TJMG 31/03/2016 | Folha | 27 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1
quinta-feira, 31 de Março de 2016 – 27
diário do exeCutivo
39 .197 - Recredenciamento da entidade CECON-TI – Centro Educacional de Tecnologia de Informação – EIRELI –ME, mantenedora do
CECON-TI – Centro de Tecnologia da Informação, desta Capital .
35 .683 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio
Dona Clara, desta Capital .
40 .901 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Coleguium – Unidade
Alípio de Melo, desta Capital .
39.949 - Reconhecimento do Curso Técnico em Eletromecânica, do
Colégio Técnico CECON – Itaúna, de Itaúna .
41 .537 - Credenciamento da entidade mantenedora ACER – Associação Cultural e Educacional de Resplendor MG e autorização de funcionamento do Colégio Integral de Resplendor, com o Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Resplendor .
41 .468 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Eletrônica, em Química e em Farmácia, do Colégio Técnico de Barbacena,
de Barbacena .
41 .499 - Autorização de funcionamento do ITEP – Instituto Técnico
Educacional Polivalente de Araçuaí, de Araçuaí, com os Cursos Técnicos em Enfermagem, em Mineração e em Segurança do Trabalho .
Rel . Cons . Sebastião Antônio dos Reis e Silva
30 .393 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Meio
Ambiente, do INAP – Instituto de Arte e Projeto, desta Capital, mantido
pela entidade INAP Ltda .
41 .475 - Consulta formulada pelo Diretor Executivo da Única – Soluções Educacionais solicitando esclarecimentos sobre a Resolução CEE
nº 458/2013, desta Capital .
36 .913 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem e respectiva Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem,
do Centro Educacional Corjesus, mantido pela entidade Poiani Serviços
Educamed Ltda . – ME, de Coração de Jesus .
38 .697 - Recredenciamento da entidade Sociedade Educadora POLIMIG Ltda ., mantenedora da Escola Politécnica de Minas Gerais –
POLIMIG, desta Capital .
35 .768 - Recredenciamento da entidade Associação da Escola Comunitária Família Agrícola de Jacaré – AEFA, mantenedora da Escola
Comunitária da Família Agrícola de Jacaré, de Itinga .
40 .480 - Recredenciamento da entidade mantenedora Centro de Ensino
Máximo Aprender Ltda . – ME e reconhecimento do Ensino Médio, do
Centro de Ensino Máximo Aprender, de Juiz de Fora .
40 .879 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Atenas – Unidade II, de Paracatu .
32 .388 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Farmácia, da Escola Supere de Gestão e Marketing, de Uberlândia.
41 .441 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio, do IEB –
Instituto Educacional Belo Horizonte, desta Capital .
40 .717 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Genoma, de
Teófilo Otoni.
41 .434 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Agropecuária e em Meio Ambiente, do Colégio São Geraldo, de Curvelo .
39 .352 - Mudança de entidade mantenedora do Ensino Médio, do Colégio Anglo de Sete Lagoas e alteração societária, de Sete Lagoas .
23 .201 - Recredenciamento da entidade mantenedora do Colégio Professor Ricardo Musse, de Juiz de Fora .
41 .004 - Reconhecimento dos Cursos Técnicos em Enfermagem e em
Segurança do Trabalho, do Colégio do Trabalho – Unidade III, de Araguari, mantido pela entidade Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda .
– ME .
41 .542 - Autorização de funcionamento do Polo de Apoio Presencial,
em Tarumirim, para a oferta dos Cursos Técnicos em Administração,
em Enfermagem, em Estética, em Meio Ambiente, em Segurança do
Trabalho e em Informática, sob a responsabilidade do COLMINAS –
Colégio Técnico do Leste Mineiro, de Coronel Fabriciano, na modalidade Educação a Distância – EaD.
40 .629 - Reconhecimento do Curso Técnico em Agrimensura e prorrogação da autorização de funcionamento, com vistas à regularização da
vida escolar dos alunos, do Curso Técnico em Secretaria Escolar, do
Colégio ICA, de Divinópolis, mantido pela entidade ICA – Instituto
Cultural Academus S/S Ltda .
