TJMG 28/06/2016 | Folha | 2 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 28 de Junho de 2016 Diário do Executivo
DECRETO NE N° 334, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Uberaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Fica revogado o Decreto NE nº 192, de 16 de abril de 2016.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 334, de 27 de junho de 2016)
As descrições perimétricas e as áreas dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I – Inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=7.810.401,346m e E=186.640,599m; deste segue
confrontando com a propriedade da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) com azimute de
1°27’07” e distância de 42,37 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.810.443,699m e E=186.641,672m; deste
segue com azimute de 22°11’15” e distância de 274,99m até o vértice 5, de coordenadas N=7.810.698,325m e
E=186.745,519m; deste segue com azimute de 41°41’02” e distância de 83,41m até o vértice 6, de coordenadas N=7.810.760,616m e E=186.800,987m; deste segue com azimute de 15°50’50” e distância de 681,23m até
o vértice 7, de coordenadas N=7.811.415,957m e E=186.987,014m; deste segue com azimute de 105°50’50”
e distância de 15,00m até o vértice 8, de coordenadas N=7.811.411,861m e E=187.001,444m; deste segue
com azimute de 195°50’50” e distância de 684,67 m até o vértice 9, de coordenadas N=7.810.753,211m e
E=186.814,478m; deste segue com azimute de 221°41’02” e distância de 84,27 m até o vértice 10, de coordenadas N=7.810.690,274m e E=186.758,435m; deste segue com azimute de 202°11’15” e distância de 312,03 m
até o vértice 4, de coordenadas N=7.810.401,346m e E=186.640,599m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 15.904,55 m²;
II – Inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.810.221,150m e E=186.567,108m; deste segue
com azimute de 292°11’15” e distância de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.810.226,814m e
E=186.553,218m; deste segue com azimute de 22°11’15” e distância de 234,23 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.810.443,699m e E=186.641,672m; deste segue confrontando a propriedade de Antônio Renato V. R. da
Cunha com azimute de 181°27’07” e distância de 42,37 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.810.401,346m
e E=186.640,599m; deste segue com azimute de 202°11’15” e distância de 194,61 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.810.221,150m e E=186.567,108m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.216,26 m².
27 850533 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em cumprimento à decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda
Estadual da Capital, nos autos do Mandado de Segurança, nº 001809110.2015.8.13.0024, relativa ao Concurso Público de Provimento
2014/01, realizado pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
nos termos do art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, torna
sem efeito o ato publicado em 19/04/2016, que anulou a nomeação
da candidata JULIANA PEDREIRA PAZINI SILVA, para ocupar o
cargo PC-1009 de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau
A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.2 da mencionada
Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, dispensa GERALDO MAGELA LEITE,
MASP 301442-0, de responder pela Diretoria Central de Operações
Financeiras da Superintendência Central de Administração Financeira
da Secretaria de Estado de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Montes Claros
Montes Claros
218243 - EE de Educação Especial Abdias Dias de Souza
- MASP 331430-9, CÉLIA MARIA PRATES COSTA, PEBIIP-adm.
1, DVI.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período
de 25/04/2016 a 02/05/2016, para participar da realização de pesquisa
necessária ao desenvolvimento de trabalho do curso de Doutorado, em
Buenos Aires/Argentina, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao
mesmo:
BARBARA FIGUEIREDO SOUTO.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período
de 18/06/2016 a 26/06/2016, para participar do 53rd Annual Meeting
of the Association for Tropical Biology and Conservation, em Montpellier/França, com bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Científico e Tecnológico - CNPq, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
MÁRIO MARCOS DO ESPÍRITO SANTO / MASP 1122299-9 / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - PES VI A.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de
Montes Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no
período de 14/06/2016 a 23/06/2016, para participar do XXI Seminário
Acadêmico Internacional da Associação de Pesquisadores e Estudantes
Brasileiros na Catalunha - APEC, em Barcelona/Espanha, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo:
MARIA DE FÁTIMA ROCHA MAIA / MASP 1046651-4 / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PES - IV B.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de
07/05/2016 a 27/05/2016, para participar do Congresso Internacional
Culturas e Literaturas em diálogo: identidades em movimento e realizar visita técnica à “Université Nice Sophia Antipolis”, em Perugia/
Itália e Nice/França, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - CAPES, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
ELCIO LUCAS DE OLIVEIRA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Fundação
TV Minas - Cultural e Educativa, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 28/06/2016 a 13/07/2016, para participar da apresentação da
Orquestra Jovem das Gerais em turnê pelo Japão, onde o servidor será
responsável pelas transmissões e gravações da Orquestra para a Rede
Minas, em Yamanashi/Japão, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
ao mesmo:
CARLOS HENRIQUE GONTIJO PAULINO, MASP: 1394889-8,
DAI-24.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ROSELICE LAGO DE
SOUSA OLIVEIRA, MASP 900458-1, da função gratificada FGD-9
FA1100052 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 8/4/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
24/06/2016, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-4
TU1100369 de MARCEL ALVES DA SILVA, MASP 1396275-8, da
Secretaria de Estado de Turismo.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
24/06/2016, pelo qual MARCEL ALVES DA SILVA, MASP
1396275-8, foi exonerado do cargo DAD-4 TU1102652 da Secretaria
de Estado de Turismo.

