TJMG 27/02/2014 | Folha | 1 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 • CADERNO III: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 40 – 120 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 65
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em
Letras/Português – Licenciatura, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, fora
de sede, no Município de Almenara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE 827, de 27 de novembro de 2013, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do Curso de Graduação em Letras/Português – Licenciatura, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, fora de sede, no Município de
Almenara, pelo prazo de três anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Narcio Rodrigues da Silveira
*DECRETO N° 46.388, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(MG 28/12/2013)
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TÉSSIA JANAÍNA
GONÇALVES PESSOA, MASP 1291982-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100373, de recrutamento amplo, da
Secretaria-Geral da Governadoria do Estado.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, MASP 1085623-5,
do cargo de provimento em comissão de ADVOGADO REGIONAL
ADJUNTO DO ESTADO, código 663-AE04, da Advocacia-Geral do
Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, LEONARDO
OLIVEIRA SOARES, MASP 1085623-5, para o cargo de provimento
em comissão de ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, código
664-AE09, símbolo 0653, de recrutamento limitado, da AdvocaciaGeral do Estado.
PELO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ELOY HENRIQUE SARAIVA DE OLIVEIRA,
MASP 1176257-2, do cargo de provimento em comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-2 EP26, do Escritório de Prioridades Estratégicas, a contar de 20/2/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Belo Horizonte
Assistente Social
IDENTIDADE
NOME
MG 6618611 ALZIRENE FERREIRA ARAUJO D’ASSUNCAO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE EMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por
não ter tomado posse em tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Uberlândia
Farmacêutico Bioquímico/Biomédico
IDENTIDADE
NOME
21638002-9 ESTER SERRANO FERREIRA
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
ter tomado posse em tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Belo Horizonte
Enfermeiro
IDENTIDADE
NOME
MG11420769 LAIRES CRISTINA AMORIM
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
ter tomado posse em tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Belo Horizonte
Engenheiro Civil
IDENTIDADE
NOME
7161795 VIVIANE
PINTO
FERREIRA
MAGALHAES
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
ter tomado posse em tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Belo Horizonte
Farmacêutico Bioquímico
IDENTIDADE
NOME
13784409
TATIANA NUNES CARVALHO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de Nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Belo Horizonte
Farmacêutico Bioquímico/Biomédico
IDENTIDADE
NOME
MG 15168234 LIVIA CRISTINA SANTOS
Governador Valadares
Farmacêutico Bioquímico/Biomédico
IDENTIDADE
NOME
MG5874809 SANDRA MARIA ANDRADE OLIVEIRA
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I - Grau A
Belo Horizonte
Auxiliar Administrativo
IDENTIDADE
NOME
MG13283662 MAURICIO POLICIANO PEREIRA
11238570
SUZANNE FURTADO MESQUITA ARAUJO
13839039
TAMARA GERALDA BATISTA SALES
16792521
FILIPE ANTUNES SANTOS
M8090122
JULIANO JOSE VIEIRA
M-605900
ELCIO DUARTE MIRANDA
Manhuaçu
Auxiliar Administrativo
IDENTIDADE
NOME
13.414.757
BRUNO JOSE SATLER DA GAMA
Uberlândia
Auxiliar Administrativo
IDENTIDADE
NOME
13677424
WALTER MIQUELANTI JUNIOR
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível II - Grau A
Belo Horizonte
Técnico de Enfermagem
IDENTIDADE
NOME
MG 13040594 NUBIA CRISTINA CARDOSO
14091143
CLAUDIA REGINA DOS SANTOS
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
terem tomado posse em tempo hábil.
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível II - Grau A
Belo Horizonte
Técnico de Patologia Clínica
IDENTIDADE
NOME
MG11015872 ELIANE DE CARVALHO
10562719
KEYLA GONCALVES DA SILVA
MG-15455029 JESSE GOMES BARBOSA
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
estar de acordo com os critérios estabelecidos no Edital 01/2012.
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível II - Grau A
Uberlândia
Técnico de Enfermagem
IDENTIDADE
NOME
12567643
ANA PAULA LISBOA DE CARVALHO MORAES
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
estar de acordo com os critérios estabelecidos no Edital 01/2012.
ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível II - Grau A
Uberlândia
Técnico de Patologia Clínica
IDENTIDADE
NOME
4198641
JERANICE SILVA BARBOSA
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s)
candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital
HEMOMINAS Nº 01/2012, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo
do(a) FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não
estar de acordo com os critérios do Edital 01/2012.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível III
- Grau A
Belo Horizonte
Engenheiro com Especialização em Segurança do Trabalho
IDENTIDADE
NOME
12289948
RODRIGO GUILHERME DE OLIVEIRA ROSA
COMUNICADO
RETIFICAÇÃO:
No art. 1º, relativamente à alínea “a” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, onde se lê:
“a) ... e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:”;
Leia-se:
“a) ... e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, da Parte 6 deste Anexo:”
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
26 526061 - 1
A partir de 1º de março, com a implantação do diário eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais,
veiculado no site da instituição (www.mpmg.mp.br ), o caderno II, Diário da Justiça, será extinto.
O Diário Oficial “Minas Gerais” passará a ser composto de dois cadernos: I (Noticiário e Diário do Executivo) e II (Publicações de Terceiros e Editais de Comarca).
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais