TJMG 14/01/2016 | Folha | 2 | Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 14 de Janeiro de 2016
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA/MG
Edital de Concurso Público nº 01/2015
Organização: Reis & Reis Auditores Associados
O Diretor do SAAE de Boa Esperança/MG no uso de suas atribuições legais torna público a 1ª RETIFICAÇÃO do Concurso Público do Edital nº
01/2015, que objetiva alterar o seguinte conteúdo:
Alteração da jornada de trabalho para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Onde se lê:
ANEXO I
CARGOS, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA,
JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E TAXA DE INSCRIÇÃO.
Cód.
03
Cargos
Vagas
PCD
-
Vagas
Auxiliar de Serviços Gerais
01
Vencimento
Jornada de
Inicial (R$) Trabalho Semanal Qualificação Mínima Exigida
788,00
30
Elementar
Taxa de
Inscrição
35,00
Leia-se:
ANEXO I
CARGOS, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA,
JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E TAXA DE INSCRIÇÃO.
Cód.
03
Cargos
Auxiliar de Serviços Gerais
Vagas
PCD
-
Vagas
01
Vencimento
Inicial (R$)
788,00
Jornada de Trabalho
Qualificação
Semanal
Mínima Exigida
44
Elementar
Taxa de
Inscrição
35,00
* Permanecem inalterados os demais itens do Edital.
Reis & Reis Auditores Associados, 12 de janeiro de 2016.
SERGIO HENRIQUE DE MORAIS
Diretor Superintendente
SAAE – Boa Esperança/MG
18 cm -13 784820 - 1
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
o Presidente no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca
todas as empresas do segmento, associadas ou não associadas para participarem de Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia
19 (dezenove) de janeiro de 2016 (terça-feira), às 16:00 hs. em primeira
chamada e 16:30 hs. em segunda e derradeira, com qualquer número
de presentes, na Rua Uberlândia nº 877 - Bairro Carlos Prates, nesta
Capital, para deliberarem, exclusivamente, sobre a seguinte ordem
do dia: 1) Discussão e deliberação quanto à pauta de reivindicações
do SINDEITA - Sindicato dos empregados em empresas de asseio e
conservação, turismo e hospitalidade do município de Itabira, CNPJ
09.172226/0001-44 visando a celebração do instrumento normativo do
ano de 2016. 2) Designação da comissão geral de negociações coletivas
para 2016 . 3) Poderes a comissão de negociação suficiente para a pactuação das convenções coletivas de trabalho 2016. 4) Assuntos correlatos. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016. Renato Fortuna CamposPRESIDENTE
4 cm -13 784662 - 1
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
o Presidente no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca
todas as empresas do segmento, associadas ou não associadas para participarem de Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia
19 (dezenove) de janeiro de 2016 (terça-feira), às 16:30 hs. em primeira
chamada e 17:00 hs. em segunda e derradeira, com qualquer número de
presentes, na Rua Uberlândia nº 877 - Bairro Carlos Prates, nesta Capital, para deliberarem, exclusivamente, sobre a seguinte ordem do dia: 1)
Discussão e deliberação quanto à pauta de reivindicações do SETTASPOC - Sindicato dos empregados Téc. Trabs. Anal. Sist. Prog. Oper.
Comp. no Estado de Minas Gerais, CNPJ 42.768630/0001-50 visando
a celebração do instrumento normativo do ano de 2016. 2) Designação
da comissão geral de negociações coletivas para 2016 . 3) Poderes a
comissão de negociação suficiente para a pactuação das convenções
coletivas de trabalho 2016. 4) Assuntos correlatos. Belo Horizonte, 13
de janeiro de 2016. Renato Fortuna Campos-PRESIDENTE
4 cm -13 784667 - 1
O SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO SUL DE MINAS - SINDUSCON-SUL, com sede na Avenida São Francisco, nº 550 – Bairro
Primavera – Pouso Alegre (MG), através de seu Conselho Diretor,
devidamente representada por seu Presidente, Sr. Argeu Quintanilha de
Carvalho Junior, CONVOCA, através do presente Edital, observadas
as disposições do Capitulo III, artigos 17, 18, 20 e 24 do Estatuto em
vigor, todos os seus membros associados para a Assembleia Geral, que
será realizada em sua sede, no endereço acima descrito, na seguinte
data e horários, com ordens do dia assim especificadas:
1ª Assembleia Geral
Data: 29/janeiro/2015 – 6ª feira
Horário: 08 horas
Ordem do Dia:
1. Apresentação, análise e aprovação da Prestação de Contas referente
ao exercício de 2015.
