TJMG 18/09/2014 | Folha | 12 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SRF I - Divinópolis
Ato do
Superintendente Regional da Fazenda–I/ Divinópolis
Luiz Pedri
ATO nº 010/2014
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei 7.162, de 19/12/1977, do art 4º do Decreto nº 28.168, de
7/06/1988, da Resolução nº 4.343, de 01/08/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/08/2011, os servidores:
SÔNIA GOMES GERMANDO DE CARVALHO, Masp 362.396-4
servidora estadual, no município de Bambuí/SRF/I/Divinópolis, no
período de 01/09/2014 a 12/09/2014, em que a titular Maria de Fátima
Neves Rosa, Masp 360.087-1 servidora estadual, encontrava-se em
gozo de férias regulamentares;
VANÊSSA LOPES DE FARIA, servidora municipal, no município de
São Gonçalo do Pará/SRF/I/Divinópolis, no período de 22/09/2014 a
21/10/2014, em que a titular Clarinda Elizabete Mota Lopes, servidora
municipal, se encontrará em gozo de férias regulamentares;
VALDECI ALVES DA SILVA, servidor municipal, no município de
Paineiras/SRF/I/Divinópolis, no período de 06/08/2014 a 01/01/2015,
em que o titular José Luiz Ribeiro, servidor municipal encontra-se em
gozo de férias-prêmio.
17 609021 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF /3º Nível/Coronel Fabriciano
Fica os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Armando Fajardo, 132, Bairro Santa Helena
– Coronel Fabriciano/MG.
PTA Nº: 01.000226284-77.
Sujeito Passivo: Central Panorama Ltda - ME
I.E.: 313927849.00-24 - Endereço: Rua Maringa, 157, LJ A – Bairro
Mangueiras - Coronel Fabriciano/ MG – CEP 35171-293
Coobrigado: Renato Rufino de Souza
CPF: 068.654.516-86 – Endereço: Rua Democrata, 330, Bairro Mangueiras – Coronel Fabriciano/MG - CEP 35171-294
Coronel Fabriciano, 16 de setembro de 2014. Josângela Ferreira Lana
Maria Cunha - Chefe AF/3º Nível/Coronel Fabriciano.
17 609025 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / MURIAÉ
COMUNICADO Nº 005/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- P S G COMERCIAL - MURIAÉ Ltda - EPP
IE:4394112420025 - CNPJ:19313444000105
Endereço: Rua OSVALDO CRUZ, 85 - BARRA - MURIAÉ- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. AIDF Nº 125025/2005 DE
NUMERAÇÃO 000251 A 000350
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 05.439.060.000005, de 11/05/2010
MURIAÉ, 16 de setembro de 2014.
FLÁVIA RODRIGUES CHRISTO
CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / MURIAÉ
OBS: TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
EXECUTIVO DO DIA 11/09/2014 PÁGINA 12.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / MURIAÉ
COMUNICADO Nº 006/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- HARLEY DE SOUZA RODRIGUES - ME
IE:4392542300074 - CNPJ:71364889000134
Endereço: Rua MONSENHOR SOARES, 1 - CENTRO
- MURIAE- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Extravio de documentos fiscais - Bloco de NF modelo 1 - AIDF 00211572/ 2003 - Numeração
de 02 a 50
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 05.439.060.000006, de 14/5/2009
MURIAÉ, 16/09/2014.
FLÁVIA RODRIGUES CHRISTO
CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / MURIAÉ
OBS: TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
EXECUTIVO DO DIA 11/09/2014 PÁGINA 12.
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art. 10º, §º 1º, ambos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000010126-97, cujo
objeto da auditoria fiscal é a verificação do cálculo da substituição tributária e regularidade das entradas de mercadorias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, sito
à Rua Herculano Pena, n.º 88, Poço Rico, Juiz de Fora - MG, os Livros
de Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS bem como das
Notas Fiscais de entrada referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011
e 2012.
