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    TJMG | 14 – terça-feira, 24 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 | Página 14

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    TJMG 24/11/2020 | Folha | 14 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    14 – terça-feira, 24 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
    de Oliveira Martins – ASP – 2 - Prata - 43 - 22/09/2020 A 03/11/2020 158.I, 14523658 Victor Gabriel Pimenta – AGSE – 1 - Belo Horizonte
    - 11 - 03/11/2020 A 13/11/2020 - 158.I
    IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
    Gerais, 13795539 Patricia Kelly dos Santos Souza – ANSS – 1 - Belo
    Horizonte - 21 - 04/11/2020 A 24/11/2020 - 158.I
    IMA-Instituto Mineiro de Agropecuaria, 11088879 Braz Henilson Machado – FISAG – 1 - Alterosa - 3 - 03/11/2020 A 05/11/2020
    - 158.I
    Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
    Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
    Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 69527490634
    - Ilma Cabral da Silva – PEB - 19/11/2020 , 64383318649 - Lucilia Salvador Ferreira Lopes – PEB - 19/11/2020 , 03707978680 - Ismar Leonardo Godinho Pereira – PEB - 20/11/2020 , 07335975646 - Laudiene
    da Silva Vieira – PEB - 19/11/2020 , 06807951620 - Ana Lucia Loterio
    de Souza – PEB - 20/11/2020 , 07306447661 - Vinicius de Almeida
    Martins – PEB - 20/11/2020 , 10288240685 - Sildes Camila de Araujo
    – PEB - 19/11/2020 , 07439807600 - Fernanda Cristiane da Silva de
    Alencar – PEB - 20/11/2020 , 05916884680 - Liliane Cristina Paixao –
    PEB - 20/11/2020 , 09775038600 - Daniela Aparecida Gandra – PEB 20/11/2020 , 80440266653 - Christian Harrison Cordeiro Correa – PEB
    - 19/11/2020 , 06795941671 - Leide Mara da Conceicao Cota – PEB
    - 19/11/2020 , 03529776394 - Raissa Santana Serra – PEB - 20/11/2020
    , 10109999665 - Raquel Viana Raad – PEB - 20/11/2020
    Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
    servidor(es) abaixo relacionado(s):
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
    , 0000000 Simone Bicalho de Oliveira – – 0 - - 20/11/2020 Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 06132120 Jose
    Moises da Silva – PEB – 3 - Belo Horizonte - 20/11/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14510564 Hebert Gomes Lopes
    – ASP – 1 - Francisco Sa - 20/11/2020 Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde
    do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), por ter sido publicada
    indevidamente.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
    Secretaria de Estado de Educacao 40ª SRE - Uberlandia, 08275778
    Julio Cesar Machado – PEB – 1 - Araguari - 59,24.07.2020,20.09.2020
    ,1332/2020,MG 02.09.2020
    Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
    servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
    de 10/10/2012.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
    Secretaria de Estado de Defesa Social, 13798954 Wagner Amancio
    Soares – ASP – 1 - Onde se Lê: 56,13.09.2020,07.11.2020,1561/2020,
    MG 10.11.2020 - Leia-se: 46,13.09.2020,28.10.2020
    AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor
    (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho de
    2013.
    Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início
    Término
    Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
    08958522 Maria Perpetua Ferreira Silva – EEB – 3 - Timoteo - 365 03/11/2020 A 02/11/2021
    32ª SRE - Pouso Alegre, 02474286 Maria Graciete Brandao Crispim –
    PEB – 3 - Bom Repouso - 365 - 16/11/2020 A 15/11/2021
    Metropolitana B, 03808318 Ademir Jose dos Santos – PEB – 2 - Contagem - 365 - 19/10/2020 A 18/10/2021
    PRORROGAÇÂO DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL concedido
    ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de
    15 de Julho de 2013.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início
    Término
    Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 03221538 Sirlene de Fatima Macedo Coimbra – PEB – 2 - Belo Horizonte - 1572