37 .060 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, do Colégio Municipal Rio Branco, de Ensino Fundamental e
Ensino Médio, de visconde do Rio Branco .
39 .243 - Autorização de funcionamento do Ensino Fundamental (anos
finais), em regime de alternância, recredenciamento da entidade mantenedora Associação Escola Família Agrícola de Natalândia – AEFAN e
reconhecimento do Ensino Médio e do Curso Técnico em Agropecuária, da Escola Família Agrícola de Natalândia – EFAN, de Natalândia.
41 .490 - Credenciamento da entidade Leni Ferreira da Mota – ME e
autorização de funcionamento do Instituto Polivalente de Formação
Técnica, de Juvenília, com o Curso Técnico em Enfermagem .
Total de processos – 66 (sessenta e seis)
Belo Horizonte, 07 de março de 2016 .
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva – Presidente da CEM
Câmara de Planos e Legislação
Relatório dos processos aprovados durante o mês de fevereiro 2016 .
Rel . Cons . Sebastião Antônio dos Reis e Silva
41 .438 - Consulta oriunda do Colégio São Paulo da Cruz, desta Capital, sobre o fornecimento de históricos escolares e outros, em razão da
perda total de documentos originais consumidos em incêndio .
41 .410 - Consulta formulada pela Presidência do Conselho Municipal
de Educação de Pará de Minas sobre o órgão competente para fiscalizar
os estabelecimentos educacionais de crianças de 0 a 5 anos .
41 .409 - Consulta da Secretária Municipal de Educação de Betim, de
Betim, sobre a legalidade de pagamento de “hora extra” a professores
substitutos do titular, em classes de Educação Infantil, em detrimento
do período reservado ao planejamento pedagógico, a que se refere o §
4º do artigo 2º, da Lei Federal nº 11 .738/2008 .
41 .473 - Expediente oriundo do Conselho Municipal de Educação de
Poços de Caldas, de Poços de Caldas, contendo pedido de análise e
emissão de parecer, sobre obtenção de certificado equivalente à licenciatura em Música, de bacharel em Canto .
41 .523 - Consulta formulada por Flaviane Menezes de Souza, de Contagem, sobre a viabilidade da permanência de aluno com deficiência em
etapa da Educação Infantil, por decisão de seus familiares, em conjunto
com a direção de estabelecimento escolar .
Rel . Cons . Suely Duque Rodarte
41 .528 - Manifesta-se sobre Projeto Inovador de Educação de Jovens e
Adultos do SESI Nacional, apresentado por sua regional, sediada nesta
Capital .
Total de processos – 06 (seis)
Belo Horizonte, 07 de março de 2016 .
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva – Presidente da CPL
30 813638 - 1
Secretaria de Estado
de ciência, tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof . Evaldo Ferreira vilela – PhD
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, CONCEDE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERvIÇO , nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989,
c/c o inciso xIv do art .37 da CR/1988 a servidora LUCIáRIA TERERINHA FIGUEIREDO, MASP 1066679-0, a contar de 11/10/2013 .
(A) Evaldo Ferreira vilela - Presidente da FAPEMIG
29 813283 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 51/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22,
de 25/04/2003, aos servidores: MASP: 1052456-9, GERALDO
HERNANI RESENDE, cargo AUTO, por 01 mês, ref . ao 3º qq de
03 .03 .2016 a 01 .04 .2016 . MASP: 1255088-5 . ROSÂNGELA MARIA
LIRA FREITAS, cargo AGMQ, por 01 mês, ref . ao 1º qq de 01 .04 .2016
a 30 .04 .2016 . MASP: 1052902-2, MARCOS ANTÔNIO RESENDE,
cargo AGMQ, por 01 mês, ref . ao 2º qq de 15 .04 .2016 a 14 .05 .2016 .
MASP: 1151697-8, LIDIO JOSÉ DE LIMA, cargo AFGMQ, por 01
mês, ref . ao 1º qq de 25 .04 .2016 a 24 .05 .2016 . MASP: 1158753-2,
TACIANA LOPES DE SOUZA, cargo AFGMQ, por 01 mês, ref . ao 1º
qq de 26 .04 .2016 a 25 .05 .2016 .
