TJMG 21/11/2017 | Folha | 10 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 21 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
- 01/11/2017 A 09/11/2017 - , 13781901 Aline Vieira Pereira – PEB
– 1 - Teofilo Otoni - 1 - 13/11/2017 A 13/11/2017 - , 13781901 Aline
Vieira Pereira – PEB – 2 - Teofilo Otoni - 1 - 13/11/2017 A 13/11/2017
- , 14180004 Debora Silva Lacerda – PEB – 1 - Teofilo Otoni - 1 13/11/2017 A 13/11/2017 - , 14460158 Valquiria da Silva Oliveira –
PEB – 1 - Teofilo Otoni - 5 - 13/11/2017 A 17/11/2017 - , 14540371
Heudes Rodrigues da Silva – PEB – 1 - Malacacheta - 1 - 13/11/2017
A 13/11/2017 Secretaria de Estado de Defesa Social, 12841573 Maria Flavia Vieira
Batista – – 1 - - 3 - 12/11/2017 A 14/11/2017 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 09379934
Renata Aparecida Miguez de Oliveira – PEB – 1 - Pote - 46 - 16/11/2017
A 31/12/2017 - , 09379934 Renata Aparecida Miguez de Oliveira –
PEB – 2 - Pote - 46 - 16/11/2017 A 31/12/2017 COMUNICAÇÃO : 3980/2017

REGIONAL : Itabira
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
UEMG-Universidade do Estado de Minas Gerais, 08335455660 - Flavia Cristina Silveira Braga – PES - 17/11/2017
Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 07803436625
- Feiber de Souza Farias – PEB – 0 - / /
20 1030742 - 1
“A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG torna sem efeito
a publicação de Resultado DEFERIDO do Recurso Administrativo,
datado de 09/11/2017, página 18, coluna 1, referente ao protocolo nº
0193483117020170, de GRACILIANE SALDANHA DE CARVALHO, CPF: 063.655.016-84.
20 1030408 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DIRETOR: MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
68281-0
Elcio Vieira de Assumpção
Maria Irene Mendoza Assumpção
05/09/2017
09/11/2017
68302-7
Geralda Maria Marcos
Nacib Marcos
01/11/2017
10/11/2017
68303-5
Henrique Batista Neto
Iraides Rosa Alves
28/09/2017
20/10/2017
68313-2
Aldezinho Jose da Costa
Eloiza Maria de Lacerda
12/08/2017
27/10/2017
68316-7
Jose Galvão Duarte
Maria da Gloria Sant Ana
12/03/2017
07/11/2017
68323-0
Roberto Jose Nery
Rosilene Honorio de Jesus
08/07/2017
13/11/2017
68336-1
Iolanda do Carmo Almeida Bento
Abel Bento
08/11/2017
17/11/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02 e EC 47/05 benefícios de pensão por morte a:
68323-0
Roberto Jose Nery
Rosilene Honório de Jesus
08/07/2017
13/11/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
Ligia de Figueiredo
68270-5
Geraldo de Oliveira
30/04/2017
30/10/2017
Chaves e Oliveira
68300-0
Vera Lucia Freitas
Flavio Freitas Gomes
05/11/2017
10/11/2017
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I e II, da CF/88, C/ RED. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
68321-3
Rosangela Ferreira Paiva
Jose Figueiredo Paiva
09/09/2017
14/11/2017
Retificação da publicação do dia 18/11/2017, onde se lê: 68206-8, Marlene Dias de Carvalho Marques..., leia-se:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
68260-8
Marlene Dias de Carvalho Marques
Zulmar Marques de Oliveira
20/06/2017

Protocolo
31/10/2017
20 1030715 - 1

ATO DA CHEFE DE GABINETE - HILDA MARIA
SILVEIRA MESQUITA ZSCHABER
Ato n.º 353 de 17 de novembro de 2017 – Declara aposentada, com proventos integrais e paridade, a partir de 08 de agosto de 2016, nos termos
do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06
de julho de 2005, Lúcia de Castro Silva Souto, MASP 1071075-4, CPF
422.473.656-04, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social, Nível IV, Grau I, com direito adquirido à percepção da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento de
Recursos Humanos, Classe C-25, conforme Título Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no “Minas Gerais” de 12/10/2005.
Ato n.º 354 de 17 de novembro de 2017 – Declara aposentado, a partir de 19 de junho de 2017, com proventos proporcionais e sem paridade, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Carlos Luiz de
Novaes, MASP 1071976-3, CPF 070.453.605-68, ocupante do cargo
efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível III, Grau B.
