TJMG 22/06/2018 | Folha | 24 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
SERVIDOR: MARCO AURELIO FRANCISCO JUNIOR – Masp: 1222988-6
Onde se lê: Atual I-D Novo II-C/ Leia-se: Atual II-C Novo II-D
OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE
TRABALHO
REGISTRA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar
nº 79, de 30/07/2004, a servidora:
SERVIDOR: SAINT CLAIR SANCHES – Masp: 1221164-5
Onde se lê: Atual I-D Novo II-C/ Leia-se: Atual II-C Novo II-D
MASP 1218013-9, ELEN APARECIDA DE JESUS MARTINS,
ASEDS, I/A, a contar de 05/06/2018.
SERVIDOR: MARCIO VIANA – Masp: 1221519-0
Onde se lê: Atual I-D Novo II-C/ Leia-se: Atual II-C Novo II-D
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
SERVIDOR: TADEU COELHO RIBEIRO MAIA – Masp: 1083363-0
Onde se lê: Atual I-D Novo II-C/ Leia-se: Atual II-C Novo II-D
SERVIDOR: WILLER CANDIDO DE SOUZA – Masp: 1219367-8
Onde se lê: Atual I-D Novo II-C/ Leia-se: Atual II-C Novo II-D
21 1112300 - 1
Retifica na Retificação da RESOLUÇÃO SEDS N° 1620, DE 29 DE JULHO DE 2016, publicada em 07 de abril de 2018, a parte referente ao servidor
LUIZ CLAUDIO FERRAZ SANTOS – MaSP: 1078007-0, pelo motivo de incorreção no posicionamento:
Onde se lê: GRAU: B / NOVO GRAU: C; Leia-se: GRAU: C / NOVO GRAU: D
Retifica na RESOLUÇÃO N°1485/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014, publicada em 28 de junho de 2014 a parte referente ao servidor LEONARDO
GALVÃO SANTOS DE LIMA – MaSP: 1220694-2, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 13.05.2014; Leia-se: 01.04.2014
Retifica na RESOLUÇÃO SEDS N° 1619, 29 DE JULHO DE 2016, publicada em 02 de agosto de 2016 a parte referente ao servidor LEONARDO
GALVÃO SANTOS DE LIMA – MaSP: 1220694-2, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 13.05.2016; Leia-se: 01.04.2016
Retifica na RESOLUÇÃO Nº 40/2017 – GAB. SEAP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, publicada em 12 de outubro de 2017 a parte referente ao
servidor LEONARDO GALVÃO SANTOS DE LIMA – MaSP: 1220694-2, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 13.05.2017; Leia-se: 01.04.2017
Retifica na RESOLUÇÃO SEAP N° 58, 08 DE junho de 2018, publicada em 12 de junho de 2018, a parte referente ao servidor Ivan Aparecido Magalhaes – Masp: 1080174-4, pelo motivo de incorreção no posicionamento:
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018.