2. Apresentação, análise e aprovação do Orçamento do SINDUSCONSUL para o ano de 2016.
2ª Assembleia Geral
Data: 29/janeiro/2015 – 6ª feira
Horário: 09:00 horas
Ordem do Dia:
1. Alteração do Estatuto Social – Mudança no endereço da sede do
SINDUSCON-SUL.
3ª Assembleia Geral
Data: 29/janeiro/2015 – 6ª feira
Horário: 10:00 horas
Ordem do Dia: – Mudança do Vice-Presidente Administrativo
Pouso Alegre (MG), 11 de janeiro de 2016.
Argeu Quintanilha de Carvalho Junior
Presidente - Conselho Diretor
8 cm -11 783748 - 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO/MG- Ext. Ata
RP 010/15 PP42/15 – Obj: RP Aq. de Gasolina comum e óleo diesel
S10. Detentora: Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda. Vl. global: R$
3.416.300,00 – Vig: 11/01/16 a 10/01/17. Brumadinho, 13 de janeiro de
2016. José Paulo S. Ataíde – Gestor do Fundo Municipal de Saúde
1 cm -13 784809 - 1
CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IMPRENSA E GUTENBERGAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Fica os Srs. Condôminos dos Edifícios Imprensa e Gutenberg, situados na Av. Augusto
de Lima, 407, e na Rua Rio de Janeiro, 1165, nesta Capital, convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 29 janeiro
de 2016, sexta feira, às 19:00 h., em primeira convocação ou às 19:30
h., com qualquer número de presentes, na Galeria das lojas do Edifício Imprensa, na Avenida Augusto de Lima nº. 407 qual terá como
pauta: 01) – Prestação de contas do exercício de 2015. - 2) Eleição de
síndico, subsíndico, conselhos fiscal e consultivo, para o exercício de
2016. Observações: Os condôminos proprietários poderão ser representados por procurações. Belo Horizonte, 14 de Janeiro de 2016 - Martha
de Fátima Carvalho Almeida - Síndica do Condomínio dos Edifícios
Imprensa e Gutenberg.
3 cm -13 784637 - 1
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS– Assembléia Geral Ordinária para Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo– Edital de Convocação – O Presidente do Conselho Deliberativo do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e o Secretário da Comissão
Eleitoral, nos termos estatutários e de acordo com as normas que regem
o processo eleitoral, convocam os associados do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Associação Sindical dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - ASPEMG) para a
Assembléia Geral Ordinária para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo da Entidade, a realizar-se nas dependências do Sindicato, à Avenida Francisco Sales, 329, nono andar, Bairro
Floresta, Belo Horizonte/MG, no dia 26 (vinte e seis) do corrente mês
de janeiro de 2016, às 9 (nove) horas em primeira convocação, com
a presença de metade mais um dos associados quites e, na falta deste
número, às 10 (dez) horas, em segunda convocação, com a presença
de qualquer número de associados quites. A votação se encerrará às 17
(dezessete) horas. Comunicamos que concorrerá à eleição a chapa que
se inscreveu regularmente, nos termos do Comunicado publicado no
“Minas Gerais” de 23 de outubro de 2015, caderno 2, folha 2, coluna 4.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016. (a) Antônio Passos Filho – Presidente do Conselho Deliberativo. (a) Marli Maria Pinto – Secretária
da Comissão Eleitoral.
