TJMG 01/07/2016 | Folha | 24 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela - PhD
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos temos Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, à servidora:
- MASP 1066687-3, Virginia Teresa Banterli Ribeiro, cargo de Gestor
em Ciência e Tecnologia, por 01 mês referente ao 5º quinquênio de
férias prêmio, a partir de 11/07/2016.
(A) Evaldo Ferreira Vilela – PhD - Presidente da FAPEMIG
30 852006 - 1
Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
ATO 052 – AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA
ELEITORAL
A presidente da Fundação Helena Antipoff, no uso de suas atribuições,
autoriza, nos termos da Lei Complementar Federal 64, de 18.05.1990
e Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI nº 9484, de 31 de março de
2016, o afastamento para promoção de campanha eleitoral, pelo período de 01/07/2016 a 01/10/2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, as seguintes servidoras: Luciene Fernandes da Costa,
Masp. 1159592-3, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, ASB2C;
Cláudia Regina Debortoli, Masp. 1054600-0, Especialista em Educação Básica, EEB2E.
30 852565 - 1
Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretor-Geral: Daniel Lisbeni Marra Fonseca
ATO Nº 032/2016
O Diretor-Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC,
no uso de suas atribuições, DISPENSA , Sérgio Lourenço do Vale,
Masp Nº – 752.847-4, da Função Gratificada FGI-8 , GE 1100155,
constante do Anexo I do Decreto 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
29 851407 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 231/2016 - CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, para regularização funcional, ao (s) servidor (es): MASP: 1052412-2, VARNELINO ANTÔNIO PEREIRA,
AFGMQ ref. ao 8ºqq a partir de 17.06.2016.
29 851312 - 1
ATO Nº 233/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, ao servidor: MASP: 1052179-7, FERNANDO AUGUSTO
DE SOUSA, cargo AUTO, por 06 meses, ref. ao 3º e 6º qq de
06.06.2016 A 02.12.2016.
30 852199 - 1
Universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 089 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria N° 017 Reitor/2011, de 9/2/2011, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais de 16/2/2011, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003
aos servidores:
Para gozo de 01 (um) mês:
Servidor
Adriana Pereira Alves
Ana Cilene Fagundes Cruz
Catarina Ferreira Veloso de Abreu Silva
Cinthia Polianne de Souza Pinho
Daniela Cristianismo Costa
Iede Soares Cavalcante
Izael José da Rocha
Jacinto Soares Braz
Jackson R Silveira Júnior
José Raimundo Paulino Souto
Joselita Ferreira Batista Barros
Juvenil Caetano de Matos
Lêda Raquel de Almeida
Levi Ferreira da Silva
Luciene Leite Ferreira
Ludmila Cunha Botelho e Oliveira
Luiz Gonzaga Quintino Evangelista
Margareth Eldir Oliveira Silva
Maria Helena de Souza Ide
Marvia Nancy de Matos Santos
Roseli Aparecida Damaso Messias Garcia
Rozana Librelon Pinheiro
Vilma Divina Mendes Alves
Wagner Aguiar
Waldimar Ferreira Ruas
Cargo
AUNIV
TUS
MEDUN
TUS
TUNIV
TUS
AUNIV
TUS
TUNIV
AUNIV
AUNIV
AUNIV
TUNIV
AUNIV
TUNIV
ANU
AUNIV
AUNIV
PES
TUS
ANU
TUNIV
AUNIV
AUNIV
AUNIV
Adm.
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
Ref. Quinq.
4°
1°
5º
1°
1°
1°
2°
4°
1°
4°
4°
4°
4°
4°
5°
1°
3°
4°
4°
2°
1°
4°
4°
4°
1°
A partir de
11/07/16
11/07/16
01/07/16
18/07/16
01/07/16
04/07/16
04/07/16
04/07/16
04/07/16
04/07/16
04/07/16
26/07/16
13/07/16
05/07/16
04/07/16
05/07/16
11/07/16
04/07/16
11/07/16
11/07/16
04/07/16
18/07/16
04/07/16
01/07/16
04/07/16
Cargo
Adm.
Ref. Quinq.