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Acaiaca, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal de Educação, a contar da publicação até 31.12.2016, sem
ônus para o órgão de origem:
MÁRCIA APARECIDA MAURÍCIO SILVA, MASP 280920-0, PEB ADM 4, DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, SRE PONTE NOVA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, as servidoras abaixo
relacionadas, lotadas na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de João Pinheiro, a contar da publicação até
31.12.2016, sem ônus para o órgão de origem:
EUNICE DORNELAS BATISTA, MASP 1424529-4, PEB - ADM 1,
SRE PARACATU;
EVANDA MATIAS DO NASCIMENTO, MASP 975919-2, PEB ADM 3, SRE PARACATU.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da
Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art.
22 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora
abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição da Prefeitura Municipal de Itabira, a contar da publicação até
31.12.2016, sem ônus para o órgão de origem:
REGILANE DAS GRAÇAS SILVA, MASP 978946-2, PEB - ADM
3, SRE NOVA ERA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Itinga, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal de Educação, a contar da publicação até 31.12.2016, sem
ônus para o órgão de origem:
MARISANGELA MURTA CHAVES, MASP 1425389-2, PEB - ADM
1, DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
28/06/2016 a 16/08/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Curvelo/MG, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
ROBERTA TATIANE ALVES SOUZA, MASP 1379578-6, TDEIA/
ADMISSÃO 1, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
CURVELO.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de 28/06/2016 a 16/08/2016, para participar do Curso de Formação
Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Defesa Social (SEDS), em Juiz de Fora/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
POLYANA CALLEGARI SILVA, MASP 1405057-9, TDEIA/ADMISSÃO 1, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO JUIZ DE
FORA, JUIZ DE FORA.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de 28/06/2016 a 16/08/2016, para participar do Curso de Formação
Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Defesa Social (SEDS), em Barbacena/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
MARCOS PAULO DE ARAUJO CURY, MASP 1080613-1,
PEBID/ADMISSÃO 1, EE SÃO MIGUEL, BARBACENA, SRE
BARBACENA.

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 543, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 463/2010/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº
463/2010/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Buritizeiro/
MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução nº 469, de 01 de
outubro de 2015, publicada em 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
27 850114 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 544, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 117/2012/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº
117/2012/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Engenheiro
Navarro/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no ‘Minas

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
27/06/2016 a 17/08/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Poços de Caldas/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
PEDRO PAULO CAETANO DE ARAÚJO, MASP 1326613-5,
TDEIA/ADMISSÃO 1, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ENSINO UNAÍ.

Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de 27/06/2016 a 16/08/2016, para participar do Curso de Formação
Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Defesa Social (SEDS), em Lavras/MG, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
ALINE GRASIELA PENHA DUTRA, MASP 1062827-9, PEBID/
ADMISSÃO 1 E PEBIA/ADMISSÃO 3, EE GODOFREDO RANGEL, TRÊS CORAÇÕES, SRE VARGINHA.

Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
28/06/2016 a 16/08/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Belo Horizonte/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
RÔMULO LÚCIO DE CASTRO, MASP 1118960-2, PEBIA/ADMISSÃO 3, EE ANTÔNIO RIGUEIRA DA FONSECA, RIBEIRÃO DAS
NEVES, SRE METROPOLITANA C.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
28/06/2016 a 18/08/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 09/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Belo Horizonte/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
JOSÉ ODON DE ALENCAR FILHO, MASP 1290433-0, TDEIA/
ADMISSÃO 3, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
METROPOLITANA A, BELO HORIZONTE/MG.
27 850555 - 1

Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
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