IDE CARNES E FRIOSLTDA- ME
IE: 001.066.182-0068 CNPJ: 08.697.106/0001-06
Rua Machado de Assis, nº 25-Vila Ideal-Juiz de Fora- MG
MARCELO DETONI – CPF: 011.191.807-32
Rua Érico Veríssimo 122/802-bl 2- Paineiras-Juiz de Fora- MG
TORNA SEM EFEITO A INTIMAÇÃO OCORRIDA NO
DIÁRIO OFICIAL DE 05/09/2014.
Juiz de Fora, 17 de setembro de 2014.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO JUIZ DE FORA
COMUNICADO Nº 012/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- PABLO HENRIQUE SILVA BARBOZA
IE:0020846510073 - CNPJ:17426126000125
Endereço: Rua CESAR FRANCO, 20 - GRAMA - JUIZ DE
FORA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTAS FISCAIS FATURA MODELO 1 DE NÚMEROS 000002 A 000050 DA
AIDF NÚMERO 00009148/2013.
Ato Declaratório nº 05.367.210.000128, de 17/09/201.
2- ORGANIZAÇÃO CARLTON LTDA
IE:3673160460097 - CNPJ:16783003/0001-89
Endereço: Rua Doutor DEUSDEDITH SALGADO, SN, KM186 - TEIXEIRAS - JUIZ DE FORA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTAS FISCAIS MODELO 1 DE NÚMEROS 000106 A 000125 DA AIDF
NÚMERO 00199227/2006.
Ato Declaratório nº 05.367.210.000129, de 17/09/2014.
JUIZ DE FORA, 17 de setembro de 2014.
ROSARIA MARIA SILVEIRA
DELEGADA FISCAL DE TRÂNSITO
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) mediante
o(s) PTA a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a(s) peça(s) fiscal(ais) será(ão) encaminhada(s) para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG
- Alexandre dos Santos Guiomar Revistas - ME, CNPJ
15.244.744/0001-29, Rua Cidade de Brasilia, n.º 134, Loja 107 –
Cidade Vista Verde – São José dos Campos – SP.
Auto de Infração 02.000216789-67 de 17/08/2014.
Juiz de Fora, 17 de setembro de 2014.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Chefe da AF 1º Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG
- Calçados Carcará Ltda., IE: 367.371436-0043, Avenida Getúlio Vargas, n.º 672, sala 208 – Centro - Juiz de Fora – MG. Auto de Infração
01.000225134-59 de 05/08/2014.
- Ousada Rio Modas Ltda. – ME, IE: 001.111284-0052, Rua Mister
Moore, n.º 86, loja 107 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000232762-48 de 10/09/2014.
- Colher Saborosa Ltda., IE: 001.870377-0087.
Coobrigado Robson Victor de Oliveira Custódio, Rua São Mateus, n.º
872, Apartamento n.º 715 – São Mateus – Juiz de Fora – MG.
Coobrigado Joventino Luis de Souza, Rua São Mateus, n.º 872, Apartamento n.º 715 – São Mateus – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000230353-48 de 27/08/2014.
Juiz de Fora, 17 de setembro de 2014.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Chefe da AF 1º Juiz de Fora
Atos do Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
Luiz Fernando da Silva Paes
ATO Nº 022/2014
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, para responder pela função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT,
nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº
28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos
da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor MIGUEL ROMÃO
DA SILVA FILHO, Servidor Municipal, do município de Madre de
Deus de Minas/SRF I/Juiz de Fora, no período de 22 de setembro a 1º
de outubro de 2014, em que a titular Vilma Maria Ribeiro Almeida, Servidora Municipal, se encontrará em férias regulamentares.
Juiz de Fora, 16 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DA SILVA PAES
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
17 609033 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 006.947/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada na Avenida Gabriela Castro
Cunha, 450 CEP: 38066-000 Bairro: Vila Olímpica em Uberaba - MG,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, conforme disposto na Cláusula décima
quinta, § 2º inciso I do Protocolo ICMS 48 de 16/04/2012.
