TJGO 09/06/2017 | Folha | 1014 | Seção III | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
MOTIVO PELA QUAL INDEFIRO TAL POSTULACAO. QUANTO A DIVISAO DO IM
OVEL, INTIME-SE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, M
ANIFESTAR INTERESSE EM ADQUIRIR A QUOTA PARTE DE 50% (CINQUENTA P
OR CENTO) DO IMOVEL PERTENCENTE AO EXEQUENTE OU REQUERER O QUE EN
TENDER DE DIREITO, VISANDO A PARTILHA DO BEM. I. CUMPRA-SE. CALDA
S NOVAS, 6 DE JUNHO DE 2017. LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
126999-07.2017.8.09.0024
769
INVENTARIO
AFS
CCS
AJS
RMFS
JCS
LMAS
CLS
MCS
LHS
EJS
ACS
ADV REQTE
: 40341 GO - ANDREA CRISTINA DA SILVA ROCHA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O ACERVO HEREDITARIO RESUME-SE A 50% DE UMA GLEB
A DE TERRAS, APARENTEMENTE DE VALOR NAO ELEVADO, CONCEDO AO ESPOL
IO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. DESDE JA, NOMEIO INVENTARIA
NTE ANDRE FERNANDES DA SILVA, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, CONSOA
NTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 660 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA
NDO-SE DE INVENTARIO, SOB O RITO DE ARROLAMENTO, DEVERA O INVENTA
RIANTE: A) COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAU
SA MORTIS; B) ACOSTAR CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO FISCAL EM NOME
DO ESPOLIO EMITIDA PELA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, UMA VEZ QUE A DE
FL. 23 NAO TRAZ COMPROVACAO, BEM COMO A MUNICIPAL DE ONDE SE ENC
ONTRA O BEM (AGUA LIMPA); C) JUNTAR PROCURACAO JUDICIAL OUTORGADA
PELO CONJUGES DO HERDEIRO ANDRE FERNANDES DA SILVA JUNIOR (CC, A
RT. 80, II). QUANTO AO PLEITO DE DISPONIBILIDADE DO QUINHAO DO CO
NJUGE SUPERSTITE, INSTA SALIENTAR QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 1.791,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, CONSIDERA-SE INDIVISIVEL A HER
ANCA ENQUANTO PENDENTE SUA PARTILHA, DE MODO QUE, HAVENDO INTERES
SE, OS HERDEIROS PODERAO SE VALER DA CESSAO DE DIREITOS HEREDITAR
IOS PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES (CC, ART. 1.793). DA MESMA FOR
MA, A POSTULACAO DE PROCESSAMENTO DO TESTAMENTO NESTE MESMO FEITO
NAO PODERA SER ACOLHIDA, HAJA VISTA O CPC/2015 TER MANTIDO A EXI
GENCIA DE SEU PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS (CPC, ARTS. 735 E
SGS). PROCEDA A PUBLICACAO DE EDITAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
626, 1, DO CPC, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EM SEGUIDA, INTIM
E-SE A FAZENDA PUBLICA PARA OS TERMOS DESTE INVENTARIO. I. CUMPRA
-SE. CALDAS NOVAS, 5 DE JUNHO DE 2017. LUCIANA MONTEIRO AMARAL JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
INTERESSADO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
8765-66.2017.8.09.0024
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INVENTARIO
FGM
HGM
FGM
GGM
FGM
JGM
: FFO
: 16877 GO - CLEIDSON ALVES FRANCO
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