21 1112768 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 031/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 031/2018, publicada no Minas Gerais
de 17 de maio de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216
e 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Devair Cruz, MASP 1.094.181-3 – SINDICADO NA SAD 031/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 032/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 032/2018, publicada no Minas Gerais
de 18 de maio de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216
e 245, caput e parágrafo único, 246 da Lei 869/52, estando sujeito as
Expediente
RESOLUÇAO CEEPS Nº 010 DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Institui comissão especial e define critérios para seleção dos empreendimentos econômicos solidários e entidades de apoio e fomento –
EAF que participarão da 25ª FEICOOP – Feira Internacional Jubilar do
Cooperativismo, 3º Fórum Mundial Temático de Economia Solidaria
e 3ª Feira Mundial de Economia Solidaria em Santa Maria – RS, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I – DA COMISSÃO
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário De Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 026/2018,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/SAD nº 026/2018, publicada no Minas Gerais de 25 de abril
de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00
às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216 e
245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
RICARDO ROSA DA SILVA, MASP 1.090.142-9 – SINDICADO NA
SAD 026/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidaria no uso das atribuições previstas na Lei Estadual n.º 15.028, de 19 de janeiro de 2004 e no
Decreto Estadual n.º 44.898, de 19 de setembro de 2008, o regimento
interno, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 30/04/2013,
resolve:
Onde se lê: condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora para o nível II Grau B;
Leia-se: condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora para o nível III Grau B;
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar 068/2018, instaurado por meio da Portaria NUCAD/USCI-SEAP Nº 068/2018, cujo extrato foi publicado no
“Minas Gerais” em 12 de maio de 2018, com fulcro no disposto do
art. 15 caput, C/C ao artigo 246, inciso IV, 256, inciso I e II, todos do
Novo Código de Processo Civil, CITA, por meio deste instrumento,
Elias Santos, identidade M7103494 e Uil Robert Fonseca Silva, identidade MG12390012, ex-funcionários na função de Agente de Segurança Penitenciário, para tomar conhecimento de que foi instaurado
Processo Administrativo Disciplinar acima descrito e, caso queiram,
poderão produzir defesa prévia, indicar testemunhas, requererem provas e o que mais julgarem necessário ao exercício do direito à ampla
defesa e contraditório, sob pena de revelia. Os autos do processo em
comento encontram-se a disposição, inclusive para cópias, de segunda
a sexta feira, de 09:00 às 17:00 horas, na sede deste NUCAD/USCI/
SEAP, localizado no endereço – Cidade Administrativa de Minas
Gerais - rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º- prédio Gerais, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 31.630.901.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018.
Luciano Estolano da Silva.
MASP: 1.120.006-0
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III da referida Lei,
c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art.
9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA: Georges Pereira
Xavier, MASP 1.103.422-0 – SINDICADO NA SAD 032/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 056/2018, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº. 056/2018, publicada no Minas Gerais
de 14 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
217, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, I, III e VI
da referida Lei, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
Ricardo Macedo Silva, MASP 1.210.983-1 – PROCESSADO NO PAD
056/2018.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
18 1110273 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 025/2018, FELLIPE PUIATI TOLEDO, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº. 025/2018, publicada no Minas Gerais
de 25/04/2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 § único da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9750, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
da sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, por descumprimento dos deveres do artigo 216 c/c os artigos 245,
caput e parágrafo único e 246 todos na forma da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no artigo 244, inciso I,
III e VI da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
RONILDO ALVES DA CUNHA – MASP 1.217.906-5 – PROCESSADO NA SAD 025/2018
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018.
Fellipe Puiati Toledo
Presidente da Comissão
NUCAD-SEAP
18 1110280 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA retifica a justificativa de atribuições de gratificação temporária estratégica
publicada em 16/06/2018, referente ao servidor Alexander Carlos de
Almeida, a saber:
Onde se lê: Coordenar e executar atividades relacionadas ao Setor de
Pagamento na Diretoria de Contabilidade e Finanças: registro, acompanhamento e conciliação dos pagamentos de todas as despesas da
SESP, incluindo Convênios Estaduais e Federais, bem como administração de segurança do SIAFI, envio da declaração eletrônica de serviços, outras atividades correlatas ao setor de pagamento e orientações
às áreas gestoras/administrativas da SESP, visando o cumprimento de
prazos e resultados
Leia-se: Dirigir a Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia, tendo como
competência: gerenciar e executar projetos e processos relacionados ao
provimento de infraestrutura de tecnologia da informação e o suporte
aos usuários no âmbito da Sesp e dos serviços que tenham gestão compartilhada entre os órgãos de segurança pública.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
20 1111602 - 1
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção dos Empreendimentos Econômicos Solidários e Entidades de Apoio e Fomento – EAF
que participarão da 25ª FEICOOP – Feira Internacional Jubilar do Cooperativismo, 3º Fórum Mundial Temático de Economia Solidaria e 3ª
Feira Mundial de Economia Solidaria em Santa Maria – RS.
Art. 2º A Comissão Especial de Seleção dos Empreendimentos Econômicos Solidários e Entidades de Apoio e Fomento – EAF terá como
atribuições coordenar e realizar as tarefas pertinentes ao processo de
habilitação, seleção e julgamento dos inscritos, receber e definir sobre
eventuais impugnações e recursos, expedir ordens, orientações, definir
prazos e encaminhar todos os atos referentes ao processo de seleção
constante do artigo 1º.
