TJMG 20/11/2020 | Folha | 170 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

170 – sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001481/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal Itaipé, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005018/2019-05.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001479/2019 - DECRETO 47.890/202
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Pavão, MG. Objeto: Prorrogação de Ofíciopor mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005506/2019-21.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1691.000871/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança, do município de Itabira, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias
após o fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1690.01.0003892/2019-05.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001478/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal deMalacacheta, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0004967/2019-24.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001066/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
APAE de Caxambú, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias
após o fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).
Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0000987/2019-08.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001477/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Ladainha, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0004950/2019-95.

EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001449/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0005693/2019-16.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001058/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
APAE de Caratinga, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30
dias após o fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de
2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1481001058/2019.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001128/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Lar São Vicente de Paulo de Capitólio, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0001044/2019-21.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001069/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Vila São Francisco de Assis, do município de Campo do Meio, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:
18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001402/2019-55.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001127/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Lar dos Meninos Dom Orione, do município de Belo Horizonte, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura:
18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0000960/2019-58.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001077/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Lar Vicentino Santo Antônio, do município de Campanha, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001056/2019-85.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001061/2019- DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Associaçãode Desenvolvimento Comunitário e da Agricultura Familiar
de Penha do Capim, do município e Aimorés, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0001489/2019-34.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001427/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
PrefeituraMunicipal de Santa Helena de Minas, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0005674/2019-44.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1671.001891/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Associação Cidadã de Esportes E Assistência Social, do município de
Contagem, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o
fim do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0006112/2019-52.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001447/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Poté, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 1 8/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005686/2019-11.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.000955/2018 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Itueta, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do períodod e Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005982/2019-70.
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.000954/2018 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Itaipé, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei
nº1480.01.0006476/2019-21.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.001327/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Associação Comunitária São Sebastião, do município de Pedro Leopoldo, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim
do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0001526/2019-05.
EXTRATO DA 3ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE FOMENTO Nº 1651.001328/2017 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Associação dos Condomínios Horizontais, do município de Nova
Lima, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim
do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo Sei nº1480.01.0003402/2019-84.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 1671.001483/2019 - DECRETO 47.890/2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Felício dos Santos, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício por mais 30 dias após o fim do período de Calamidade
Pública (31 de dezembro de 2020). Assinatura: 18/11/2020.Processo
Sei nº1480.01.0004933/2019-69.

55 cm -19 1420201 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9164675/2017
De Serviço e Fornecimento, firmado entre o ESTADO DE MINAS
GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es)
04.398.505/0001-07 - CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANS.
COLETIVO DE PASSAG. POR ONIBUS DO MUNICIP. DE BH,
Processo nº 2281314 000123/2017, Inexigibilidade. Objeto: Cessão do
uso de cartões Bhbus de vales-transporte, a licença de acesso á web
site Tranfácil e a prestação de serviços relativos ao atendimento dos
pedidos de vales-transporte eletrônico através do mecanismo de carga a
bordo. Prorrogação a partir de 22/12/2020 até 21/12/2021. Valor total:
R$ 1.227.149,87. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.04.122.705.2">2281.04.122.705.2
0001.339039.01.0">500.0001.339039.01.0.10.1; 2281.12.333.089.4213.0001.339039.01.0.
60.1; 2281.12.333.089.4213.0001.339039.01.0.10.1; 2281.04.122.705
.20001.339039.01.0">500.0001.339039.01.0.36.1; 2281.04.122.705.2">2281.04.122.705.2500.0001.339039.01
.0.60.1; 2281.12.333.089.4213.0001.339039.01.0.36.1; 2281.12.363.1
67.4434.0001.339039.01.0.36.1. Assinatura: 18/11/2020. Signatários:
pela contratada CONSÓRCIO OPERACIONAL DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICIPIO
DE BELO HORIZONTE - TRANSFÁCIL pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
- UTRAMIG.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9164713/2017
De Serviço e Fornecimento, firmado entre o ESTADO DE MINAS
GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es)
10.426.715/0001-64 - CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM
ELETRONICA, Processo nº 2281314 000125/2017, Inexigibilidade.
Objeto: Cessão de uso do cartão Ótimo vale-transporte e a prestação de serviço de carga de bordo de créditos eletrônicos de valetransporte através do aplicativo “Websigom”. Prorrogação a partir de
23/11/2020 até 22/11/2021. Valor total: R$ 1.363.500,21. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2281.12.333.089.4213.0001.339039.01.0.10.1; 22
81.04.122.705.20001.339039.01.0">500.0001.339039.01.0.10.1; 2281.12.333.089.4213.0
001.339039.01.0.60.1; 2281.12.333.089.4213.0001.339039.01.0.36.1;
2281.04.122.705.2">2281.04.122.705.20001.339039.01.0">500.0001.339039.01.0.60.1; 2281.04.122.705.2">2281.04.122.705.2500
.0001.339039.01.0.36.1; 2281.12.363.167.4434.0001.339039.01.0.36.