    - 22/07/2016 A 09/11/2020, 04455283 Silvia da Cunha Rocha – PEB
    – 1 - Belo Horizonte - 144 - 07/06/2020 A 28/10/2020, 04543625
    Meire Pereira Gomes – PEB – 1 - Belo Horizonte - 616 - 01/03/2019 A
    05/11/2020, 08446478 Carlos Jose Assuncao – PEB – 1 - Nova Lima 242 - 08/03/2020 A 04/11/2020
    36ª SRE - Sete Lagoas, 10003846 Fabiana Ferro Gutierrez – PEB – 1 Sete Lagoas - 2490 - 19/01/2014 A 12/11/2020
    Metropolitana B, 03767092 Denise Maria da Gloria Duarte – ATB – 1 Contagem - 57 - 17/09/2020 A 12/11/2020, 06366124 Fatima de Sousa
    Ribeiro – PEB – 3 - Belo Horizonte - 1063 - 01/12/2017 A 28/10/2020,
    08568305 Marcia Regina Salgado Alves Sampaio – PEB – 1 - Belo
    Horizonte - 379 - 31/10/2019 A 12/11/2020, 09783085 Marilda Veloso
    Moreira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1592 - 25/06/2016 A 02/11/2020
    Metropolitana C, 08868994 Solange da Costa Batista Carvalho – PEB
    – 1 - Belo Horizonte - 1125 - 05/10/2017 A 02/11/2020
    Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais, 03748498 Ana
    Luiza Aragao Bracarense Rios – DP-2A – 0 - Belo Horizonte - 545
    - 02/05/2019 A 27/10/2020, 03748498 Ana Luiza Aragao Bracarense
    Rios – DP-2A – 0 - Belo Horizonte - 730 - 28/10/2020 A 27/10/2022
    Secretaria de Estado de Defesa Social, 03682010 Geraldo Teperino
    Lima – ASP – 1 - Belo Horizonte - 826 - 01/08/2018 A 03/11/2020
    Fundacao Helena Antipoff, 11080322 Valter da Cruz – ASB – 1 - Ibirite
    - 1751 - 18/07/2016 A 03/05/2021
    REAVALIAÇÃO DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL, concluiu-se
    pelo RETORNO ÀS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, nos
    termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, Resolução
    nº 2367/93 e Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01
    de outubro de 2008
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data
    Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 10003846
    Fabiana Ferro Gutierrez – PEB – 1 - Sete Lagoas - 13/11/2020
    Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
    combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
    do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
    nº 119/2013.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
    , 11597226 Marcela Soares Milagre – – 0 - Divinopolis - 8 - 29/10/2020
    A 05/11/2020 Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 12406427 Janete
    da Silva Ferreira – ASB – 1 - Belo Horizonte - 10 - 09/11/2020 A
    18/11/2020 02ª SRE - Almenara, 10443422 Sonete de Oliveira Rodrigues – PEB
    – 2 - Cachoeira do Pajeu - 5 - 09/11/2020 A 13/11/2020 - , 10443422
    Sonete de Oliveira Rodrigues – PEB – 3 - Cachoeira do Pajeu - 5 09/11/2020 A 13/11/2020 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 09475989 Maria Aparecida Alves Eleuterio – ASB – 1 - Antonio Dias - 15 - 13/10/2020 A 27/10/2020 12ª SRE - Divinopolis, 13140777 Cristina dos Santos de Souza – ASB
    – 1 - Divinopolis - 14 - 06/10/2020 A 19/10/2020 16ª SRE - Ituiutaba, 12080313 Cintia de Sousa Martins – ASB – 1 Ituiutaba - 10 - 12/11/2020 A 21/11/2020 18ª SRE - Juiz de Fora, 06027288 Valeria Auxiliadora Barbosa – ATB
    – 4 - Juiz de Fora - 14 - 25/09/2020 A 08/10/2020 - , 10577260 Virginia Correa Netto de Freitas – PEB – 2 - Juiz de Fora - 15 - 28/10/2020
    A 11/11/2020 22ª SRE - Montes Claros, 09522004 Osmar Felix Filho – ATB – 1 - Sao
    Joao da Ponte - 4 - 10/11/2020 A 13/11/2020 - , 10766376 Elisabeth
    Aparecida Soares Santos – PEB – 2 - Bocaiuva - 15 - 03/11/2020 A
    17/11/2020 26ª SRE - Paracatu, 13082573 Maria Rita Ferreira Machado – ANE – 1
    - Paracatu - 10 - 29/10/2020 A 07/11/2020 32ª SRE - Pouso Alegre, 14734453 Frank Fernandes Carvalho – PEB –
    1 - Cachoeira de Minas - 11 - 03/11/2020 A 13/11/2020 33ª SRE - Ponte Nova, 12748430 Rangel Jose de Oliveira Costa – PEB
    – 1 - Raul Soares - 15 - 10/11/2020 A 24/11/2020 37ª SRE - Teofilo Otoni, 12961488 Mecia Goncalves Costa – ASB – 1
    - Ouro Verde de Minas - 5 - 09/11/2020 A 13/11/2020 -