5 cm -13 784896 - 1
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA– Rua Hum, nº
30 – Centro - Iguatama/MG - C.N.P.J. MF.: 26.359.745/0001-35 –
NIRE Nº 31400004475 - EDITAL DE 1ª, 2ª e 3ª CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA.
O Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Iguatama Ltda. - SICOOB CREDITAMA
- no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os
associados, que nesta data são de número 3.422 (três mil quatrocentos
e vinte e dois), em condição de votar, para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA a ser realizada
no dia 03 de Março de 2016, à Rua Hum, nº 30 - Centro - sede social
do SICOOB CREDITAMA, na cidade de Iguatama/MG – às 17:00
horas em primeira convocação, com a presença de, no mínimo 2/3
(dois terços) do número de associados, às 18:00 horas em segunda
convocação, com a presença de metade mais um dos associados; ou
em terceira e última convocação às 19:00 horas com a presença de,
no mínimo, 10 (dez) associados, para deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1.
Reforma Geral do Estatuto Social do SICOOB CREDITAMA (artigos 1º a 104); 2. Assuntos gerais de interesse social. ORDEM DO
DIA: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Prestação de Contas
dos órgãos de Administração, acompanhada do parecer do Conselho
Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social de 2015;
c) relatório da auditoria externa Cooperaudi Auditores Independentes e d) demonstrativo das sobras apuradas no exercício encerrado
em 31/12/2015 ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade no exercício encerrado em 31/12/2015; 2. Destinação das sobras apuradas, deduzidas as
parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas,
com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios
seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício de
2015; 3. Estabelecimento da formula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de
cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas partes integralizadas; 4. Eleição dos membros
do Conselho de Administração; 5. Eleição dos membros da Comissão Eleitoral Originária e Comissão Eleitoral Recursal; 6. Fixação dos
honorários, gratificações e cédulas de presença dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal; 7. Fixação do valor global para pagamento dos honorários
e das gratificações dos membros da Diretoria Executiva; 8. Assuntos
diversos de interesse social. OBS.: 1) A eleição realizar-se-á na sede
do SICOOB CREDITAMA, sito na Rua Hum, nº 30, centro, na cidade
de Iguatama/MG, no dia 03/03/2016, com início às 20:00 (vinte) horas
e com duração máxima de 4 (quatro) horas ininterruptas, no único dia
marcado para a eleição, podendo ser encerrada em um prazo menor,
desde que todos os associados presentes e com direito a voto tenham
votado; o prazo para registro das chapas será de 10 (dez) dias úteis
contados da data de publicação deste edital, ou seja do dia 15/01/2016
ao dia 28/01/2016; o registro da chapa será feito na Cooperativa, junto
ao Diretor Administrativo ou outra pessoa por ele designada, no horário de 10:00 (dez) horas às 15:00 (quinze) horas. Em caso de empate
entre as chapas haverá nova eleição no dia 23/03/2016, em horário
a ser fixado no edital de convocação da respectiva assembleia geral.
Iguatama/MG, 14 de Janeiro de 2016. João Celso da Silva – Presidente
do Conselho de Administração - Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão de Iguatama Ltda - SICOOB CREDITAMA.
13 cm -13 784882 - 1
ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
CNPJ/MF Nº 12.009.135/0001-05 - NIRE 31.3.0010607-1
Certidão- ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2016 (lavrada na forma de
sumário como faculta o artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1.DATA,
HORÁRIO E LOCAL: Aos 05 de janeiro de 2016, às 17 horas, na sede
da Aliança Geração de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na
Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Sapucaí,
383, 4º andar, sala 405, Bairro Floresta, CEP 30150-904.