Art. 3º - A comissão especial de seleção a que se refere o artigo 1º desta
resolução será composta dos seguintes membros:
I – Irani Cláudia do Monte – Masp 959.735-2;
II – José Ribeiro Gomes – MASP: 1.384.806-4;
III – Luiz Carlos Carvalho de Oliveira – CPF 402.327.866-15;
IV – Samuel da Silva CPF 560.051.803-04.
Art. 4º - A presente comissão será coordenada pelo Diretor de Comercialização, da Superintendência de Empreendedorismo e Economia
Popular Solidária da SEDESE-MG – José Ribeiro Gomes – MASP:
1.384.806-4.
CAPITULO II – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO
DOS EES
Art. 5º Para concorrer a uma vaga os empreendimentos participantes
deverão se inscrever e apresentar documentação à Comissão instituída,
de forma a comprovar e:
I - constituir-se como um empreendimento econômico solidário - EES
e/ou entidade de apoio e fomento - EAF que atuem na Economia Popular Solidária, conforme a Lei nº 15.028/04, especialmente os artigos
2º e 5º e,
II - atuar no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único: Serão considerados habilitados os empreendimentos
que apresentarem documentação estabelecida neste artigo.
Art.6º - Serão selecionados 49 (quarenta e nove) Empreendimentos
Econômicos Solidários – EES, 02 (duas) Entidades de Apoio e Fomento
– EAF para participação na 3ª Feira Mundial de Economia Solidária e
14ª Feira Latino Americana de Economia Solidária no município de
Santa Maria – RS, e cadastro de reserva para eventual vaga que possa
surgir até o encerramento do processo.
Artigo 7º - As vagas destinar-se-ão aos Empreendimentos Econômicos
Solidários – EES, 02 (duas) Entidades de Apoio e Fomento – EAF de
Minas Gerais e seguirão os seguintes critérios:
I – Participação do EES nas Redes que compõem a EPS e nos respectivos Fóruns Regionais;
II– Tempo de existência do empreendimento conforme cadastro no
CADSOL;
III – Distribuição das vagas por região, sendo:
a) (29) Vinte e nove vagas destinadas aos empreendimentos localizados
em área de abrangência do Fórum Metropolitano da Economia Popular Solidária;
b) (20) Vinte vagas destinadas as demais regionais da economia popular solidária;
c) (02) Duas vagas destinadas para gestores públicos;
d) (02) Duas vagas destinadas para Entidades de Apoio e Fomento
– EAF.
Parágrafo Primeiro: As vagas não preenchidas em quaisquer das onze
regionais da Economia Solidária, reconhecidas pelo Fórum Mineiro
da Economia Popular Solidaria - FMEPS serão destinadas aos EES do
Fórum Metropolitano da Economia Popular Solidária.
Parágrafo segundo: A lista dos Empreendimentos Econômicos Solidários selecionados será divulgada pela referida Comissão e publicada no
site www.social.mg.gov.br.
Parágrafo terceiro: Em caso de empate será selecionado o EES que
comprovar maior tempo de atuação na EPS.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2018.
Samuel da Silva
Presidente do Conselho Estadual da Economia
Popular Solidária - CEEPS-MG
21 1112673 - 1
Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
ATO ADMINISTRATIVO Nº 16-2018.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do
Estado, e considerado o disposto no Art. 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo Art. 14 da Lei nº
21.710, de 30 de junho de 2015, CONCEDE promoção aos ocupantes de cargo efetivo das carreiras dos profissionais de Educação Básica do Poder
Executivo, relacionado a baixo:
NOVO NÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL
Nº
E GRAU
NOME
MASP
VIGÊNCIA
ADM CARREIRA
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
Jesus da Costa Santos
1.018.539-5
1
ASB
I
I
II
I
01.06.2018
Sebastiana Pereira Alves Barbosa
1.018.037-0
1
ASB
I
L
II
L
01.06.2018
Belo Horizonte, 01 de junho de 2018.Maria Tereza Lara. Presidente da Fundação Educacional Caio Martins.