A partir de
TUS
01
3°
01/07/16
AUNIV
01
6°
04/07/16
Para gozo de 02 (dois) meses:
Masp
Servidor
1046853-6
Laurita Ribeiro Ferreira
1046367-7
Francisca do Rosário Caldeira Santos
Para gozo de 03 (três) meses:
Masp
1270254-4
Servidor
Daniele Silva Oliveira
Cargo
Adm.
Ref. Quinq.
A partir de
TUNIV
01
1°
18/07/16
Cargo
Adm.
Ref. Quinq.
A partir de
PES
01
7º e 8º
01/07/16
Para gozo de 06 (seis) meses:
Masp
1046170-5
Servidor
João Batista Silvério
30 852315 - 1
Extrato de Contrato
Prorrogação de Contrato Administrativo. Contratante: Universidade
Estadual de Montes Claros. Objeto: Prestação de Serviço de TÉCNICO
UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE – ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM
ENFERMAGEM no Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF
da UNIMONTES. Dotação orçamentária/Natureza de despesa: 2311.1
2.122.701.2417.001.3190.04.01.0110.10, Vigência: de 01 ano a partir
de 01/07/2016. Contratada: CA nº 09/2014 – GEOVANA CARENCE
SILVA – MASP 0618972-4.
30 852568 - 1
Ato assinado pelo Magnífico Reitor
Ato nº 117 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos termos do artigo
10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de Educação
Superior, os seguintes servidores:
CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE - CCBS
PARA O PERÍODO DE 01/07/2016 A 31/07/2016
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV
Masp 0000000-0 – Luciana Mendes Araújo Borém, Instrutor de Habilidades e Atitudes, 40h/a.
30 852566 - 1
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que
confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos
de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no
1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280.
Identificação
Ato assinado pelo Diretor de Recursos Humanos
Masp
1047077-1
0443950-1
0288462-5
1177107-8
1228212-5
1061233-1
1046913-8
1046789-2
1186809-8
1046613-4
1047088-8
1045573-1
1046474-1
1045822-2
1174597-3
1187879-0
1046394-1
1046036-8
1046053-3
1074403-5
1045880-0
1046144-0
1045696-0
1046451-9
1058192-4
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
30 852150 - 1
ATO Nº 234/2016-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do
servidor: Masp: 1052428-8,JOSÉ SANTANA NETO, a partir de
02.06.2016, referente ao cargo de Auxiliar de Atividades Operacionais II-L. MASP: 1052472-6, MARCOS TADEU MARTINS, a partir
de 16.06.2016, referente ao cargo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e
Qualidade V-A. MASP: 1052448-6, LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA,
a partir de 28.06.2016, referente ao cargo de Auxiliar de Atividades
Operacionais II-L.
Minas Gerais - Caderno 1
5. Os resultados da Prova Escrita para as áreas/códigos que não constarem na 4ª lista do dia 01/07/2016 serão publicadas posteriormente,
conforme cronograma geral divulgado em 18/03/2016.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2016.
Dijon Moraes Júnior
Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
30 852409 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
EDITAL SEPLAG/UEMG Nº. 08 /2014, de 28 de novembro de 2014
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – UEMG
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Reitor
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, COMUNICAM que:
1. O resultado dos recursos da 3ª Lista contra a nota da Prova Escrita das
áreas/códigos divulgadas no dia 20/05/2016 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na data de 01/07/2016, a
partir das 16 horas.
2. O resultado definitivo da 3ª Lista da Prova Escrita das áreas/códigos divulgadas no dia 20/05/2016, estará disponível para consulta no
endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na data de 01/07/2016, a partir
das 16 horas.
3. A 4ª lista do resultado preliminar da Prova Escrita prestada no dia
03/04/2016, para parte das áreas/códigos para os quais essa prova já foi
realizada, estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.
ibfc.org.br, na data de 01/07/2016, a partir das 16 horas.
4. A 4ª lista com as áreas/códigos que terão as notas divulgadas na data
acima estará disponível no mesmo site, no dia 01/07/2016, a partir das
16 horas.
