TJGO 26/01/2017 | Folha | 2273 | Seção III | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
ORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.1. A HIPOTESE
DOS AUTOS REVELA NAO SE PODER ATRIBUIR AO JUIZO DA CAUSA A DEMOR
A NA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO, VEZ QUE HOUVE A NECESSIDADE DE E
XPEDICAO DE CARTA PRECATORIA QUE DEMANDA RAZOAVEL PRAZO PARA O SE
U CUMPRIMENTO. ADEMAIS, PELO QUE SE DENOTA DA MOVIMENTACAO PROCES
SUAL E NAS INFORMACOES PRESTADAS, NAO HOUVE "PARALISACAO" INJUSTI
FICADA DO PROCESSO POR CONTA DA AUTORIDADE IMPETRADA. 2. RESTA IM
POSSIBILITADO DE SE PROCEDER A ANALISE DE QUALQUER JUIZO DE VALOR
ACERCA DA AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTI
VA, ANTE A AUSENCIA DE PECAS INDISPENSAVEIS PARA MENSURAR A VALID
ADE DA DECISAO VITUPERADA. 3. ORDEM DENEGADA. (TJ-MT; HC 62858/20
16; AGUA BOA; REL. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA; JULG. 08/06/201
6; DJMT 13/06/2016; PAG. 87) 52263895 HABEAS CORPUS TRAFICO DE EN
TORPECENTES E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO PRISAO PREVENTIVA ARGUIDO
EXCESSO DE PRAZO PARA O TERMINO DA INSTRUCAO CRIMINAL IMPROCEDEN
CIA REGULAR MARCHA PROCESSUAL PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRI
NCIPIO DA RAZOABILIDADE ORDEM DENEGADA, EM CONSONANCIA COM O PARE
CER. ANTE O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, NAO SE DESPREZA AS PECULI
ARIDADES DO CASO CONCRETO PARA O COMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS,
QUE SE INDICAM PLURALIDADE DE REUS E A NECESSIDADE DE EXPEDICAO D
E CARTA PRECATORIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA, DEVEM SER FLEXIBI
LIZADOS. NAO HAVENDO MANIFESTA DESIDIA DA AUTORIDADE COMPETENTE P
ARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, NAO PROSPERA A TESE, DO
IMPETRANTE, DE EXCESSO DE PRAZO. (TJ-MT; HC 6731/2016; CAPPITAL;
REL. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, JULG. 01/06/2016; DJMT 08/0
6/2016; AG. 82) EB EM PASSO QUE TAL DETERMINO, FRENTE AO QUE DESB
ORDA DO UNIVERSO DOS AUTOS, QUE SE AGUARDA A DEVOLUCAO DA PRECATO
RIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSACAO, FICANDO REVIG
ORADO O CLAUSTRO EXCEPCIONAL IMPOSTO AO R., I. E CUMPRA-SE. PALME
IRAS DE GOIAS, 16 DE JANEIRO DE 2.017. JOSE CASSIO DE SOUSA FREIT
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
79934-56.2011.8.09.0111
: 47
: ACAO PREVIDENCIARIA
: LUIZ CARLOS DANTAS DE ARAUJO
SAMUEL DINIZ FILHO (MEDICO PERITO)
REQUERIDO
: UNIAO(INSS)
ADV REQTE
: 27691 GO - JULIANA VIEIRA MACHADO
DESPACHO
:
"NOS TERMOS DO ITEM 16 DO PROV. 05/10 E DO ART. 196 DO CPC, PRO
CEDO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE ENCONTRA-SE EM POSSE DOS AUTOS,
DRª. JULIANA VIEIRA MACHADO, INSCRITA NA OAB/GO 27.691, PARA QUE
NO PRAZO LEGAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, RESTITUA NA ESCRIVA
NIA OS MENCIONADOS AUTOS, SOB AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI."
NR. PROTOCOLO
: 230704-85.2016.8.09.0111
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: CIMASP COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SERV
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 34082 GO - ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA
DESPACHO
:
"NOS TERMOS DO ITEM 16 DO PROV. 05/10 E DO ART, 196 DO CPC, PROCE
DO A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE ENCONTRA-SE EM POSSE DOS AUTOS,
DR°. ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, INSCRITO NA OAB/GO 34.082, PA
RA QUE NO PRAZO LEGAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, RESTITUA NA
ESCRIVANIA OS MENCIONADOS AUTOS, SOB PENALIDADES PREVISTAS EM LEI
."
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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