Ato n.º 355 de 17 de novembro de 2017 – Declara aposentado, a partir
de 07 de agosto de 2017, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Wagner
de Assis Torres, MASP 1071596-9, CPF 296.603.436-04, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau A, com
direito adquirido à percepção da razão de 5/10 (cinco décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, Classe C-23, e o do cargo efetivo ocupado, conforme Título
Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no “Minas Gerais”
de 02/10/2010.
Ato n.º 356 de 17 de novembro de 2017 – Declara aposentado, a partir de 23 de dezembro de 2013, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com
a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada
em 31 de dezembro de 2003, José Augusto de Souza Lacerda, MASP
1071251-1, CPF 119.980.836-91, ocupante do cargo efetivo de Médico
da Área de Seguridade Social, Nível IV, Grau C. Ficado retificado o Ato
nº 02, datado de 02/01/2014 e publicado no “DOE” de 04/01/2014.
Ato n.º 357 de 17 de novembro de 2017 – ANULA ato nº 300, datado
de 21 de setembro de 2017 e publicado no “DOE” de 22/09/2017, em
virtude de incorreção no cargo em que se deu aposentadoria.
Ato n.º 358 de 20 de novembro de 2017 - Em cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 139592193.2014.8.13.0024, que concedeu tutela provisória de urgência, fica
retificado o Ato nº 646 publicado no “Minas Gerais” de 01/12/2008,
que declarou aposentada, com proventos proporcionais, a partir de
27/02/1999, a servidora WANIA MARIA CARNEIRO SIMOES,
MASP 1072006-8, CPF 320.228.166-68, para que os proventos de
aposentadoria da autora sejam pagos de forma integral, a partir de 13
de novembro de 2017, data de recebimento da intimação, ficando sem
efeito o Ato nº 004, de 08/01/2015, publicado no “Minas Gerais” de
09/01/2015.
20 1030708 - 1
ATO DO PRESIDENTE
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei nº.
869 de 5/7/1952, ANDRÉA MENDES TEIXEIRA, Masp 1378885-6,
ocupante do cargo efetivo de Técnico de Seguridade Social, nível
I, grau A, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de 16/10/2017.
Ficando a mesma ciente da necessidade de procurar o Departamento
de Pagamento de Pessoal do órgão de lotação para regularizar possíveis pendências.
17 1030096 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
PORTARIA Nº 145 – REITOR/2017
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando: o Acordo de Cooperação
celebrado entre a nossa Universidade, o Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério da Educação para a instituição do Pacto Nacional Universitário pela promoção do respeito à diversidade, da cultura
de paz e dos direitos humanos, cujo objetivo é superar a violência, o
preconceito e a discriminação no ambiente universitário, e promover
atividades educativas de promoção e defesa dos direitos humanos nas
Instituições de Ensino Superior - IES, resolve: Art. 1º CONSTITUIR
o Comitê Gestor do Pacto Universitário pela Promoção do Respeito
à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos no âmbito
da Unimontes, que será assim composto: - Jussara Maria Carvalho
Guimarães – MASP, 1046353-7 que o coordenará; - Cláudia de Jesus
Maia – MASP 1046930-2; - Ethel Stela de Morais – MASP 1046448-5,
representante técnico-administrativo; - Hercílio Martelli Júnior –
MASP 1060490-8; - Ildenilson Meireles Barbosa – MASP 0895036-2;
- João Felício Rodrigues Neto – MASP 1046439-4; - Mariane Silva
Gerônimo - 131.327.136-38, representante discente; - Rafael Baioni
do Nascimento – MASP 1418078-0; - Romilda Sérgia de Oliveira –
MASP 1016312-9; - Roney Versiani Sindeaux – MASP 1046081-4; Silvana Diamantino França – MASP 0847510-5, - Virgílio Mesquita
Gomes – MASP 1046252-1. Parágrafo único. O Comitê Gestor de que
trata o caput do artigo é a instância responsável por assegurar a execução de políticas, programas e ações desenvolvidos pela Universidade
no âmbito do Pacto, conforme respectivo Plano de Trabalho. Art. 2º
DETERMINAR a todos os titulares de órgãos e unidades desta Universidade que sejam oferecidos à Comissão os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
17 1030294 - 1
PORTARIA Nº 144 – REITOR/2017
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2.000 e da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a necessidade de levantamento dos
bens patrimoniais imóveis para fins de encerramento do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 3º do Decreto Estadual nº 47.282,
de 27 de outubro de 2017. resolve: Art. 1º CONSTITUIR Comissão
Especial para realização dos inventários físicos e financeiros dos bens
patrimoniais imóveis próprios, cedidos ou recebidos em cessão que são
objeto de registro no ativo da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Parágrafo único. À Comissão caberá, ainda, avaliar
os imóveis, realizando, inclusive, verificação quanto ao estado físico
dos mesmos. As diferenças por ventura apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas para sua regularização, bem
