TJGO 12/02/2016 | Folha | 1771 | Seção III | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
DESPACHO
:
ANTE A CERTIDAO AS FLS.E NOS TERMOS DO ARTIGO 520, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. NESTE SENTIDO TRAGO O S
EGUINTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPACAO
DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APELACA
O INTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE TUT
ELA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. O ART. 520 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE A FIM DE
QUE SE CONSIDERE COMO HIPOTESE DE INCIDENCIA O DEFERIMENTO DE TU
TELA DE URGENCIA PRECEDENTES. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(AGRG NO AG N 1.217.740/SP, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI , DJ
E DE 1.7.2010). DESTA SORTE, OUCA-SE O APELADO NO PRAZO LEGAL. AP
OS, APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, SUBAM OS PRESENTES AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO COM NOSSAS HOM
ENAGENS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 466795-98.2014.8.09.0132
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: FATIMA FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
ANTE A CERTIDAO AS FLS.E NOS TERMOS DO ARTIGO 520, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. NESTE SENTIDO TRAGO O S
EGUINTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPACAO
DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APELACA
O INTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE TUT
ELA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. O ART. 520 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE A FIM DE
QUE SE CONSIDERE COMO HIPOTESE DE INCIDENCIA O DEFERIMENTO DE TU
TELA DE URGENCIA PRECEDENTES. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(AGRG NO AG N 1.217.740/SP, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI , DJ
E DE 1.7.2010). DESTA SORTE, OUCA-SE O APELADO NO PRAZO LEGAL. AP
OS, APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, SUBAM OS PRESENTES AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO COM NOSSAS HOM
ENAGENS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
97262-91.2015.8.09.0132
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DEUZINHO MARIA DE JESUS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 28235 GO - ICARO ARAUJO BRAGA
DESPACHO
:
ANTE A CERTIDAO AS FLS. E NOS TERMOS DO ARTIGO 520, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. NESTE SENTIDO TRAGO O
SEGUINTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPACAO
DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APELAC
AO INTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE TU
TELA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. O ART. 520 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE A FIM D
E QUE SE CONSIDERE COMO HIPOTESE DE INCIDENCIA O DEFERIMENTO DE T
UTELA DE URGENCIA PRECEDENTES. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(AGRG NO AG N 1.217.740/SP, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI , D
JE DE 1.7.2010). DESTA SORTE, OUCA-SE O APELADO NO PRAZO LEGAL. A
POS, APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, SUBAM OS PRESENTES AUT
OS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO COM NOSSAS HO
MENAGENS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
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