Geneci Pereira dos Santos
CPF: 497.742.476-04
Adauto Ferreira Ramos
CPF: 044.275.906-16
Antônio Paraopeba Ordiano
CPF: 701.507.106-15
Eduardo Ferreira de Souza
CPF: 966.267.636-87
Igreja Batista Estrela da Manhã
CNPJ: 20.299.350./0001-08
Isabel Perdigão Gomes
CPF: 537.100.376-20
Jaime Queiroz Resende
CPF: 079.431.806-15
João Batista de Oliveira Maciel
CPF: 440.381.006-34
João de Lima Veloso
CPF: 351.137.233-04
Orbino Guilherme Emerick
CPF: 030.061.206-04
Processo/A.I.
Processo: 442603/16
A.I.: 92480/2012.
Processo: 441065/16
A.I.: 205000/2013
Processo: 441457/16
A.I.: 213392/2013
Processo: 440172/16
A.I.: 167106/2013
Processo: 441422/16
A.I.: 177274/2013
Processo: 441850/16
A.I.: 115446/2013
Processo: 443459/16
A.I.: 40442/2014
Processo: 440207/16
A.I.: 111991/2013
Processo: 438919/16
A.I.: 90225/2013
Processo: 441804/16
A.I.: 168663/2013
Status
Defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
Sem
defesa
30 852170 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 908, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “i”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Câmara Normativa e Recursal - CNR do COPAM, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Sociedade Civil:
(...)
i) 1 (um) representante de entidade socioambiental legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº
1.573, de 26 de abril de 2012;
(...)
1º Suplente: Organização Ponto Terra - VAGO
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 909, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 476, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “j”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 476, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental
- COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
II - Sociedade Civil:
(...)
j) 2 (dois) representantes de entidade socioambiental legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, assim cadastrada no CEEA, nos termos da Resolução
SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012;
(...)
1º Suplente: Organização Ponto Terra - VAGO
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 910, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “h”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos
membros da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do COPAM, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Sociedade Civil:
(...)
h) 1 (um) representante de entidade socioambiental legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº
1.573, de 26 de abril de 2012;
Titular: Organização Ponto Terra - VAGO
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
30 852550 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 97ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio Paraopeba, realizada no dia 28 de junho de
2016, às 09 h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro,
Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 96ª RO de 31/05/2016.
APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame da Licença de
Instalação Corretiva: 5.1 Distrito Industrial PIB Betim - Distrito industrial e zona estritamente industrial; interceptores, emissários, elevatórias
e reversão de esgoto; contorno rodoviário de cidades com população
superior a 100.000 habitantes ou sistemas viários de regiões metropolitanas ou áreas conurbadas - Betim/MG - PA/Nº 17566/2010/001/2014
- Classe: 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Apresentar
proposta de compensação pelas intervenções em áreas de preservação
permanente, com fundamento na Resolução CONAMA 396/06 e executar a proposta. Prazo: Apresentação no prazo de 90 (noventa) dias e
execução conforme cronograma da proposta”; “Implementar cinturão
verde no entorno da escola municipal Paulo Monteiro Lara, de forma a
mitigar os impactos sonoros e atmosféricos. Prazo: Até a formalização
da LO”; “Não contemplar empreendimentos de tratamento térmico de
resíduos no entorno da escola municipal Paulo Monteiro Lara. Prazo:
Durante a vida útil do empreendimento”; “Apresentar estudo de dispersão atmosférica do empreendimento, especialmente em relação a
escola municipal Paulo Monteiro Lara. Prazo: Até a formalização da
LO”; “Instalar aparelho para monitoramento de material particulado na
área da escola municipal Paulo Monteiro Lara. Prazo: Antes da instalação de qualquer indústria no empreendimento”; “Preservar e não
intervir na totalidade da área verde urbana decorrente da transformação da Reserva Legal. Prazo: Durante a vigência da licença”; “Realizar
o resgate arqueológico do sítio eucalipto, conforme projeto aprovado
pelo IPHAN. Prazo: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da
autorização do IPHAN” e “ Projeto de arborização ‘corredor de ipês’.
