TJMG 12/11/2015 | Folha | 15 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
ATA Nº 4003
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos seis dias do mes de novembro do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 4003 Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Conselheiro
Dr. Bruno Cesar Goncalves da Silvae dos Conselheiros, Dr. Rogerio
Magalhaes Leonardo Batista, Dra.Karina Rodrigues Maldonado, Dr.
Marcos Antonio do Couto e o Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes
51113/0-Elias Hneiruqe Vieira de Sa-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
55731/0-Elias
Ribeiro
dos
Reis-Santa
Luzia-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
55721/5-Evane
Eustaquio
Ferreira-Santa
Luzia-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
58856/9-Kaio Martins de Oliveira-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
58837/4-Robert Vagner Rodrigues-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
58843/4-Rogerio do Amaral Penido-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
56275/9-Simone Pinheiro-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
46543/5-Thiago Leandro dos Santos Soares-BH-Devolvido por se tratar de sentenciado submetido a medida de segurança.
Dra.Bruno Cesar Goncalves da Silva
55950/4-Alex
Junior
da
Silva-Boa
Esperanca-Fav.indulto
Dec.7.873/2012.
37692/6-Deivid
Junior
Paulino-Barbacena-Fav.indulto
Dec.8.380/2014.
39409/0-Joaquim Tiburcio de Oliveira-Januaria-Pela baixa dos autos
em dilegencia.
35561/1-Luiz Pedro da Silva-BH-Fav.indulto Dec.8.380/2014.
51000/1-Marcelo Luiz dos Santos-BH-Fav.indulto Dec.8.172/13.
58681/4-Renato Teixeira de Macedo-Teofilo Otoni-Pela baixa dos
autos em diligencia.
32912/8-Rômulo Rodrigues Lazarino-Santa Luzia- Fav.Indulto
Dec.8.380/2014 e Fav Comutacao Dec.7.873/2012 e 8.172/2013.
39424/9-Sirley Luiz da Silva-Aracuai-Pelo Indeferimento de qualquer
Beneficio.
50989/0-Wellington Moreira de Souza Proton Magalhaes-BH-Fav.
Indulto Dec.8.380/2014.
Dr.Marcos Antonio do Couto
42534/1-Agrimar Amaral Silva-BH-Fav.Comutacao Dec.8.380/2014.
56419/0-Fabio
Frederico
Augusto
Pimenta-BH-Fav.Indulto
Dec.8.172/2013.
46611/0-Robson Barbosa Costa-BH-Fav.indulto Dec.8.380/2014, em
relacao aos crimes comuns.
44209/0-Silvia
Marcia
Goncalves-Santa
Luzia-Fav.Indulto
Dec.8.380/2014.
44019/7-Tiago da Silva Lima-Contagem-Pelo Indeferimento de qualquer beneficio.
43837/8-Vagner Estevam da Silva-BH-Fav.Indulto Dec.7.648/2011.
42166/2-Valdimar Viana Drumond-BH-Fav.indulto Dec.8.380/2014.
56412/6-Washigton Candido Cassini-BH-Fav.Indulto Dec.8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 06 de Novembro de 2015.
11 763462 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
030/2015
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MaSP 369.807-3, DILMA APARECIDA ALVES SEABRA DE
ABREU ROCHA, Assistente de Gestão,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
14/09/2015.
MaSP 1.215.102-3, LUIZ FERNANDO FERREIRA VIDAL, Analista
Executivo de Defesa Social, I/C
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
25/09/2015.
MaSP 1.277.734-8, NÚBIA VIEIRA DE SOUZA, Analista Executivo
de Defesa Social, I/A
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
08/10/2015.
MaSP 1.173.429-0, ALVARO RAMICESAR DE CASTRO, Agente de
Segurança Penitenciário, I/D
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
20/10/2015.
MaSP 1.148.887-1, WASHINGTON LUIS DA ROCHA SILVA, Agente
de Segurança Penitenciário, I/A
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
21/10/2015.
MaSP 1.277.839-5, SHIRLEY ALEXANDRA FERREIRA, Analista
Educacional,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
23/10/2015.
MaSP 1.195.549-9, COSME ALVES DAMIÃO, Agente de Segurança
Socioeducativo, I/C
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
23/10/2015.
MaSP 1.213.688-3, IRANI KAISER DE SOUZA, Analista Executivo
de Defesa Social, I/C
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
03/11/2015.
11 763472 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 036/2015 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a):RIBEIRÃO DAS NEVES- MaSP.: 905.637-5,Dirceu
Gomes Carvalho, a contar de 03/07/14, ref. ao cargo de ASP, I/J.