como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de contas
anual. Art. 2º NOMEAR para compor a Comissão Especial a que se
refere o caput os seguintes servidores: 1. SAMUEL JOSÉ PIMENTA
NETO, MASP 1367795-0, que a presidirá; 2. LEONARDO SANTOS

AMARAL, MASP 1396844-1; 3. DONIZETTI GOMES DE OLIVEIRA, MASP 1274100-5. Art. 3º DETERMINAR a todos os titulares
de órgãos e unidades desta Universidade que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel
cumprimento de suas atribuições. Art. 4º ESTABELECER que caberá
ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuação da Comissão
Especial, consideradas as disposições legais vigentes e a data limite de
11 de dezembro de 2017 para entrega dos inventários físicos e financeiros, com data base de 30 de novembro de 2017, 22 de dezembro de
2017 para entrega do Certificado de Realização do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do Siad e, por fim, 5 de janeiro de
2018 para entrega dos inventários físicos e financeiros, com data-base
de 31 de dezembro de 2017. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta
data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
17 1030292 - 1
PORTARIA Nº 142 – REITOR/2017
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2.000 e da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a necessidade de cumprimento das
disposições contidas no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.282, de 27
de outubro de 2017. resolve: Art. 1º CONSTITUIR Comissão Especial
para levantamento dos inventários físicos e financeiros dos valores em
tesouraria que são objeto de registro no ativo e das obrigações constantes dos grupos passiva circulante e não circulante (passivo exigível a longo prazo), bem como das contas integrantes do compensado
e contas de controle no âmbito da Unimontes. § 1º A comissão deverá
apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base
de 30 de novembro de 2017 e, posteriormente, relatório conclusivo,
contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2017.
§ 2º As diferenças porventura apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes dos órgãos e entidades para sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao
processo de prestação de contas anual. Art. 2º NOMEAR para compor
a Comissão Especial a que se refere o caput os seguintes servidores: 1.
Iara Lúcia Veloso, Masp 1356005-7, que a presidirá; 2. Almir Lopes da
Silva, Masp 1046146-5; 3. Renata Meireles Amaral Rodrigues, Masp
1046530-0. Art. 3º DETERMINAR a todos os titulares de órgãos e unidades desta Universidade que sejam oferecidas à Comissão Especial os
meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento
de suas atribuições. Art. 4º ESTABELECER que caberá ao Presidente
definir a forma e o cronograma de atuação da Comissão Especial, consideradas as disposições legais vigentes e a data limite de 11 de dezembro
de 2017 para entrega dos relatórios, com data base de 30 de novembro
de 2017 e, posteriormente, 5 de janeiro de 2018 para entrega dos relatórios, com data-base de 31 de dezembro de 2017. Art. 5º Esta Portaria
entrará em vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
17 1030290 - 1
PORTARIA Nº 143 – REITOR/2017
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2.000 e da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a necessidade do levantamento
dos bens patrimoniais permanentes e de consumo para fins de encerramento do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 3º do
Decreto Estadual nº 47.282, de 27 de outubro de 2017. resolve: Art.
1º CONSTITUIR Comissão Especial para realização dos inventários
físicos e financeiros dos bens pertencentes ao ativo permanente em uso,
estocados, cedidos, recebidos em cessão de uso, recebidos em comodato e dos materiais em almoxarifado das unidades da Universidade
Estadual de Montes Claros (Unimontes). § 1º A comissão deverá apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de
30 de novembro de 2017 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2017. § 2º
À comissão caberá, ainda, avaliar os itens do patrimônio, realizando,
inclusive, verificação quanto ao estado físico dos mesmos. As diferenças por ventura apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas
a serem adotadas para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de contas anual. Art. 2º NOMEAR
para compor a Comissão Especial a que se refere o caput os seguintes
servidores: 1. JOSÉ LÚCIO FERREIRA HIGINO, MASP 1085014-7,
que a presidirá; 2. ABÍLIO ANTÔNIO SOARES, MASP 1045858-6;
3. ADEMIR FERREIRA GOMES, MASP 1046172-1; 4. ALFREDO
TELLES DE OLIVEIRA, MASP 1175081-7; 5. ANA ORNELES DE
SOUZA, MASP 1045934-5; 6. ANTÔNIO DOS REIS PINTO DOS
SANTOS, MASP 1046044-2; 7. ATALILIAN FONSECA SILVA DE
CARVALHO PORTO, MASP 1061573-0; 8. CARLOS ALBERTO
DA CRUZ, MASP 1046661-3; 9. CARLOS ALBERTO SANTOS,
MASP 1046370-1; 10. CARLOS JAIME SOARES, MASP 1047104-3;
11. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO, MASP
1045678-8; 12. CRISTIAN DA SILVA PORTO, MASP 1061936-9;
