TJGO 06/06/2016 | Folha | 1392 | Seção III | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
OTICIA DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME VERIFICA-SE NOS DOCUMENTOS JUN
TADOS. NA CONFLUENCIA DO EXCERTO E NOS LIMITES DAS RAZOES EXPENDI
DAS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS. RETRO, DEFIRO A
S SEGUINTES PROVIDENCIAS URGENTEMENTE REQUERIDA PELO ORGAO MINIST
ERIAL, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, NA PES
SOA DO ATUAL PREFEITO ELIONAY FREITAS, E DO PROCURADOR - GERAL, P
ARA QUE SUSPENDA QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO (COMO AUTO
RIZACAO, LICENCAS, CERTIDOES DE USO DO SOLO, REALIZACAO DE OBRAS,
DE QUALQUER NATUREZA, OU ALTERACOES FISICAS, ETC) EM RELACAO AS
AREAS OBJETO DESTA ACAO, EM ESPECIAL A QUADRA 25 DO SETOR SANTA P
AULA, EM RAZAO DA JA INTERVENCAO, NOS TERMOS DA TUTELA PROVISORIA
CONCEDIDA, BEM COMO, DETERMINO QUE OS REQUERIDOS COLOCAM PLACAS
NAS AREAS QUE EVENTUALMENTE AS OBRAS FORAM INICIADAS, INFORMANDO
QUE, POR DECISAO JUDICIAL, ESTA PROIBIDA A OCUPACAO DA AREA OU QU
ALQUER OUTRA FORMA DE INTERVENCAO (AS PLACAS DEVERAO CONTER: A) O
NUMERO DO PROCESSO: ACP N 201601016918; B) AUTOR: MINISTERIO PUB
LICO 3 PROMOTORIA DE JUSTICA; C)JUIZO PROLATOR DA DECISAO), NO PR
AZO DE 48 HORAS, CIENTIFICANDO-O QUE SEU DESCUMPRIMENTO ENSEJARA
EM RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIME DE DESOBEDIENCIA, SEM PREJUIZO
DA MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADA; B) NOTIFIQUE
-SE A SANEAGO E CELG VIA DE SEUS REPRESENTANTES, PARA QUE NAO EFE
TUEM NENHUMA LIGACAO NAS REFERIDAS AREAS OBJETO DESTA ACAO (APM 0
7, APM 04, APM 15, APM 10, APM 06, APM 14, APM 17, APM 18, APM 19
NO JARDIM SANTA PAULA; APM 01- AREA VERDE, APM 02- AREA VERDE, N
O DISTRITO INDUSTRIAL SETOR AEROPORTO; APM 01, APM 03, APM 02 E A
REA INSTITUCIONAL NO MORADA NOVA, OBJETO ATUAL DAS MATRICULAS NUM
EROS 15.908, 15.909, 15.910, 14.325, 16.805, 17.240, 18.623 DO CA
RTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIATUBA), ENCAMINHANDO, PARA TA
NTO, COPIA DA DECISAO, E A MESMA PROVIDENCIA COM ESSA INFORMACAO
AS RESPECTIVAS DIRETORIAS EM GOIANIA-GO PARA QUE TOMEM CONHECIMEN
TO DA MEDIDA; E AINDA REQUISITE A CELG E SANEAGO QUANTO AO NUMERO
DE SOLICITACOES PARA LIGACOES DE ENERGIA E AGUA PARA OS LOTES DE
SMEMBRADOS NAS AREAS OBJETO DA PRESENTE, E O NUMERO QUE EFETIVAME
NTE FORAM DEFERIDOS, DEVENDO ENCAMINHAR COPIA DE TODO O EXPEDIENT
E, INCLUSIVE EVENTUAL GUIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE LIGACAO, SOB P
ENA DA INCIDENCIA DE MULTA EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO, NO VALOR D
E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR ATO DE LIGACAO; C) NOTIFIQUE-S
E O SR. DONIZETE ANTONIO ALVES, O CAROLA, LOCALIZADO NA CAMARA MU
NICIPAL OU NA RUA MAMORE, N466), RICARDO FERREIRA VIEIRA ATAIDES
(LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO QD. 41, LT 22, N 652 JARDIM SA
NTA PAULA) E ADALCINO JOSE DE OLIVEIRA (LOCALIZADO NA ULTRA LEVE
MOTOTAXI, SITUADA NA AV. CLOVES RODRIGO DO VALE) PARA QUE SE ABST
ENHAM DA PRATICA DE QUALQUER INTERVENCAO NOS LOTES, SOB PENA DE P
AGAMENTO DE MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR ATO PRATICA
DO; D) INTIME-SE A REQUERIDA CAMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA PARA QU
E INFORME SE HOUVE A APRESENTACAO DE PROJETOS DE LEI REFERENTES A
S AREAS OBJETO DA PRESENTE ACAO NO SENTIDO DE EFETUAR DOACAO OU Q
UALQUER OUTRA ESPECIE DE ATO DE DISPOSICAO DAS AREAS (APM 07, APM
04, APM 15, APM 10, APM 06, APM 14, APM 17, APM 18, APM 19 NO JA
RDIM SANTA PAULA; APM 01- AREA VERDE, APM 02- AREA VERDE, NO DIST
RITO INDUSTRIAL SETOR AEROPORTO; APM 01, APM 03, APM 02 E AREA IN
STITUCIONAL NO MORADA NOVA, OBJETO ATUAL DAS MATRICULAS NUMEROS 1
5.908, 15.909, 15.910, 14.325, 16.805, 17.240, 18.623 DO CARTORIO
DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIATUBA). CUMPRA-SE. GOIATUBA, 24 DE
MAIO DE 2016. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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441087-13.2015.8.09.0067
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INDENIZACAO
JOAO MARCOS DE OLIVEIRA
OI MOVEL S/A
9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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