11 763466 - 1
ATA Nº 4002
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e quinze, no
Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4002 Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do
Conselheiro Dr. Jose Bernardo de Assis Juniore dos Conselheiros, Dr.
Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Hugo Barros de Moura Lima,
Dr. Conrado de Carvalho Araujoe Dr. Francisco Nogueira Machado.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
15522/0 - Altair de Souza Machado – BH- Pela baixa dos autos em
diligencia.
44193/7 - Ailton Marcos de Souza – Itamarandiba – Pelo indeferimento
de qualquer benefício.
44183/1 – Antonio Carlos Batista – Sao Joao Del-Rei – Fav. Indulto
Dec. 8.380/2014.
56284/8 – Cleider Renato de Souza – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
50998/9 – Felipe Diogo Alves Lima – Santa Luzia – Fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
Dra. Karina Rodrigues Maldonado
50996/6 – Carmem Silva Gomes – BH – Fav. Indulto Dec. 7.873/2012,
vencido os conselheiros Dr. Hugo Barros de Moura Lima e Dr. Francisco Nogueira Machado.
Dr. Francisco Nogueira Machado
55990/6 – Adalberto Almeida Moscardini – Boa Esperanca - Fav.
Indulto Dec. 8.380/2014.
54586/7- Anderson de Souza – BH - Pelo indeferimento de qualquer
benefício.
54437/1 – Diego Goncalves Geraldo – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
54430/7 – Lucas Oliveira Guilherme – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
54469/0 – Wesley Araujo Nascimento – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
Dr. Jose Bernardo de Assis Junior
32724/7 Ailton Oliveira Silva Santa Luzia - Fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
31941/4 – Charles Vieira da Silva – BH - Pelo indeferimento de qualquer benefício.
50995/0 – Emiliano Junio Procopio – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
44161/8 – Geraldo Magela da Silva Viana – Curvelo - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
51132/5 – Jose Felipe Silva Goncalves – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
56454/0 – Patricia Rodrigues Linhares – BH - Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
56427/3 – Wanderson de Lima Ferreira – BH - Fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessao, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1395101-7, DANNIELE DA SILVA BORGES , ASEDS, I/A, a
contar de 25/09/2015, para regularização funcional.
MASP 1377170-4, DEBORAH BARROS MOREIRA, ANEDS, I/A, a
contar de 14/09/2015, para regularização funcional.
MASP 1193254-8, GILBERTO RODRIGUES DE PAULA, ASP, I/A, a
contar de 23/10/2015, para regularização funcional.
MASP 1386822-9, ISAIAS AUGUSTO MOREIRA, ASP, I/A, a contar
de 11/09/2015, para regularização funcional.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº 025/2015
ALTERA O NOME
, à vista do documento apresentado pelas
servidoras:
MASP 1395101-7, DANNIELE DA SILVA BORGES, ASEDS, I/A,
para DANNIELE DA SILVA BORGES DE FARIA OLIVEIRA.
MASP 1377170-4, DEBORAH BARROS MOREIRA, ANEDS, I/A,
para DEBORAH BARROS MOREIRA COELHO.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 040/2015
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE
, nos termos do Inciso
XVIII do art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 980030-1 ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA, ASP,
I/C, por um período de 120 dias, a contar de 05/10/2015.
MASP 1124326-8 MARIA CECILIA FIUZA DE MELO, ASP, I/C, por
um período de 120 dias, a contar de 04/09/2015.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 039/2015
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE
, nos termos do Inciso
XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do
ADCT da CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1145203-4, ALDIR APARECIDO MARTINS DE FREITAS,
MADS, III/A, a contar de 03/11/2015.
MASP 1286833-7, GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA, ASP, I/A, a
contar de 13/10/2015.
MASP 1140872-1, JOSE ESTACIO DE OLIVEIRA, ASP, II/C, a contar de 27/10/2015.
MASP 1376399-0, LEANDRO JOSE SILVA OLIVEIRA, ASP, I/A, a
contar de 14/09/2015.
MASP 1209691-3, LUCIANO DE SOUZA, ASP, I/A, a contar de
15/09/2015.
MASP 1225024-7, PATRIC HERNANE DE JESUS SILVA, ASP, I/C,
a contar de 23/10/2015.
MASP 1220706-4, WARLEM CAMPOS DE PAULA, ASP, I/C, a contar de 26/10/2015.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 035/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, aos servidores:
MASP 1388595-9, MATEUS MANOEL RODRIGUES MARQUES
DE MIRANDA, ASP, I/A, a contar de 05/09/2015.
