TJGO 10/02/2016 | Folha | 407 | Seção III | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES KL DIVORCIO CO
NSENSUAL - 201502841775 AUTOR: MARCO ANTONIO GREGORIO FILHO E OUT
ROS REU: DESPACHO COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. CUMPRA-SE. APAR
ECIDA DE GOIANIA, 25/01/2016. TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
152467-14.2014.8.09.0206
963
ALIMENTOS
NLPC
LNPM
PACS
22833 GO - NILSON GOMES GERAES FILHO
37921 GO - CAROLINE BARBOSA ARANTES
ADV REQDO
: 32378 GO - KESSY GONCALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES KL ALIMENTOS 201401524677 AUTOR: NAYELLE LORRANY PEREIRA COELHO REU: PABLO AN
TONIO COELHO SANTOS DESPACHO COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. CUMP
RA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 25/01/2016. TARSIO RICARDO DE OLIVEI
RA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
:
352205-17.2013.8.09.0206
2088
DIVORCIO LITIGIOSO
SSBS
EBS
20617 GO - ANDREIA BONINI
16039 GO - EZIZIO ALVES BARBOSA
21011 GO - DANIELLA NAVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DA ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO, OBJETIVANDO A VENDA OU AD
JUDICACAO DE BEM COMUM, DECORRENTE DA SENTENCA QUE DECRETOU O DIV
ORCIO ENTRE SEBASTIANA SANTOS BENTO SILVA E EDNIZO BRITO SILVA. O
FATO DO BEM COMUM SER ORIUNDO DA PARTILHA HAVIDA PERANTE A VARA
DE FAMILIA, NAO IMPLICA NA DETERMINACAO DE SUA COMPETENCIA PARA A
PRECIAR O PEDIDO DE DESCONSTITUICAO DE CONDOMINIO E, COMO CONSEQU
ENCIA, SUA ALIENACAO, O QUAL VERSA SOBRE MATERIA EMINENTEMENTE PA
TRIMONIAL, DE COMPETENCIA DAS VARAS CIVEIS. ALEM DISSO, CUMPRE OB
SERVAR QUE JA HOUVE O EXAURIMENTO DA PRESTACAO JURISDICIONAL EM S
UA PLENITUDE PERANTE A VARA DE FAMILIA, NAO EXISTINDO CONEXAO ENT
RE AS DUAS ACOES. NESSE SENTIDO TEMOS OS SEGUINTES JULGADOS: E M
E N T A. PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET
ENCIA. EXTINCAO DE CONDOMINIO APOS RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE
UNIAO ESTAVEL. COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL. PROCEDENCIA DO CONFLI
TO. 1. RECONHECE-SE A COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL PARA PROCESSAR E
JULGAR A ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO CONSTITUIDO EM ACAO DE R
ECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL, NOS TERMOS DO ART. 2
5 DA LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CONJUGADA
COM A AUSENCIA DE FIXACAO DA COMPETENCIA EM CASOS TAIS PARA O JU
IZO DE FAMILIA, DENTRE AS HIPOTESES ESPECIFICADAS NO ART. 27 DO M
ESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. 2. CONFLITO JULGADO PRO
CEDENTE. A C O R D A O. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 2
CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
RITORIOS, CRUZ MACEDO - RELATOR, J.J. COSTA CARVALHO - VOGAL, FER
NANDO HABIBE - VOGAL, JOAO BATISTA TEIXEIRA - VOGAL, TEOFILO CAET
ANO - VOGAL, CARMELITA BRASIL - VOGAL, SOB A PRESIDENCIA DO SENHO
R DESEMBARGADOR SERGIO BITTENCOURT, EM PROFERIR A SEGUINTE DECISA
O: CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE DANDO POR COMPETENTE O
JUIZO DA 1 VARA CIVEL DE SAMAMBAIA, UNANIME, DE ACORDO COM A ATA
DO JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRAFICAS. BRASILIA (DF), 11 DE MAIO D
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