13. DERMECILIA FERREIRA DOS SANTOS, MASP 1045942-8; 14.
DILSON REIS DE FREITAS JÚNIOR, MASP 1174792-0; 15. EDILSON MENDES DOS SANTOS, MASP 1045776-0; 16. EDNELZA
FERREIRA CARDOSO, MASP 374288-9; 17. ELIZABETE XAVIER
DA SILVA, MASP 1154958-1; 18. ELOISA FERNANDES DE OLIVEIRA VELOSO, MASP 1046259-6; 19. FERNANDO BATISTA
COUTINHO FILHO, MASP 1046880-9; 20. FLÁVIO FERNANDES
DA SILVA, MASP 1175048-6; 21. FRANCISCO CARLOS CHAGAS FERREIRA DOS SANTOS, MASP 1046101-0; 22. GERALDO
MAGELA DE ARAÚJO, MASP 1176120-2; 23. GEVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP 1126791-1; 24. IZAEL JOSÉ DA
ROCHA, MASP 1046913-8; 25. JOÃO EDÁCLIO ESCOBAR
NETO, MASP 1227579-8; 26. JOAQUIM DOS REIS FILHO, MASP
1047103-5; 27. JOSÉ RAIMUNDO FRANSCISCO DO AMARAL,
MASP 1045784-4; 28. JOSÉ RICARDO MAIA BOTELHO, MASP
1047066-4; 29. JOSEILTON FARIA SILVA, MASP 1046444-4; 30.
JUSCELINO ANDERSON DE ALMEIDA, MASP 1046633-2; 31.
KELI CRISTIANE EUGÊNIO SOUTO, MASP 1124829-1; 32. LEVI
FERREIRA DA SILVA, MASP 1045822-2; 33. LILLIAN KARLA
GOMES BOTELHO, MASP 1183269-8; 34. MICHELLE DE SOUZA
CASTILHO, MASP 1396774-0; 35. MARIA CELUTA ANTUNES
MACHADO, MASP 0591269-6; 36. MARTA DOS REIS BATISTA
ALVES, MASP 1174981-9; 37. ROBERTO MENDES RAMOS
PEREIRA, MASP 944493-6; 38. ROMER PIMENTA DA FONSECA,
MASP 1046876-7; 39. ROS’ELLES MAGALHÃES FELICIO, MASP
0595349-2; 40. SELMA GONÇALVES DURÃES, MASP 1046033-5;
41. THIAGO GOMES PEREIRA, MASP 1213658-6; 42. VIVIANE
RODRIGUES, MASP 1105674-4; 43. ZILMA RODRIGUES TRINDADE RIBEIRO, MASP 366343-2; 44. WANEUSA SOARES EULÁLIO, MASP 1152842-9. Art. 3º DETERMINAR a todos os titulares de
órgãos e unidades desta Universidade que sejam oferecidas à Comissão
Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel
cumprimento de suas atribuições. Art. 4º ESTABELECER que caberá
ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuação da Comissão
Especial, consideradas as disposições legais vigentes e a data limite de
11 de dezembro de 2017 para entrega dos inventários físicos e financeiros, com data base de 30 de novembro de 2017 e, posteriormente, 5 de
janeiro de 2018 para entrega dos inventários físicos e financeiros, com
data-base de 31 de dezembro de 2017. Art. 5º Esta Portaria entrará em
vigor nesta data. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
17 1030291 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
PORTARIA UEMG Nº 053/2017, de 20 de novembro de 2017.
Instaura Tomada de Contas Especial.
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais-UEMG, no uso
das suas atribuições legais estatutárias, em face das disposições contidas no Decreto Estadual nº 46.352, de 25 de novembro de 2013,
atendendo ao disposto no inciso III, artigo 47 da Lei Complementar
nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os
apontamentos das Notas de Auditoria nºs 2350.0799.17, 2350.0512.17,
2350.0535.17 e 2350.0561.17 emitidas pela USCI/UEMG,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do
desaparecimento de bens patrimoniais desta autarquia, apurados por

meio das Sindicâncias nºs: Portaria UEMG nº 027/2017, Portaria
UEMG nº 35/2014, Portaria UEMG nº 04/2016 e Portaria UEMG nº
024/2016.
