TJGO 11/03/2016 | Folha | 181 | Seção I | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
23373/GO -WESLEY SANTANA TOLENTINO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
lhe dou provimento, em decisão monocrática, a fim
de decotar da sentença a parte que deliberou
acerca da cobrança da tarifa de serviços de
terceiro e da aplicação do Sistema de Amortização
Constante - SAC, eis que revela-se extra petita,
reconhecer a legalidade de incidência da
capitalização mensal de juros, autorizar as
medidas cabíveis decorrentes dos efeitos da mora
da autora.
De consequência, inverto os ônus
sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios
conforme fixados na sentença.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à
origem.
Goiânia, 03 de março de 2016.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 309723-68.2012.8.09.0051(201293097233)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: AYMORE FINANCIAMENTO CREDITO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : 27284/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
28314/GO -THIAGO MENEZES ALMEIDA
APELADO(S)
: LUISMAR JUNIOR FERREIRA GALVAO
ADV(S) : 29939/GO -ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º
- A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a
incidência da capitalização mensal dos juros
remuneratórios, bem como julgar improcedente o
pedido concernente ao obstamento da cobrança da
comissão de permanência, diante a ausência de
previsão contratual nesse sentido.
No mais, hei
por bem impor à parte autora a responsabilidade
no pagamento da integralidade das despesas
processuais, incluindo-se os honorários
advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos
reais).
É como decido.
Intimem-se.
Após
o trânsito em julgado desta decisão, em não
havendo recurso, devolvam os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2016.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 131419-13.2013.8.09.0051(201391314190)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: COBRAVEL BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : 298292/SP -JOANNA HECK BORGES FONSECA
2 APELANTE(S)
: PORTICO REAL INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA
ADV(S) : 342086/SP -HELYE NOGUEIRA MARCAL TEIXEIRA
APELADO(S)
: MF CONSTRUCOES INCORPORADORA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : 249945/SP -CLEZIO VELOSO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos.
Goiânia, 07 de março de 2016.
Desembargador
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