1. Assinatura: 18/11/2020. Signatários: pela contratada CONSÓRCIO
ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
- UTRAMIG.
9 cm -19 1420162 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas,
com sede na Cidade Adm. Pres. Tancredo Neves – BH/MG informa
que realizará às 09h00min do dia 11/12/2020 a Licitação Eletrônica
038/2020 para construção de 30 unidades habitacionais no município
de Bonfinópolis de Minas/MG.
Edital de licitação disponível em www.compras.mg.gov.br ou www.
cohab.mg.gov.br - links: Licitações e Contratos – Licitações. Informações: [email protected].
2 cm -19 1420220 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
de Prestação de Serviços n. 5313.00-19, celebrado com a Cerebellum
Tecnologia Eireli. Objeto: prorrogar o prazo de vigência, por mais 12
(doze) meses, a contar de 25/11/2020 com vencimento em 25/11/2021,
em conformidade com o art. 71, da Lei Federal nº. 13.303/2016
2 cm -19 1420322 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1900010887 PROCESSO DE COMPRAS: Nº: 1191001 – 058/2019
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº: 9241046
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0012168/2019-37
Partes: EMG/SEF e HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. Objeto: Alteração do Termo de Referência especificamente quanto ao disposto nos Item 1.1.5.2 – Descrição detalhada dos
serviços do item 7 do Lote 1.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação- STI/SEF – 18/11/2020.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA UBERABA
AF/1º NÍVEL/UBERABA
RESUMO DE IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº. 1900010727 SIAD Nº. 9079543.
Partes: AF/1º Nível/Uberaba e CEMIG, Distribuição S.A. Objeto:
Prorrogação da Vigência do Contrato de Compra de Energia Regulada
(CCER) CT-5012976506/2016, alteração da Cláusula Segunda – Prazo
do Contrato: 18/11/2020 a 17/11/2021.
RESUMO DE V TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº. 1900010728 SIAD Nº. 9080570.
Partes: AF/1º Nível/Uberaba e CEMIG, Distribuição S.A. Objeto: Prorrogação da Vigência do Contrato de Uso de Sistema de Distribuição de
Energia (CUSD) CT-5012976506/2016, alteração da Cláusula Segunda
– Prazo do Contrato: 18/11/2020 a 17/11/2021. - Uberaba, 18/11/2020.
Wagner José da Silva Júnior – Chefe da AF/1º Nível/Uberaba.
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010853
PC 1191001.000090/2018 / CONTRATO GERADO 9210837
Partes: EMG/SEF e ALGAR MULTIMÍDIA S/A. Objeto: Prorrogação
da vigência com início em 18/01/2021e término em 17/01/2022. Valor
Estimado: R$137.594,28.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/ SEF – 19/11/2020.
8 cm -19 1420416 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE PRORROGAÇÃO POR OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº082/2014. Partes:
SEINFRA e o Município de Ponte Nova. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 16/04/2022. Assinatura:
18/11/2020. Processo SEI nº 1300.01.0008943/2020-97.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº096/2014. Partes: SEINFRA e o Município de Martinho Campos. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0006586/2020-07.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº120/2013. Partes: SEINFRA e o Município de Gouveia.
Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio.
Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0000556/2019-54.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº153/2012. Partes: SEINFRA e o Município de Unaí.
Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio.
Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0000567/2019-48.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº113/2013. Partes: SEINFRA e o Município de Nanuque.
Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio.
Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0007861/2020-17.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº1301001754/2015. Partes: SEINFRA e o Município de Orizânia. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura: 18/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0006973/2020-34.
7 cm -19 1420448 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9263069/2020; Partes: SEINFRA e a empresa
VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTD​A; Objeto: prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega
de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias
nacionais, por atendimento remoto, em regime de empreitada por preço
unitário, para órgãos e entidades da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais; Valor total: R$ 107.846,31. Dotação Orçamentária
1301.04.122.705.2500.0001 339033 - item 04 - IPE 0 Fonte 101; Assinatura: 18/11/2020; Vigência: 12 meses, a partir da publicação.
3 cm -19 1420434 - 1
RETIFICAÇÃO
Retificação da “Republicação do Extrato de Contrato”, publicada em
17 de outubro de 2020, referente ao extrato de contrato originalmente
publicado em 23 de abril de 2020, para ratificar a motivação exarada no
bojo do processo SEI nº 1300.01.0003605/2019-84. Onde se lê: “Assinam: Estado de Minas Gerais: Mônica Salles Lana e Marco Aurélio
de Barcelos Silva”, Leia-se: “Assinam: Estado de Minas Gerais, por
intermédio da SEINFRA: Marco Aurélio de Barcelos Silva, como signatário do instrumento na condição de representante legal do Estado
de Minas Gerais.”