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001658124.00-28 AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA.
701783797.07-14 POSTO AUTOMAN LTDA
701121538.02-17 CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA
701121538.03-90 CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA
Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
17 609038 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - ITCD
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000009953.95 de
08/08/2014, nos termos do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/
MG, para apresentação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas
a contar desta publicação, os documentos relacionados abaixo, junto à
Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº 165 – Centro - Uberlândia/
MG, referente ao recolhimento de ITCD e entrega da DBD, tendo em
vista a doação em bens e direitos recebida no exercício de 2008:
Comprovante do pagamento do ITCD relativo à doação do valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) do ano calendário 2008;
Declaração de Bens e Direitos conforme disposto no art. 31 do Decreto
Estadual nº 43.981/2005;
Cópias das Declarações do Imposto de Renda/Pessoa Física, do doador
e do donatário, ano calendário 2008;
Intimado: ARTHUR DIVINO CARDOSO DE FIGUEIREDO
AMARAL
CPF: 065.985.116-40
Endereço: R.Coronel Branco, nº 796 – Alto Umuarama
38.405-354 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 16 de setembro de 2014.
Mara Cruvinel da Silva - Masp.387.147-2 – Delegada Fiscal
17 609043 - 1

SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-AF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro,
Poços de Caldas – MG. CEP: 37.701-704
PTA Nº 01.000231876.36
Sujeito Passivo: OSCAR JOSE PEREIRA - ME – CNPJ:
15.274.738/0001-14 – IE: 001937310.00-09 – Endereço: Rua Prefeito
Chagas, 208 – Centro – Poços de Caldas – MG - CEP: 37.701-010
Coobrigado: OSCAR JOSE PEREIRA – CPF: 313.182.406-97 – Endereço: Rua João Sebastião de Oliveira, 165 – Jardim Country Club –
Poços de Caldas – MG – CEP: 37.704-314
Poços de Caldas, 17 de Setembro de 2014
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
EDITAL 006.928/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – VARGINHA
AF/3º NÍVEL TRÊS PONTAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração
de sua circunscrição, situada à Praça Dr. Tristão Nogueira, 50, em Três
Pontas, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos
ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no Art. 108
,inciso II, alíneas “b” e “c”do RICMS/02.
Município de Três Pontas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001851724.00-49 ARAUJO E CARVALHO COMERCIAL LTDA
- ME
001025426.02-33 AURELIO DOS SANTOS - ME
002224100.00-60 CALDAS ENGENHARIA & PROJETOS LTDA
001040087.00-88 CERCTEL CERCAS E ESTAMPARIA LTDA
- ME
001628584.00-40 CLASSIC RO CONSTRUTORA LTDA - ME
001186231.00-68 CLAUDIONOR PEREIRA PORTO - ME
001058819.00-39 COMERCIAL MINAS UAI LTDA - ME
001065329.00-47 CONFECCOES CASTRO E FIGUEIREDO LTDA
- ME
694985530.00-65 DANIELA NAIR CHAGAS DE LIMA - ME
001235859.00-53 EGPT COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME
001998747.00-92 EXCESSO MODAS LTDA - ME
001927593.00-31 EXPEDITO DONIZETI DE LIMA RIBEIRO - ME
001851631.00-19 FRANCISCO DE PAULA VITOR PAIVA JUNIOR
- ME
001073095.05-06 GARCIA E DIEDRICH COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA
001043426.00-53 GILCINEA LILIANA SALES CPF 009.973.996-86
- ME
001118540.00-36 HELADIO NELSON LIMA ARAUJO - ME