Kênia Alencar Froes
10543031
Aldair Chaves vieira
10470060
Frederico Marques Andrade
11637477
Lucinéia de Fátima Barbosa Mendes
11765732
Maria do Socorro Siqueira Rodrigues
10467546
Marineide dos Santos Silva
12136537
Osvaldina Gonçalves
Siqueira de Souza
11754629
Analista Universitário da Saúde
Enfermeira
Técnico Universitário da Saúde
Técnico de Enfermagem
Analista Universitário da Saúde
Enfermeiro
Técnico Universitário da Saúde
Técnico de Enfermagem
Técnico Universitário da Saúde
Técnico de Enfermagem
Técnico Universitário da Saúde
Técnico de Enfermagem
Técnico Universitário da Saúde
Técnico de Enfermagem
universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATOS ASSINADOS PELO vICE-REITOR
PROFº . JOSE EUSTáQUIO DE BRITO
ATO Nº . 362/2016 REvOGA o ato nº 328/2016, publicado em
19/03/2016, de Designação, referente a FABÍOLA NIHI, da Faculdade
de Educação .
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROvIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIvERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – UEMG
SERvIDOR
Elaine Cristina Santos Alves
MASP
10543171
CARGO
Analista Universitário da Saúde
Enfermeira
FUNÇÃO
COREM
Presidente
101049
Suplente
160582
Suplente
298731
Membro
170116
Membro
50030329
Membro
206218
PORTARIA Nº 015 – REITOR/2016
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerando:
a modalidade de Licitação – Pregão no âmbito do Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros
– Unimontes, para aquisição de bens e serviços comuns, em consonância com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual nº
14 .167, de 10/01/2002 e o Decreto nº 44 .786 de 18/04/2008, resolve:
Art . 1º DESIGNAR para exercerem as atribuições legais de Pregoeiro, em atendimento ao disposto no artigo 8º, do Decreto Estadual nº
44 .786, de 18/04/2008, os servidores: Lucas Daniel Silveira Martins,
Masp 1174661-7; Marcelo Fabiano Queiroz, Masp 1046805-6 . Parágrafo Único . O Edital do processo licitatório indicará o pregoeiro para
o certame e, no seu impedimento, o substituto . Art . 2º . Designar, para
participarem da equipe de Apoio, os seguintes servidores: Ana Cláudia Aparecida da Silva, Masp 1186752-0; Angélica de Souza Coimbra, Masp 1045755-4; Cleber Tadeu Souza Costa, Masp 1054456-7;
Cleyton Pereira Santos, Masp 1174496-8; Danielle Aguiar vita, Masp
1201354-6; Daymon Leduhan Rodrigues Torres, Masp 1175813-3;
Denise Carneiro Silva, Masp 1045866-9; Eliete Fernandes Flávio,
Masp 1046449-3; Frederico Marques Andrade, Masp 1163747-7; Gilson Pereira de Oliveira, Masp 1046699-3; Hélia Zilca Soares Lopes,
Masp 1046200-0; Janice Mendes Stuart Almeida, Masp 1046753-8;
Jose Walber Alves, Masp 1289068-7; Luciano Oliveira Marques, Masp
1125122-0; Luciano Sólia Nasser, Masp 1209157-5; Luiz Henrique
Da Silveira, Masp 1046904-7; Márcio Antônio Alves veloso, Masp
0595209-8; Márcio César A . dos Santos Junior, Masp 1115424-2; Maria
Cândida Pimenta Gonçalves, Masp 1163889-7; Maria De Fátima Leão
Fonseca, Masp 1148415-1; Maria Do Carmo Soares, Masp 1046292-7;
Mariangela Alencar Batista, Masp 1390635-9; Mary Imaculada Mendes, Masp 1046149-9; Milton Pereira Da Cruz Júnior, Masp 1171345-0;
Mirian Alves Faustino Mendes, Masp 1045933-7; Mirna Aparecida
Mendes de Souza, Masp 1045791-9; Nair Soares de Melo, Masp
1046989-8; Pablo Diego Rodrigues Soares, Masp 1281652-6; Paulo
César Gomes, Masp 1972919-5; Paulo vicente Guimarães de Carvalho; Masp 1045769-5; Romero Iago Freitas Mendes, Masp 1238847-6;
Romildo D’angelis, Masp 1045922-0; Rosani Silveira Pereira e Guimarães, Masp 1046216-6; Sergio Tolentino Barbosa, Masp 1045758-8;
Silvania Magda Oliveira Silva, Masp 0919374-9; vanise Júlia Farias
Alves, Masp 1046233-1; Wilson Athaide Ribeiro, Masp 1054327-0.