RETIFICAÇÃO
Retificação da “Republicação do Extrato de Contrato”, publicada em
17 de outubro de 2020, referente ao extrato de contrato originalmente
publicado em 30 de abril de 2020, para ratificar a motivação exarada no
bojo do processo SEI nº 1300.01.0002962/2019-82. Onde se lê: “Assinam: Estado de Minas Gerais: Mônica Salles Lana e Marco Aurélio
de Barcelos Silva”, Leia-se: “Assinam: Estado de Minas Gerais, por
intermédio da SEINFRA: Marco Aurélio de Barcelos Silva, como signatário do instrumento na condição de representante legal do Estado
de Minas Gerais.”
5 cm -19 1420287 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS - EDITAL
Nº: 013/2020. PROCESSO Nº: 1707 2301 2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG,
torna público um novo resultado de julgamento das propostas de preços
apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe, em
face da reinclusão da empresa NOVA ENGEVIX Engenharia e Projetos S/A, após decisão judicial favorável obtida pela mesma, com a
seguinte classificação definitiva: 1º lugar: ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda., 2º lugar: JDS Engenharia e Consultoria Ltda, 3º lugar:
RSI Engenharia Ltda., 4º lugar: CONSOL Engenheiros Consultores
Ltda., 5º lugar: STRATA Engenharia Ltda., 6º lugar: ENCOP Engenharia Ltda., 7º lugar: NOVA ENGEVIX Engenharia e Projetos S/A.,
8º lugar: ENGEMASTER Engenharia e Projetos Ltda., 9º lugar: CONTÉCNICA Consultoria Técnica S/A, 10º lugar: GEOSISTEMAS Engenharia e Planejamento Ltda. e 11º lugar: OLIVEIRA RAE Engenharia Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recurso em relação à proposta de preços apresentada pela empresa
NOVA ENGEVIX Engenharia e Projetos S/A, a contar da publicação
deste aviso.
JULGAMENTO DE RECURSO FASE PROPOSTA
DE PREÇOS.EDITAL Nº: 037/2020. PROCESSO
SEI Nº: 2300.01.0099477/2020-87.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista
do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL acostado ao
processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso interposto
por PROGAIA Engenharia e Meio Ambiente Ltda., mantendo a classificação da proposta de preços da empresa STRATA Engenharia Ltda.
no presente certame.
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: EDITAL Nº 043/2020
– PROCESSO SEI Nº 2300.01.0129789/2020-52.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/
MG, aos recursos interpostos por MSL Construções EIRELI e S3 Construtora Ltda., na fase de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias
úteis, às empresas participantes da Concorrência, objeto do Edital em
epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para
análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas,
1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às
11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Bloco Construções e Empreendimentos Imobiliários Eireli. Instrumento: Ordem de
Início em 19/11/2020 ao Contrato: DE-20.018/2020. Objeto: Execução
dos Serviços de Vedação do Terreno e Construção das Guaritas na Unidade Frutal da Universidade do Estado de Minas (UEMG), - FRUTAL
- Processo: 2300.01.0105011/2020-49.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada RICCI DIÁRIOS,
PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTO LTDA - EPP. Instrumento:
Contrato DF-20.015/2020. Objeto: Prestação de serviços de divulgação e publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos) no 1º caderno em Jornal Comercial de ampla circulação em todo
o Estado de Minas Gerais, em dias úteis, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no ANEXO I - Termo de Referência
(LOTE 01), do Pregão Eletrônico nº 2301403-00021/2020. Valor do

Contrato: R$ 91.368,00 (noventa e um mil, trezentos e sessenta e oito
reais). Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 339039 0
fonte (10.1). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do contrato.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada GIBBOR BRASIL PUBLICAÇÕES E PROPAGANDA EIRELI. Instrumento: Contrato DF-20.016/2020. Objeto: Prestação de serviços de divulgação e
publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos)
no Diário Oficial da União, para atender o DER/MG, de acordo com as
especificações e detalhamentos consignados no ANEXO I - Termo de
Referência, LOTE 02, do Pregão Eletrônico nº 2301403-00021/2020.