MASP 1374769-6, ROBERT MARTINS LUZ, ASP, I/A, a contar de
14/09/2015.
OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE
TRABALHO – ATO Nº 024/2015
REGISTRA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar
nº 79, de 30/07/2004, à servidora:
MASP 1133819-1, NORMA PEREIRA LEITE, ASEDS, I/A, a contar
de 20/10/2015.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2015.
10 762718 - 1
Belo Horizonte, 04 de Novembro de 2015.
Secretaria de
Estado de Saúde
11 763457 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 076/2015
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, ao servidor:
MASP 1106816-0 CARLOS ADRIANO RAMOS COSTA, ASP, I/C,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
09/11/2015.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 041/2015
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
MASP 1401725-5 SONIA BATISTA DE ALMEIDA FARIA, ANEDS,
I/A, por um período de 120 dias, a contar de 19/10/2015.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 037/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao
servidor:
MASP 1382112-9, PAULO BATISTA DOS SANTOS, ANEDS, I/A, a
contar de 27/06/2015.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015.
11 763252 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL exonera, a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de
julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios
e Vantagens para regularizar possíveis pendências em sua situação
funcional:
MASP 1079943-5 MARILUCIO ANDRADE VIEIRA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 26/09/2013.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
09 762633 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 092/2015
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 1226144-2 EROS GONÇALVES DAS GRAÇAS, ASP, I/A,
tendo em vista alteração da data de início, ato Nº 062/2015 publicado
em 19/09/2015. Onde se lê: por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq.,
de exercício, a partir de 01/10/2015.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 20/10/2015.
ANULAÇÃO - ATO Nº 079/2015
ANULA NO ATO Nº 070/2015, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1234054-3 REGINA TELMA VIEIRA, ASEDS,I/B, na parte em que
concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 21/10/2015, por
motivo de licença médica.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
043/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SEE-MG
Nº187 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do Programa Saúde
na Escola do Estado de Minas Gerais (GTI-E).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições que lhe confere
o § 1º do art.93 da Constituição do Estado e considerando:
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
o Decreto Federal nº 6.286, de 5 de Dezembro de 2007, que institui o
Programa Saúde na Escola(PSE), com a finalidade de contribuir para a
formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica
por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
a Portaria Interministerial nº 675/MS/MEC, de 4 de junho de 2008, que
institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola;
a Portaria nº 204 MS/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma dos blocos de financiamento, com respectivo e controle;
a Portaria nº 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS);
a Portaria nº 364 MS/GM, 8 de março de 2013, que redefine a Semana
de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo financeiro e a adesão ao PSE;
a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta
as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
a Resolução SES/MG nº 4.069, de 10 de dezembro de 2013, Divulga
a relação dos municípios que aderiram ao Programa Saúde na Escola
segundo as regras e critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial
nº 1.413, de 10 de julho de 2013 e;
a Portaria Interministerial nº 1413, 10 de julho de 2013, que redefine as
regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por
Estados, Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro
para custeio de ações, no parágrafo único do art. 4º e art. 5º institui O
Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do Programa Saúde na Escola
(GTI-E) como gestor do PSE e em seu art. 7º define as competências
do mesmo.
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do Programa
Saúde na Escola do Estado de Minas Gerais (GTI-E).
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho que trata o caput deste artigo
possui caráter consultivo e propositivo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho do Programa Saúde na Escola do Estado
de Minas Gerais (GTI-E) é composto de forma Intra e Intersetorial,
sendo suas atribuições:
I - definir as estratégias de cooperação entre o Estado e Municípios participantes do Programa para subsidiar o planejamento e a implementação das ações em âmbito local;
II - articular, junto aos municípios, a rede de saúde para gestão do cuidado dos educandos com necessidade de assistência em saúde identificados pelas ações do PSE;
III - subsidiar a formulação das propostas de educação permanente e
formação continuada dos profissionais da saúde e da educação básica
para implementação das ações do PSE;
IV - subsidiar o planejamento integrado das ações do PSE nos Municípios entre a rede de saúde, integrada pela atenção básica e especializada
e pela rede de urgência e emergência, e a rede pública de educação;
V - fomentar a formação e atuação do GTI-M na articulação, planejamento das ações do PSE;
VI - fomentar a adesão dos municípios ao PSE;
VII - identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das
tecnologias produzidas entre os municípios do PSE, em parceria com
os Grupos de Trabalho Intersetorial Municipal e Federal (GTI-M e
GTI-F);
VIII - contribuir com os Ministérios da Saúde e da Educação no monitoramento e avaliação do PSE.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do Programa Saúde
na Escola (GTI-E) será composto por um representante e respectivo
suplente, indicados pelas seguintes instituições:
I - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais/SES-MG:
II - Superintendência de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde
do Trabalhador/SUBVPS;
III - Superintendência de Redes de atenção à Saúde/SUBPAS;
IV - Superintendência de Atenção Primária à Saúde/SUBPAS.