    39ª SRE - Uberaba, 09664939 Edivaine Tiago Ribeiro Soares – PEB
    – 3 - Iturama - 14 - 07/11/2020 A 20/11/2020 - , 12500385 Maria Inez
    Melo Santos – ASB – 2 - Araxa - 15 - 29/10/2020 A 12/11/2020 - ,
    14603856 Erciene da Silva Borges – ASB – 1 - Frutal - 10 - 29/10/2020
    A 07/11/2020 40ª SRE - Uberlandia, 11899473 Taisa Aparecida Teofilo – ASB – 1 Uberlandia - 8 - 09/11/2020 A 16/11/2020 - , 11917093 Jacinta Nobrega
    de Medeiros – PEB – 1 - Uberlandia - 7 - 11/11/2020 A 17/11/2020 - ,
    12587697 Cristiana Costa Silva – ATB – 1 - Araguari - 14 - 05/11/2020
    A 18/11/2020 - , 12741088 Valeria Rosa da Silva Aparecido – ASB
    – 1 - Uberlandia - 15 - 12/11/2020 A 26/11/2020 - , 13155288 Vanderlucia Ramos Fagundes – ASB – 1 - Uberlandia - 14 - 12/11/2020
    A 25/11/2020 Metropolitana B, 12001145 Daise Antonia Nascimento – ASB – 1 Belo Horizonte - 15 - 19/10/2020 A 02/11/2020 43ª SRE - Aracuai, 14172787 Sueli Dias Santos – ASB – 1 - Aracuai - 3
    - 10/11/2020 A 12/11/2020 47ª SRE - , 12528261 Keila Cristina Nunes de Oliveira – ASB – 1 Unai - 7 - 10/11/2020 A 16/11/2020 Metropolitana C, 09512799 Sueli Aparecida Salome Araujo – ATB – 2
    - Belo Horizonte - 14 - 10/11/2020 A 23/11/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13167028 Custodio Assis de
    Souza – – 1 - - 8 - 03/11/2020 A 10/11/2020 - , 13171293 Daniel de
    Sousa Ferreira – – 1 - - 10 - 14/11/2020 A 23/11/2020 - , 13187810
    Meiry Fernanda de Morais – – 1 - - 1 - 05/11/2020 A 05/11/2020 , 13284567 Rubens dos Reis Pereira – – 1 - - 10 - 02/10/2020 A
    11/10/2020 - , 13314000 Jonanthan Diego Barbosa Gomes – – 1 - - 4
    - 09/11/2020 A 12/11/2020 - , 13384771 Andre Henrique Afonso da
    Silveira – – 1 - - 2 - 13/11/2020 A 14/11/2020 - , 13385018 Claudio
    Alexandre de Oliveira Goncalves – – 1 - - 12 - 11/11/2020 A 22/11/2020
    - , 13388921 Sebastiao Goncalves Filho – – 1 - - 14 - 10/11/2020 A
    23/11/2020 - , 13389556 Christian Acrisante dos Santos – – 1 - - 1
    - 13/11/2020 A 13/11/2020 - , 13416375 Adolfo Augusto Siqueira
    – – 1 - - 3 - 11/11/2020 A 13/11/2020 - , 13422712 Reinor Gomes
    Filho – – 1 - - 11 - 12/11/2020 A 22/11/2020 - , 13443692 Evandro
    Jorge Martins de Mendonca – – 1 - - 2 - 11/11/2020 A 12/11/2020 - ,
    13445242 Jessica Ferreira Miranda de Souza – – 1 - - 2 - 12/11/2020 A
    13/11/2020 - , 13565460 Weber Oliveira Dias – – 1 - - 5 - 08/11/2020
    A 12/11/2020 - , 13586516 Wanderson Monteiro Lucas – – 1 - - 8 14/11/2020 A 21/11/2020 - , 13650106 Solange Teixeira da Silva – – 1
    - - 3 - 27/10/2020 A 29/10/2020 - , 13654041 Celio Roberto da Silva – –
    1 - - 2 - 13/11/2020 A 14/11/2020 - , 13672340 Davidson Ribeiro Silva
    – – 1 - - 6 - 27/10/2020 A 01/11/2020 - , 14030944 Diego Ferreira da
    Silva – – 1 - - 5 - 09/11/2020 A 13/11/2020 - , 14836084 Fellipe Rocha
    Bonafe Silva – – 1 - - 1 - 07/11/2020 A 07/11/2020 - , 14895114 Diego
    Fortini Barros – – 1 - - 9 - 10/11/2020 A 18/11/2020 Fundacao Helena Antipoff, 11472560 Marcia Helena de Laia – ASB –
    1 - Ibirite - 4 - 11/11/2020 A 14/11/2020 - , 14602890 Luiz Carlos de
    Freitas – ASB – 1 - Ibirite - 1 - 10/11/2020 A 10/11/2020 HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia
    do Est. de MG, 13199344 Anderson Marcio de Jesus – – 1 - - 7 06/11/2020 A 12/11/2020 - , 14847958 Fernanda Reis Pompeu – – 1
    - - 9 - 11/11/2020 A 19/11/2020 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
    com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
    por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
    Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 07431471
    Ana Maria Pereira Oliveira – ASB – 2 - Pouso Alegre - 09/11/2020 40ª SRE - Uberlandia, 10851541 Camila Delfino da Silva – PEB – 2
    - Uberlandia - 29/09/2020 43ª SRE - Aracuai, 11911187 Sueli Moreira de Souza Morais – ASB – 1
    - Berilo - 13/07/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14890032 Thercio Augusto da
    Cunha – – 1 - - 20/10/2020 Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
    Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 12086815 Sonia
    Regina Oliveira Freitas – ANE – 1
    Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
    47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
    e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
    Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
    10078582 Rosangela Efigenia de Amorim Souza – ASB – 1 - Ipatinga
    - 60 - 29/08/2020 A 27/10/2020 13ª SRE - Governador Valadares, 03229036 Adenizia Geralda de
    Andrade Souza – EEB – 2 - Conselheiro Pena - 117 - 05/06/2020 A
    29/09/2020 - , 03229036 Adenizia Geralda de Andrade Souza – EEB
    – 2 - Conselheiro Pena - 60 - 30/09/2020 A 28/11/2020 20ª SRE - Manhuacu, 09929027 Eloide Henrique Vieira Cerqueira –
    ASB – 1 - Sao Joao do Manhuacu - 60 - 01/06/2020 A 30/07/2020 - ,
    09929027 Eloide Henrique Vieira Cerqueira – ASB – 1 - Sao Joao do
    Manhuacu - 155 - 31/07/2020 A 01/01/2021 26ª SRE - Paracatu, 08051112 Adelio Leles de Araujo – ASB – 1 - Joao
    Pinheiro - 60 - 28/08/2020 A 26/10/2020 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08108235 Cleusa Ferreira de Oliveira – ASB –
    1 - Teofilo Otoni - 60 - 01/10/2020 A 29/11/2020 - , 08869802 Flaviane
    Gomes Pinheiro – ATB – 1 - Carai - 110 - 01/08/2020 A 18/11/2020 - ,
    08869802 Flaviane Gomes Pinheiro – ATB – 1 - Carai - 12 - 19/11/2020
    A 30/11/2020 - , 08960619 Delicia Pereira da Silva – ASB – 1 - Carlos
    Chagas - 60 - 01/10/2020 A 29/11/2020 40ª SRE - Uberlandia, 08275778 Julio Cesar Machado – PEB – 2 - Araguari - 60 - 21/09/2020 A 19/11/2020 - , 08275778 Julio Cesar Machado
    – PEB – 2 - Araguari - 59 - 24/07/2020 A 20/09/2020 - , 08786816
    Ana Maria Pereira Monteiro – PEB – 2 - Araguari - 123 - 31/07/2020
    A 30/11/2020 43ª SRE - Aracuai, 03736527 Maria Jose Borges Versiani – PEB
    – 1 - Itinga - 60 - 26/10/2020 A 24/12/2020 - , 10553121 Joelma da
    Silva Jorge – ATB – 1 - Medina - 60 - 26/10/2020 A 24/12/2020 - ,
    10553121 Joelma da Silva Jorge – PEB – 2 - Medina - 60 - 26/10/2020
    A 24/12/2020 Janauba, 05604301 Anelita Carvalho dos Santos – PEB – 2 - Montezuma - 61 - 28/09/2020 A 27/11/2020 - , 09308206 Edneide Mendes dos
    Santos – PEB – 1 - Porteirinha - 60 - 30/09/2020 A 28/11/2020 Para de Minas, 04470233 Denise Coimbra Vidal – ATB – 1 - Bom Despacho - 60 - 30/09/2020 A 28/11/2020 - , 04470233 Denise Coimbra
    Vidal – ATB – 1 - Bom Despacho - 61 - 31/07/2020 A 29/09/2020 47ª SRE - , 09032632 Maria Silvani Duraes Oliveira Xavier – PEB
    – 1 - Dom Bosco - 1756 - 01/01/2016 A 21/10/2020 - , 09032632
    Maria Silvani Duraes Oliveira Xavier – PEB – 2 - Dom Bosco - 1756
    - 01/01/2016 A 21/10/2020 - , 09032632 Maria Silvani Duraes Oliveira Xavier – PEB – 1 - Dom Bosco - 60 - 22/10/2020 A 20/12/2020
    - , 09032632 Maria Silvani Duraes Oliveira Xavier – PEB – 2 - Dom
    Bosco - 60 - 22/10/2020 A 20/12/2020 - , 10052496 Alexandra de Souza
    Cordeiro Paes – PEB – 1 - Buritis - 60 - 27/10/2020 A 25/12/2020 Licença negada, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar
    138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000,
    de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no
    Decreto 46.061, de 10/10/2012.
    Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
    Secretaria de Estado de Educacao Para de Minas, 11564952 Rogeria
    Cardoso Ferreira Nogueira – PEB – 1 - Para de Minas - 01/10/2020 AJUSTAMENTO FUNCIONAL PERMANENTE concedido ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da
    Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho
    de 2013.
    Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade
    Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 03221538 Sirlene
    de Fatima Macedo Coimbra – PEB – 2 - Belo Horizonte, 04455283
    Silvia da Cunha Rocha – PEB – 1 - Belo Horizonte, 04543625 Meire
    Pereira Gomes – PEB – 1 - Belo Horizonte, 08446478 Carlos Jose
    Assuncao – PEB – 1 - Nova Lima