707387619.02-24 IMPLEMAQ IMPLEMENTOS E MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA - ME
694877074.00-60 JOSE CARLOS DE CASTRO - ME
002054520.00-08 JOSIANE CARDOZO DE OLIVEIRA - ME
694633029.00-56 LIMAO VERDE CONFECCOES LTDA - ME
001065969.00-71 LOPES & MARQUES COMERCIO TP LTDA
- ME
001097180.00-30 MAIARA DE PAULA - ME
694991742.00-93 MARA JANE TEODORO - ME
001040663.00-62 MARAISA PEREIRA BATISTA ME
001688165.00-94 MARCOS ANTONIO BARBOSA CPF
738.824.706-82 - ME
001882600.00-93 MARCOS ANTONIO VASCO TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS - ME
002198006.00-70 MARIA CLELIA BENETOLO - ME
694991741.00-12 MAURICIO FARIA JOTA - EPP
001528088.00-78 MINI-BOX CENTRAL LTDA - ME
694302373.00-72 MIRANDA & VIEIRA LTDA
001729219.00-57 MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA
04065087635 - ME
001833484.00-80 NPK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERTILIZANTES LTDA
236246414.00-30 NILVA DE FATIMA BORGES
001065768.02-90 PAO DE QUEIJO CAIU DO CEU LTDA - ME
002052761.00-20 PAULISTAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA
- EPP
694280068.00-99 PAUMAR COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA - ME
583348803.00-34 RAQUEL MIRANDA - ME
694235813.00-41 SUELENE MARIA DE ASSIS CASTRO - ME
001134896.00-94 T J COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
694291453.00-02 TALES FIGUEIREDO VELOSO - ME
694439127.00-37 TARCISIO DE PADUA BARBOSA - ME
001587699.00-94 VANILDA INACIO LIMA - ME
001833487.00-19 VITAR JUVENIR PEREIRA - ME
001737008.00-21 WANESSA MONTEIRO DE BARROS - ME
694292697.00-10 WENDER REIS - ME
694724064.00-24 ZACARONI & BOTREL LTDA - ME
Três Pontas, 15 de Setembro de 2014.
Mauro Francisco da Silva – MASP.: 283.454-7
Chefe da AF/3º Nível Três Pontas
EDITAL 006.948/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II - VARGINHA
AF/2º NÍVEL/ LAVRAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Lavras.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001067288.00-08 MEIGUINALVA
HONORIO DIAS ARCANJO - ME
001067288.01-80 MEIGUINALVA
HONORIO DIAS ARCANJO - ME
Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014.
Chefe de Unidade: VALDECI FERNANDES RIOS
17 609047 - 1

Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela Direção de Articulação do Atendimento Jurídico e Apoio Operacional tendo por finalidade gerenciar a assistência jurídica prestada aos sentenciados, competindo-lhe: estabelecer diretrizes e normas relativas ao atendimento e acompanhamento jurídico dos indivíduos presos em unidades prisionais
gerenciadas pela Subsecretaria de Administração Prisional, supervisionando o
seu cumprimento; garantir a assistência jurídica aos presos em unidades gerenciadas pela Subsecretaria de Administração Prisional, através do atendimento Expansão, Modernização
Alan Johny Francisco da
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realizado por servidores lotados nas unidades prisionais ou pela articulação com
e Humanização Do
Silva
entidades públicas ou privadas, especialmente, a Defensoria Pública do Estado
Sistema Prisional
de Minas Gerais; apresentar e desenvolver ações que propiciem os meios necessários ao atendimento jurídico e à sua melhoria; avaliar o desempenho do exercício da atividade de assistência jurídica, com observações em relatórios e visitas
técnicas periódicas às unidades prisionais; e apoiar a Superintendência de Atendimento ao Preso quando do envolvimento das demais diretorias em assuntos
de conteúdo jurídico.