V - Secretaria de Estado de Educação/SEE;
VI - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social/
SEDESE;
VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte
e Nordeste de Minas Gerais/SEDINOR;
VIII - Secretaria de Estado de Defesa Social/SEDS;
IX - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude/SEEJ;
X - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Minas Gerais/CONSEA-MG;
XI - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais /
COSEMS;
XII - Escola de Saúde Pública de Minas Gerais/ESP-MG;
XIII - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas
Gerais/Sind-UTE.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do Programa Saúde na Escola (GTI-E) será coordenado pela Diretoria de Promoção à Saúde, que se responsabilizará pela garantia da infraestrutura
necessária para o funcionamento do Grupo e para a realização das reuniões, que serão periódicas, em horário e local previamente comunicado aos seus componentes.
Art. 4º As atividades do Grupo são de caráter público, não podendo ser
remunerados em qualquer hipótese.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de Novembro de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
11 763702 - 1
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do §2º do art. 13 da Lei Delegada Nº. 174, de 26/01/2007, com
nova redação dada pela Lei N.º 20336, de 02/08/2012, dos servidores:
Masp. 1106572-9, PATRÍCIA GONÇALVES VIEIRA SILVÉRIO, servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, pela remuneração do cargo efetivo de AGAS I/C, acrescida de 50% da remuneração da Função Gratificada de Auditor Assistencial, Código FGA - 28,
a partir de 05/11/2015.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do §2º do art. 13 da Lei Delegada Nº. 174, de 26/01/2007, com
nova redação dada pela Lei N.º 20336, de 02/08/2012, dos servidores:
Masp. 384620-1 LOURDES NEVES DE SOUZA LIMA, pela remuneração do cargo efetivo de Técnico de Atenção à Saúde V/B acrescida
de 50% da remuneração da Função Gratificada de Auditor Assistencial,
Código FGA - 119, a partir de 03/11/2015.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
ERNANE NERI DE OLIVEIRA, Masp. 344213-4, ocupante do cargo
de AUGAS IV/B, da GRS/Ubá para GRS/Leopoldina, a partir de
09/092015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, do servidor: Masp.1396126-3, BRUNO ROBERTO FERREIRA,
a partir de 13/10/2015.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, a servidora: Masp. 1204902-9 CRISTINA GUZMAN
SIACARA no dia 15/10/2015; Masp 669347; RAMON JADER OLIVEIRA SANTOS no dia 28/10/2015.
ALTERA O(S) NOME(S), a vista de documentos apresentados, da(s)
servidora(s):Masp.353001-1, ILSA DE ALMEIDA REIS FAGUNDES,
para ILSA DE ALMEIDA REIS; Masp 262505-1
CLAUDIA VIANA DE ANDRADE para CLAUDIA VIANA DE
ANDRADE BATISTA
11 763622 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 388036-6, JOSE GERALDO DE MATTOS BICALHO, referente ao 1º quinquênio publicado em 16/07/2010: onde se
lê a partir de 30/07/1995, leia-se 1º decênio a partir de 01/08/1990,
referente ao 2º quinquênio publicado em 16/07/2010: onde se lê a partir de 29/07/2000, leia-se 1º quinquênio a partir de 19/06/1993, referente ao 3º quinquênio publicado em 16/07/2010: onde se lê a partir
de 28/07/2005, leia-se 2º quinquênio a partir de 18/06/1998, conforme
Nota Técnica nº 0609-2015; MASP 0917110-9 SUELY BAWDEN
DE PAULA, referente ao 1º quinquênio publicado em 20/04/2013
onde se lê 30/11/1991, leia-se 30/12/1991, 2º quinquênio publicado
em 20/04/2013: onde se lê a partir de 30/11/1996, leia-se a partir de
30/12/1996 ; referente ao 3º quinquênio publicado em 20/04/2013,
onde se lê 30/11/2001, leia-se 30/12/2001, referente ao 4º quinquênio
publicado em 20/04/2013, onde se lê 28/11/2006, leia-se 29/11/2006,
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