21 1112292 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/
MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 3.624 de 07 de
junho de 2017, e publicada no “Minas Gerais”, em 08 de junho de 2017,
RESOLVE: APLICAR A PENA DE REPREENSÃO ao servidor Alessandro José dos Santos - Masp 1.312.944-0, Admissão 1, ocupante do
cargo efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviárias
– FATOR I, Nível I, Grau C, lotado na Regional de Oliveira, prevista
no artigo 244, inciso I c/c com o artigo 245 da Lei 869, de 1952, em
face do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 216,
incisos V, VI ( art.28, 29 inciso III, alínea “C” e “Caput” do art. 44 do
Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997)
e IX da Lei 869/1952.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI desta
Autarquia que encaminhe os autos originais à Procuradoria para as providências cabíveis, visando o ressarcimento do dano causado ao erário
no valor de R$ 2.750,00, com a devida correção monetária por parte do
servidor Alessandro José dos Santos – Masp: 1.312.944-0.
DETERMINA à Unidade Seccional de Controle Interno – UCI que
encaminhe cópia do relatório conclusivo à Diretoria Gestão e Finanças de Planejamentos - DF, ao Regional de Oliveira/MG, bem como a
i. Procuradora do servidor Alessandro José dos Santos – Masp: 1.312.
944-0, para conhecimento e providências cabíveis.
PORTARIA N.º 3703, DE 21 DE JULHO DE 2018.Dispõe sobre a revisão dos estudos ambientais para licenciamento das obras de contenção no Município de Muriaé e designa comissão para monitoramento
e acompanhamento dos trabalhos a serem executados pela Planex S/A.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em
vista a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DETERMINA: Art. 1º – Os estudos
ambientais elaborados para o licenciamento das obras de contenção no
Município de Muriaé serão revisados pela Planex S/A – Consultoria
de Planejamento e Execução, de forma a viabilizar a concessão das
licenças necessárias para os trabalhos de adequação da Calha do Rio
Muriaé e de instalação da barragem do Rio Preto, em conformidade
com os compromissos assumidos na Ata de Reunião de 6 de junho de
2018 e demais elementos contidos nos autos do processo SIGED nº
00084813-2301-2018. Art. 2º – Fica designada Comissão, encarregada
do monitoramento e acompanhamento dos trabalhos a serem executados pela Planex S/A, composta pelos seguintes servidores: I – Dario
Rutier Duarte, Masp 3623-6 – Vice Diretor Geral; II – Leandro Guimarães Soares, Masp 1389475-3 – Chefe da Gerência de Desapropriação;
e III – Flávia Vieira Marri Amado, Masp 1390004-8 – Chefe da Assessoria de Meio Ambiente. Art. 3º – A revisão dos estudos pela Planex
S/A e os trabalhos da Comissão serão finalizados até a data de 31 de
outubro de 2018. Art. 4º – O descumprimento do prazo estabelecido no
art. 3º implicará na imediata instauração de processo administrativo em
desfavor da Planex S/A, para apurar eventuais responsabilidade pelas
falhas na elaboração dos estudos. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REMOVE A PEDIDO, nos
termos do artigo 80, da Lei nº 869, de 5/7/1952, a servidora:
Petra Rafaela de Oliveira Silva Mello, Masp 1255072-9, referente
ao cargo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários,
Código FATOR, no exercício do cargo de provimento em comissão de
DAI-28 ER1100053, da Regional Capelinha para a Assessoria de Meio
Ambiente, na sede, em Belo Horizonte – MG.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da Lei
nº 869/1952 e art. 7º, XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº 64/2002,
à servidora: Masp 1367168-0 – Lívia Valente Moreira da Silva, por um
período de 120 dias, a partir de 18/06/2018.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora:
Juraci de Morais Santiago, Masp 1028520-3, a partir de 12/06/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
Masp 1074499-3 – Gilvaldo de Vasconcellos Costa, a partir de
10/05/2018.