Parágrafo Único . O Edital de licitação indicará os membros de apoio
para o certame, que deverá atuar com, no mínimo, três integrantes . Art .
3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em
vigor nesta data . Registre-se . Divulgue-se . Cumpra-se .
30 813536 - 1
PORTARIA Nº 016 – REITOR/2016
Reitor: Prof . João dos Reis Canela
237257
30 813970 - 1
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve: Art . 1º Instituir a Comissão de Ética de Enfermagem do Hospital Universitário Clemente de
Faria, com a seguinte composição:
universidade Estadual de Montes claros
98808
Membro
Art . 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data . Registre-se . Divulgue-se . Cumpra-se .
ATO N .º 363/2016 ALTERA A CARGA HORáRIA no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau
A, de RONALDO POEIRAS SANTOS, Masp n .º 1357848-9, da Unidade Acadêmica de Diamantina de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 19/03/2016 a 16/06/2016, retornando à
carga horária e as disciplinas anteriores no período de 17/06/2016 a
31/12/2016 .
30 813911 - 1
UNIvERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
EDITAL SEPLAG/UEMG Nº . 08/2014, de 28 de novembro de 2014
30 813797 - 1
vice-presidente
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Reitor
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, COMUNICAM que:
1 . Para as áreas ofertadas para Escola de Música – ESMU, nas quais
o edital 08/2014 prevê realização de Prova Prática, fica estabelecido o
seguinte cronograma, para a referida Prova:
ITEM DESCRIÇÃO
DATA
Publicação do dia, horário e local de realização 11/04/2016
1
da Prova Prática, no site do IBFC
16 e
2
Realização das Provas Práticas
17/04/2016
Belo Horizonte, 30 de março de 2016 .
Dijon Moraes Júnior
Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
30 813866 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENvOLvIMENTO SUSTENTávEL - SEMAD
ADEQUAÇÃO DO vALOR DA PENALIDADE
DE MULTA SIMPLES
A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental notifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa referente à análise de defesa apresentada para os
respectivos autos de infração:
Autuado (Nome e
Nº do AI/
Status da Defesa/valor
Identificação)
Processo
e vencimento do DAE
AI:
Indeferida – R$
Imprec Com . Pré Mold Con- 116859/2011
97 .385,88
creto Ladrilhos Hidr . Ltda
Processo
nº:
vencimento em
CNPJ: 06 .291 .936/0001-93
439150/16
22/03/2016 .
Indeferida - R$
91309/11
Alberto dos Santos Mendes AI:
59 .643,55
Processo nº
CPF: 219 .307 .166-72
vencimento
em
439168/16
23/03/2016
A .I
74211/2011
Processo nº
439183/16
AI
Empacotadora Santo Antô- 62103/2011
nio Ltda
Processo nº
CNPJ: 07 .907 .262/0001-83
438630/16
Gilberto Estrela Ribas
CPF: 012 .813 .556-50
Indeferida – R$
59 .759,81
vencimento em
23/03/2016
Indeferida – R$
938 .214,52
vencimento em
27/02/2016
Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de
Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e atualizados até as respectivas datas de vencimento, sob pena de
inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n°
44 .844/2008 . No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão
administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado
à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual/SEMAD, no
endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Av . Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra verde –
Belo Horizonte) .
30 813496 - 1