Responsável peça Direção de Ensino tendo por finalidade planejar, coordenar,
orientar e avaliar a execução das atividades relativas à formação educacional
e profissional do preso, competindo-lhe: estabelecer diretrizes e normas relativas à educação e ensino profissionalizante dos indivíduos presos em unidades
prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional, supervisionando o seu
cumprimento; garantir a formação educacional e profissional do indivíduo preso, Expansão, Modernização
Tânia Maria da Rocha
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visando à sua reintegração à sociedade; propor o desenvolvimento de métodos e
e Humanização Do
Castro
técnicas regulares e alternativas de formação educacional e profissional, visando
Sistema Prisional
ao atendimento individualizado capaz de identificar as potencialidades do indivíduo preso; estabelecer critérios e técnicas para a seleção e indicação dos presos
para a participação em cursos profissionalizantes; e articular com órgãos públicos e instituições privadas o estabelecimento de parcerias visando à realização de
cursos educacionais e profissionalizantes destinados à população carcerária.
Responsável pela Direção de Projetos Integrados de Tecnologia da Informação
e Comunicação tendo por finalidade alinhar a tecnologia aos objetivos do Sistema de Defesa Social, com vistas ao desenvolvimento, integração e manutenção
de soluções, com eficiência, efetividade, funcionalidade, usabilidade, disponibilidade e segurança; representar a SUPID na Assessoria Técnica do Sistema
Integrado de Defesa Social - SIDS, presidindo-a e coordenando suas atividades;
coordenar projetos e atividades de desenvolvimento, integração e manutenção de
soluções tecnológicas, de acordo com o Plano Diretor de Tecnologia da Informa- Avaliacao e Qualidade
Gerda Graciele Rodrigues de
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ção e Comunicação do SIDS; identificar e avaliar oportunidades de melhoria na da Atuacao dos Órgaos
Oliveira
eficiência e eficácia dos modelos de provimento de soluções tecnológicas, bem
de Defesa Social
como integrar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão dessas soluções; garantir a
integração de bases de dados que permitam a análise sistêmica dos fenômenos de
Defesa Social; elaborar, coordenar e controlar as definições da Política de Acesso
aos Sistemas do SIDS, bem como sua implementação, execução e monitoramento; e captar recursos na área de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para
subsidiar a sustentabilidade do SIDS, em parceria com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDS.
Responsável pelo assessoramento ao planejamento, implementação e monito- Avaliacao e Qualidade
Sérgio Martins Barbosa
ramento de projetos e na gestão dos processos da Superintendência de Análise da Atuacao dos Órgaos
Integrada e Avaliação das Informações de Defesa Social – SAID.
de Defesa Social
Responsável pelo Direção de Promoção da Modernização Operacional tem por
finalidade coordenar e operacionalizar a manutenção e o aprimoramento dos
serviços públicos de atendimento de eventos de defesa social, em especial as
ocorrências de urgência e emergência policial e de bombeiros, do serviço de
recebimento de denúncias anônimas de crimes e sinistros e da implantação de
bases territoriais integradas, competindo-lhe: promover a manutenção e a modernização da estrutura física e do funcionamento operacional e administrativo do
Centro Integrado de Atendimento e Despacho - CIAD e do Disque-Denúncia
Unificado - DDU; fomentar a integração entre as organizações que compõem
o CIAD e o DDU; acompanhar e incentivar a qualidade dos serviços prestados
Gestao Integrada
Leandro Henrique Batista
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pelo CIAD e DDU; coordenar a melhoria dos protocolos de ações e operações
de Informacoes de
Almeida
do Sistema de Defesa Social relativos à Diretriz Integrada de Ações e Operações
Defesa Social
- DIAO; coordenar a delimitação e a implantação de bases territoriais integradas
para as organizações do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
mapear necessidades logísticas para melhor desenvolvimento das atividades
das unidades com responsabilidade territorial integrada, promovendo a aplicação coordenada de recursos orçamentários destinados ao atendimento daquelas
necessidades; e presidir as atividades e projetos nas instâncias colegiadas de deliberação no âmbito do CIAD, DDU, DIAO e Áreas Integradas, quais sejam os
Colegiados Técnicos-Operativos do CIAD e DDU e a Câmara Permanente de
Atualização e Revisão da DIAO e a Comissão Mista de Áreas Integradas.