Art. 2º Fica designada comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e
a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução
Normativa nº 03/2013.
Art. 3º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial a qual
se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e
nos impedimentos:
I Evandro Oliveira Neiva, Masp: 357076-9;
II Saionara Victória de Almeida Costa, Masp: 1142381-1;
III Fernanda de Paula Rocha, Masp: 1098701-4;
IV Grace Martins Esteves, Masp: 904036-1;
V Antonio Carlos de Almeida, Masp: 0930416-3.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas
Gerais, 20 de novembro de 2017.
Dijon Morais Júnior
Reitor
20 1030776 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Reitor
Profº. Dijon Moraes Junior
ATO N.º 2771/2017 APOSENTA nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III,
alínea “a”, da CF / 88, com a redação dada pela ECF n. º 41/2003, a servidora EUNICE TAVARES DE PAIVA, Masp n° 1140556-0, Analista
Universitário, Nível II, Grau A, da Reitoria, a contar de 06/10/2017.
ATO N.º 2772/2017 APOSENTA nos termos do Art. 6° da Emenda
à Constituição Federal n°41/2003, a servidora MARLY DA SILVA
AMARAL, Masp n° 1033973-7, Analista Universitário, Nível V, Grau
B, da Escola de Design, a contar de 04/10/2017.
ATO N.º 2773/2017 APOSENTA nos termos do Art. 40, § 1º, inciso
III, alínea “b”, da CF / 88, com a redação dada pela ECF n. º 41/2003,
a servidora MARLY DA SILVA AMARAL, Masp n° 1033973-7, Professora de Educação Superior, Nível III, Grau J, da Escola de Design,
a contar de 04/10/2017.
20 1030713 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 52, de 17 de outubro de 2017.
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso
das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pela Lei nº
869, de 05 de julho de 1952, pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro
de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG, e pelo Regimento Geral da
Autarquia, tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa
Investigatória instaurada pela Portaria UEMG N. º 027/2014, publicada
no Diário Oficial de 22 de Agosto de 2014, bem como da Nota de Auditoria nº 2350.1374.17,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam encerradas as apurações e arquivados os autos da Sindicância instaurada pela Portaria UEMG N. º 024/2016, devido à ocorrência de prescrição disciplinar.
Art. 2º Fica determinada instauração de Tomada de Contas Especial,
em relação aos bens apontados como desaparecidos nos autos da Sindicância a que se refere o art. 1º da presente portaria, nos termos da IN nº
03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017.
Dijon Moraes Júnior
Reitor
20 1030777 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 20/11/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 20/11/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
20 1030339 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e responsável, cientes da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000023634-77,
de 11/10/2017, cujo objeto da ação fiscal consta a apuração do ICMS
devido nas saídas desacobertadas constatadas através do cruzamento
das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito com as informações prestadas pelo contribuinte, no Simples Nacional, a título de faturamento, no período de 01/10/2013 a
31/12/2015.
ADÃO PAULINO DA SILVA - ME.
I.E: 062.789563.00-90.
R. Inambu, 100 – A – B. Goiânia - Belo Horizonte/MG – CEP 31.950450.
Responsável: ADÃO PAULINO DA SILVA – CPF 270000446-91.
Número da Ordem de Serviço: 08.17.0002615.66
Belo Horizonte, 31 de OUTUBRO de 2017.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal DFT / BH
20 1030525 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA I DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL DIVINÓPOLIS
COMUNICADO Nº. 012/2017
Comunicamos às demais Repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos da Resolução
4.182, de 20 de janeiro de 2010, com as alterações introduzidas pela
Resolução 4.491, de 26 de outubro de 2012, os documentos fiscais emitidos em nome das empresas relacionadas a seguir:
1 – VIA ATLANTICA COMERCIAL LTDA - ME
IE: 001.029362.00-08 – CNPJ/MF: 08.583.990/0001-40
Endereço: Av. JK, nº 1221 – Lj 12 – Bairro Bom Pastor – Divinópolis – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de
2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 11.08.2017.
Ato Declaratório de Falsidade Ideológica nº 03.223.720.000103, de
20/11/2017.
2 – CEZAR MENDES DE ANDRADE - CPF/MF 041.304.896-90
- ME
IE: 002.081260.00-02 – CNPJ/MF: 17.390.331/0001-88
Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 450 – Lj 01 – Bairro Catalão/Santa Luzia – Divinópolis – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que