Implementar o plantio das espécies de ipês roxo, rosa e amarelo, bem
como observar o projeto paisagístico do empreendedor para destacar as
espécies citadas acima. Prazo: Até a obtenção da LO”.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Rio
Paraopeba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Julio Braz Serra Machado/Fazenda Mato Grosso/Mat.9.479 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite
- PA/Nº 06445/2004/002/2016 - Pompéu/MG - Classe 1. Validade:
27/06/2020. *Armazenagem Santa Isabel Ltda. ME - Estocagem e/ou
comercio atacadista de produtos químicos em geral, inclusive fogos de
artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos Lagoa da Prata/MG - PA/Nº 30700/2015/001/2016 - Classe 1. Validade:
06/07/2020. *Auto Posto Olinda Ltda. - Postos revendedores, postos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Divinópolis/MG - PA/Nº 00323/2002/003/2016
- Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Ulisses Neyder Lauar de Souza/
Bairro João Paulo ll - Interceptores, emissários, elevatórios e reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários - Itaúna/MG - PA/Nº
05515/2014/001/2015 - Classe 1. Validade: 08/06/2020.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1. Autorização Ambiental de Funcionamento: *Draga Majola Ltda.
ME - Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na construção civil, extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Doresópolis/MG - PA/Nº 16205/2014/001/2016 DNPM nº
831622/2003 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *CASOL Industria e Comércio Ltda. - Extração de água
mineral ou potável de mesa, fabricação de refrigerantes e de outras
atividades não alcoólicas, exclusive sucos - Campo Belo/MG - PA/Nº
00026/1996/006/2006 DNPM nº 000072/1944 - Classe 1. Motivo: Não
atendimento a informações complementares. *Eli Gonçalves de Oliveira ME- Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na
construção civil - Bom Despacho/MG - PA/Nº 24997/2015/001/2015
DNPM nº 831190/2014 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Draga Pará de Minas Ltda. ME - Extração de
areia e cascalho para a utilização imediata na construção civil, extração
de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Pará de Minas/
MG - PA/Nº 11817/2008/002/2015 DNPM nº 830796/2005 - Classe
1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Lambari
Areias Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na construção civil - Araújos/MG - PA/Nº 10199/2005/002/2016
DNPM nº 831706/1998 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *José Antônio Cardoso - Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na construção civil -Araújos/MG - PA/
Nº 18173/2015/001/2015 DNPM nº 830876/2014 - Classe 1. Motivo: A
pedido do empreendedor. *Brasil Minas Fundidos Ltda. - Produção de
fundidos de ferro e aço, sem tratamento química superficial, inclusive a
partir de reciclagem Cláudio/MG - PA/Nº 690/2003/002/2013 - Classe
1. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendência Regional de Regularização Ambiental da SUPRAM Alto São Francisco.
30 851996 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 52,
DE 30 DE JUNHO DE 2016
Estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias
Hidrográficas.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/
MG, no uso de suas atribuições normativo-legais, e
CONSIDERANDO que o artigo 41, inciso VIII, da Lei Estadual nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999 atribuiu ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG a competência para aprovar a instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas;
CONSIDERANDO que os Comitês de Bacias Hidrográficas, assim
como o CERH/MG, compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos - SEGRH-MG e o Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, nos termos do artigo 33 da
Lei Estadual nº 13.199/1999 e do artigo 202 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO que o artigo 41, da Lei Estadual nº 13.199/1999,
atribui ao CERH/MG a condição de órgão deliberativo e normativo
central do SERGH-MG;
CONSIDERANDO que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas
exercerem outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos, conforme disposto
no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 13.199/1999;
CONSIDERANDO que a atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas será regulamentada por intermédio de Deliberação Normativa do
CERH/MG, visando sua integração com os demais órgãos e entidades do SEGRH-MG, nos termos do artigo 16, do Decreto Estadual nº
41.578, de 08 de março de 2001;
CONSIDERANDO que a aprovação dos respectivos regimentos internos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como de suas modificações, será precedida de análise e parecer jurídico do IGAM, conforme disposto no artigo 17, do Decreto Estadual nº 41.578/2001;