2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação do Edital
de Convocação, face à presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme o disposto no artigo
124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3.MESA: Na forma estatutária:
I) Presidente: Norma Mateus Gontijo Avelar; e, II) Secretária: Anna
Luiza Moreira Bernardino. 4.ORDEM DO DIA: Apreciar e deliberar,
nos termos do artigo 8º, (x) do Estatuto Social da Companhia, sobre (i)
a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais
da Companhia (“Notas Comerciais” e “Emissão”, respectivamente),
para distribuição pública com esforços restritos de distribuição
(“Oferta”), em conformidade com os procedimentos estabelecidos na
Instrução nº 476 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), editada
em 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e
nos termos da Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”); (ii)a autorização para a Companhia, seus respectivos
diretores e/ou representantes legais (a)celebrarem todos os documentos
e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou
convenientes à realização da Emissão e da Oferta; e (b)contratarem
(b.1)uma ou mais instituições financeiras para intermediar e coordenar
a Oferta, agindo uma delas como coordenador líder (“Coordenador
Líder” e “Coordenadores”); e (b.2)os demais prestadores de serviços
para a Emissão e a Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao banco
mandatário e custodiante da guarda física das Notas Comerciais
(“Banco Mandatário” e “Custodiante”, respectivamente), assessor legal
e agente de notas, na qualidade de representante dos titulares das Notas
Comerciais (“Agente de Notas”), podendo, para tanto, negociar os termos e condições das Notas Comerciais, assinar os respectivos contratos
e fixar-lhes os respectivos honorários; e (b.3)a ratificação de todos os
atos já praticados relacionados às deliberações acima.
5.DELIBERAÇÕES: Cumpridas todas as formalidades previstas em
Lei das Sociedades por Ações e no Estatuto Social da Companhia, a
Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente instalada e os acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia, após
debates e discussões, por unanimidade, nos termos do artigo 7º, parágrafo quarto do Estatuto Social, sem quaisquer restrições ou ressalvas,
deliberaram o que segue abaixo: 5.1. Aprovar a lavratura da presente
ata, na forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei
das Sociedades por Ações; 5.2. Aprovar a 1ª (primeira) emissão das
Notas Comerciais, com as características abaixo, em termos e condições a serem previstos nas respectivas cártulas das Notas Comerciais
(“Cártulas”): a) Número da Emissão: As Notas Comerciais representarão a 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia. b) Valor total de Emissão: O valor total de Emissão será de R$
250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). c) Data de
Emissão: Deverá ser, para todos os fins e efeitos, a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais (“Data de Emissão”). d)
Quantidade: Serão emitidas 100 (cem) Notas Comerciais. e) Valor
Nominal Unitário: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). f) Séries: A
emissão das Notas Comerciais será realizada em série única. g) Forma:
As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular e custodiadas
perante instituição financeira habilitada à prestação de serviços de custodiante de guarda física, a ser contratada pela Companhia para este
fim, conforme definido no “Manual de Normas de Debênture, Nota
Comercial e Obrigação” da CETIP S.A. – Mercados Organizados
(“CETIP”). h) Garantias/Aval: As Notas Comerciais não contarão com
quaisquer garantias, sejam fidejussórias ou reais. i)Comprovação de
Titularidade das Notas Comerciais: Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das Cártulas. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato emitido pela CETIP em nome do respectivo titular das
Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. j)Prazo e
Data de Vencimento: As Notas Comerciais terão prazo de vencimento
de até 180 (cento e oitenta) dias contados da Data de Emissão, ressalvados os casos de vencimento antecipado das Notas Comerciais e Resgate
Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) (“Data de
Vencimento”).k)Forma de Subscrição: As Notas Comerciais serão
depositadas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo
seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA – Módulo
de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP,
sendo a distribuição liquidada financeiramente através da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas
em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP. l)
Forma e Preço de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na respectiva Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas e procedimentos da CETIP. m)Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor
Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será integralmente pago na Data de Vencimento, na data de eventual Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), ou ainda, na data de
eventual vencimento antecipado, nos termos e condições a serem previstos nas Cártulas, o que ocorrer primeiro, acrescido da Remuneração
(conforme abaixo definido), calculada pro rata temporis desde a Data
de Emissão até a data do efetivo pagamento. n)Local de Pagamento: Os
pagamentos referentes às Notas Comerciais serão efetuados: (i) em
conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP, caso as
Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na CETIP e
com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme o caso; ou,
ainda, (ii) na sede da Companhia, diretamente aos seus titulares, caso as
Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP,
na Data de Vencimento, na data de eventual Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), ou ainda, na data de eventual vencimento antecipado, nos termos e condições a serem previstos nas Cártulas, o que ocorrer primeiro. o) Remuneração: O Valor Nominal Unitário
das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. As Notas
Comerciais deverão fazer jus ao pagamento de juros remuneratórios
correspondentes à 114% (cento e quatorze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros,
over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252
(duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na
Internet (www.cetip.com.br) (“Remuneração”). A Remuneração será
calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias
úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário de cada
Nota Comercial, desde a Data de Emissão até a respectiva data do seu
pagamento de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas e Obrigações – CETIP21”, disponível para consulta na
página da CETIP na Internet, reproduzidos nas Cártulas das Notas
Comerciais. p)Pagamento da Remuneração:A Remuneração será paga
em uma única parcela na Data de Vencimento ou, se for o caso, na data
de eventual Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), ou ainda na data de eventual declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais em decorrência de uma das hipóteses de
vencimento antecipado a serem previstas nas Cártulas. q)Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá resgatar antecipadamente as
Notas Comerciais (“ResgateAntecipado Facultativo”) em sua totalidade, após o prazo de 90 (noventa) dias contatos a partir da Data de
Emissão, conforme termos e condições a serem estabelecidos nas respectivas Cártulas, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário
objeto do Resgate Antecipado Facultativo, acrescido da Remuneração,
calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do Resgate Antecipado Facultativo, e encargos devidos e não pagos até a data
do Resgate Antecipado Facultativo, conforme aplicável, acrescido de
prêmio equivalente a 0,30% a.a. (trinta centésimos por cento ao ano),
calculado pro rata temporis, pelo prazo remanescente compreendido
entre a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo até a Data de
Vencimento, sobre o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial
objeto do Resgate Antecipado Facultativo. Para tanto, constará das
referidas Cártulas termo de expressa e antecipada anuência para o Resgate Antecipado Facultativo firmado pelos subscritores em mercado
primário ou adquirentes em mercado secundário, irrevogável e irretratável, permitindo assim à Companhia realizar o Resgate Antecipado
Facultativo de forma unilateral. O Resgate Antecipado Facultativo
deverá ser realizado mediante comunicação prévia, por escrito, aos titulares das Notas Comerciais, representados pelo Agente de Notas, e à
CETIP com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do Resgate Antecipado Facultativo, contendo a data, o local de realização, o
procedimento de resgate, o valor a ser resgatado, o qual será de acordo
com as regras e procedimentos da CETIP e, conforme o caso, do Banco
Mandatário. Nos termos do artigo 5º, parágrafo 4º da Instrução CVM
566, as Notas Comerciais objeto de Resgate Antecipado Facultativo
serão extintas, sendo vedada a sua manutenção em tesouraria pela
Companhia. Não será permitido o Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais. r)Resgate Antecipado Obrigatório: Não
haverá hipótese de Resgate Antecipado Obrigatório. s)Repactuação
Programada: Não haverá repactuação programada das Notas
Comerciais.t)Vencimento Antecipado: Observados os termos e condições que constarão nas Cártulas, os titulares das Notas Comerciais,
representados pelo Agente de Notas, poderão declarar antecipadamente
vencidas, independentemente do recebimento de aviso, notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações relativas às
Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento pela Companhia,
mediante o envio de simples comunicação por escrito contendo as respectivas instruções para pagamento, do Valor Nominal Unitário das