Valor do Contrato: R$ 8.277,50 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais
e cinquenta centavos). Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500
0001 339039 0 fonte (10.1). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do contrato.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada GIBBOR BRASIL
PUBLICAÇÕES E PROPAGANDA EIRELI. Instrumento: Contrato
DF-20.017/2020. Objeto: Prestação de Serviços de divulgação e publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos) no 1°
caderno em Jornal Comercial de ampla circulação em todo País, em
dias úteis, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no ANEXO I - Termo de Referência (LOTE 03), do Pregão Eletrônico nº 2301403-00021/2020. Valor do Contrato: R$ 21.996,00 (vinte
e um mil, novecentos e noventa e seis reais). Dotação orçamentária:
2301 04 122 705 2500 0001 339039 0 fonte (10.1). Vigência: 12 (doze)
meses, contados a partir da publicação do contrato.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT ATA DA 13ª REUNIÃO ON-LINE DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO
REALIZADA AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE. (03/11/2020).
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 9h30,
(nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de forma
virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o
senhor Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros:
Edilson Salatiel Lopes, Tenente Fernando de Abreu Armani, Fernando
Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do
Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho e Michelle Guimarães
Carvalho Guedes. Os Conselheiros Fernando Antônio Bezerra, Rodrigo
Lázaro e a Conselheira Eliane Leite Dorella justificaram a ausência. O
Presidente fez a conferência do quórum para o início da 13ª reunião
(décima terceira), e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em
prosseguimento, o Presidente posicionou aos Conselheiros sobre a assinatura nos Termos de Posse. Especificou também, sobre a IS 03/2004,
que foi revogada pela publicação do Decreto 44.603, de 22/08/2007,
que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais RSTC.
Tão logo o Presidente terminou de discorrer sobre o assunto, o Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho pediu a palavra e disse não
concordar com a aludida revogação. O Presidente prosseguiu a reunião,
passando a palavra aos conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO
DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
350/2020: Auto de Infração E00005565, Recorrente: Uniminas Consorcio RIT 2, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o
Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O motivo é que
o Decreto Estadual prevê que o auto de infração será lavrado quando
constatada a infração. No caso foi lavrado quando constatado, por apuração a registro de reclamação. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
351/2020: Auto de Infração E000003861, Recorrente: Viação Pássaro
Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra
o voto da relatora. Foi designada pelo Presidente, de acordo com o Art.
18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, a
conselheira Lorena Milagres Peron Antonacci. O motivo é que não há,
no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC, permissivo legal que fundamente atraso de viagem no Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal e que a guia de embarque não é documento
obrigatório. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 352/2020: Auto de
Infração E000004429, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi
designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do
Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio
Ivanei do Nascimento. O motivo é que a venda de passagem em duplicidade, são atribuições vedadas ao auxiliar de viagem. O artigo 87, inciso
I, cita a legislação pertinente. Portanto a lavratura do auto de infração
está correta. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 353/2020: Auto de
Infração E000004099, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
354/2020: Auto de Infração E000005568, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o
Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O entendimento
foi por não ter identificado incorreção na lavratura do auto de infração, entende-se inexistir elementos que constituam a favor da defesa
da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 355/2020: Auto
de Infração E000004344, Recorrente: Empresa de Transporte Santa
Terezinha Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 356/2020: Auto de Infração
E000004348, Recorrente: Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda.,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 357/2020: Auto de Infração 214858, Recorrente:
Antônio Marcos Pereira, deliberou, por unanimidade, não conhecer
do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
358/2020: Auto de Infração E000005094, Recorrente: Expresso Setelagoano Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o
Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O entendimento foi a
não identificação de incorreções na lavratura do auto de infração e a
inexistência de elementos que constituam a favor da defesa da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 359/2020: Auto de Infração 162872, Recorrente: Danilo Barroso Santos, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 360/2020: Auto de Infração 165220, Recorrente:
Vicente Alves de Oliveira, deliberou, por unanimidade, não conhecer
do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
361/2020: Auto de Infração 190311, Recorrente: Locadora de Veículos
Alves Ltda, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por
intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 362/2020: Auto
de Infração E000004040, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 363/2020: Auto de Infração E000004050, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 364/2020: Auto de
Infração E000004269, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 365/2020: Auto de Infração E000004923, Recorrente:
Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração contra o voto do relator. Foi designado
pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento
Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho. O motivo foi enquadramento incorreto dos dispositivos legais. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 366/2020: Auto
de Infração 177661, Recorrente: Aldevi Euflazio Macedo, deliberou,
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.
Outros assuntos de interesse do conselho de transportes: ficou estabelecido e aprovado pelos Conselheiros que o recesso das reuniões em
virtude das datas comemorativas Natal e Ano Novo acontecerá entre os
dias 15 do mês de dezembro do corrente ano a 12 janeiro 2021. Aprovação da ata: O Presidente coloca em votação a Ata da 13ª Reunião
de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras
manifestações e nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a
participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 11h30. Eu, Neiva
da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim,
bem como pelo Presidente.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 32020111922005301170.

45 cm -19 1420410 - 1