENTE A TRES MESES DE ALUGUEL O QUE NAO FOI FEITO, SENDO QUE COMO
A AUTORA E ATENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA PRESSUPOE-SE QUE NAO
TERA CONDICOES DE PRESTAR A CAUCAO. DESTA FORMA POR NAO ATENDER A
REQUISITO LEGAL INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA E DET
ERMINO A CITACAO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTACAO N
O PRAZO LEGAL, FICANDO CIENTE QUE CASO NAO APRESENTE CONTESTACAO
OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA PODERAO SER CONSIDERA
DOS VERDADEIROS. CONCEDO A AUTORA OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUI
TA. CIDADE OCIDENTAL, 23/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 109795-20.2014.8.09.0164
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: JAMILLA SALVIANO DA SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ADV REQTE
: 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DESPACHO
:
ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA E DETERMIN
O A CITACAO DO REQUERIDO PARA QUERENDO OFERECER CONTESTACAO NO PR
AZO LEGAL. CIDADE OCIDENTAL, 23/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 109795-20.2014.8.09.0164
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: JAMILLA SALVIANO DA SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
ADV REQTE
: 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DESPACHO
:
NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA COMO UM DOS E
FEITOS PRATICOS ESTA NA ESFERA PECUNIARIA ENTENDE ESTE JUIZO INCA
BIVEL A CONCESSAO DE LIMINAR OU DE ANTECIPACAO DE TUTELA, SENDO Q
UE CASO A ACAO SEJA JULGADA PROCEDENTE, NAO HAVERA PREJUIZO PARA
A AUTORA QUE RECEBERA OS VALORES DEVIDOS DE FORMA RETROATIVA. CIT
E-SE O REQUERIDO PARA QUERENDO OFERECER CONTESTACAO NO PRAZO DE 6
0 DIAS. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA E
DETERMINO A CITACAO DO REQUERIDO PARA QUERENDO OFERECER CONTESTAC
AO NO PRAZO LEGAL. CIDADE OCIDENTAL, 23/03/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 600444-73.2008.8.09.0164 ( 200806004449 )
: 18165
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
: GEORGINO PAULINO DA SILVA
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