Notas Comerciais, acrescido da Remuneração, calculadapro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, e
encargos devidos e não pagos, conforme aplicável, ao tomar ciência da
ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nas Cártulas, como
sendo um evento de inadimplemento;u)Destinação dos Recursos: Os
recursos líquidos captados através da Emissão serão destinados para
investimento, gastos ou despesas relacionados à construção, implantação e desenvolvimento do projeto eólico denominado “Projeto Eólico
Santo Inácio”, localizados nos distritos de Ibicuitada e Manibu, no
município de Icapuí – CE. v)Colocação e Plano de Distribuição: As
Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços
restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476 e do contrato de distribuição das Notas Comerciais, sob o regime de garantia
firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, tendo como
público alvo investidores profissionais, nos termos do artigo 9º-A da
Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada
(“Instrução CVM 539”) e do artigo 2º da Instrução CVM 476.w)Negociação: As Notas Comerciais serão depositadas para negociação no
mercado secundário através do Módulo CETIP21 – Títulos e Valores
Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as
negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados, conforme definidos no artigo 9º-B
da Instrução CVM 539 e depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada
subscrição ou aquisição pelos investidores, nos termos dos artigos 13 e
15 da Instrução CVM 476 e observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da referida Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. x)Encargos Moratórios: Ocorrendo atraso da Companhia no pagamento de qualquer quantia devida
ao titular das Notas Comerciais, os valores em atraso ficarão sujeitos a:
(i) multa moratória convencional de natureza não compensatória de 2%
(dois por cento) calculada sobre os valores devidos e não pagos; e (ii)
juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre os
valores devidos e não pagos, desde a data do inadimplemento até a data
do efetivo pagamento, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da Remuneração;y)
Circulação e Endosso: As Notas Comerciais circularão por endosso em
preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo
15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre
Letras de Câmbio e Notas Comerciais, promulgada pelo Decreto nº
57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º da Instrução
CVM 566, o endosso das Notas Comerciais é sem garantia; z) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as
datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia no âmbito
das Notas Comerciais até o primeiro dia útil subsequente, se a data de
vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou
feriado declarado nacional; eaa)Demais Características: As demais
características das Notas Comerciais e da Emissão encontrar-se-ão descritas nas Cártulas e nos demais documentos a elas pertinentes.5.3.
Autorizar a Diretoria da Companhia, seus respectivos diretores e/ou
representantes legais, a praticar todos os atos necessários para a Emissão das Notas Comerciais e realização da Oferta, incluindo (a) contratar
os Coordenadores para a distribuição pública das Notas Comerciais; (b)
contratar os demais prestadores de serviço, tais como o Custodiante,
Banco Mandatário, Agente de Notas e assessor legal, entre outros,
podendo, para tanto, negociar, assinar os respectivos contratos e fixarlhes os respectivos honorários; (c) negociar e definir os termos e condições adicionais específicos das Notas Comerciais, tais como as hipóteses de vencimento antecipado, observada a aprovação desta assembleia;
e (d) negociar e celebrar todos os documentos relativos às Notas
Comerciais e à Oferta, bem como aditamentos a eles que se fizerem
necessários e documentos deles decorrentes, incluindo, mas não se
limitando, as Cártulas e ao contrato de coordenação, colocação e distribuição das Notas Comerciais.5.4.Ratificar todos os atos relativos à
emissão das Notas Comerciais e à Oferta que tenham sido praticados
anteriormente pela Companhia.6.ENCERRAMENTO:Oferecida a
palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou,
foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de reaberta a sessão, foi lida, achada conforme
e por todos os presentes assinada.7.ASSINATURAS:Mesa: Norma
Mateus Gontijo Avelar - Presidente e Anna Luiza Moreira Bernardino
- Secretária; Acionistas: Vale S.A. p.p Fernanda Corrente de Souza
Pinto e Cemig Geração e Transmissão S.A. p. Mauro Borges Lemos, p.
César Vaz de Melo Fernandes. Confere com o original lavrado em livro
próprio. Anna Luiza Moreira Bernardino - Secretária. JUCEMG Registro nº 5681870 em 12/01/2016. Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
52 cm -13 785005 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br