    Metropolitana B, 03767092 Denise Maria da Gloria Duarte – ATB –
    1 - Contagem, 06366124 Fatima de Sousa Ribeiro – PEB – 3 - Belo
    Horizonte, 08568305 Marcia Regina Salgado Alves Sampaio – PEB
    – 1 - Belo Horizonte, 09783085 Marilda Veloso Moreira – PEB – 1 Belo Horizonte
    Metropolitana C, 08868994 Solange da Costa Batista Carvalho – PEB
    – 1 - Belo Horizonte
    Secretaria de Estado de Defesa Social, 03682010 Geraldo Teperino
    Lima – ASP – 1 - Belo Horizonte
    Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
    23 1421290 - 1

    Fundação João Pinheiro - FJP
    Presidente: Helger Marra Lopes
    PORTARIA 063/2020
    Altera a Portaria 062/2020, que instituiu Comissão de Inventário Físico
    e Financeiro dos Bens Patrimoniais relativos ao encerramento de exercício financeiro de 2020, no âmbito da Fundação João Pinheiro. O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso da atribuição que lhe confere

    o inciso I, do art. 9º, do Decreto Estadual 47.877, de 05 de março de
    2020, considerando o disposto no art. 51, § 1º, inciso I, do Decreto Estadual 45.242, de 11 de dezembro de 2009, bem como o disposto no art.
    3º, do Decreto Estadual 48.080, de 11 de novembro de 2020, e tendo
    em vista as razões constantes do Memorando nº 52, RESOLVE: Art.1°Alterar os incisos nºs II e III, do artigo 2º, da Portaria 062/2020, publicada às fls. 08, do Diário Oficial “MINAS GERAIS”, sexta-feira, 20 de
    novembrode 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
    “II – JOSELY DURÃES CAMINHAS,MASP nº 1.035.637-6–Secretária Executiva; III – PAULO CÉSAR DE CAMPOS MORAIS,MASP
    n º 1.035.546-9”; Art. 2º- O artigo 2º, da Portaria FJP nº 062/2020,
    passa a vigorar com o acréscimo do incisoVI – RENATO PEREIRA
    CLAUS, MASP nº 1.175.333-1; Art. 3º- Em decorrência das alterações
    do art. 1º, desta Portaria, o Parágrafo Único do artigo 2ºda Portaria FJP
    nº 062/2020passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único–O Presidente da Comissão será substituído pela Secretária-Executiva em seus impedimentos eventuais”. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de
    sua publicação.
    Belo Horizonte,20 de novembro de 2020.
    Helger Marra Lopes/Presidente.
    23 1420981 - 1

    Instituto de Previdência dos Servidores do
    Estado de Minas Gerais - IPSEMG
    Presidente: Marcus Vinícius de Souza
    ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
    PENSÕES POR MORTE
    Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
    Nº Benefício
    Instituidor
    Beneficiário (s)
    52424-7
    Alisboa Carolina de Oliveira Barros
    Maria José Oliveira Barros
    Nº Benefício
    33527-4

    Instituidor
    Lucíola Helena de Aguiar Teles

    Recorrente (s)
    Delza de Aguiar Teles

    Data de Vigência
    10/11/2020
    Desprovido

    Protocolo
    20/11/2020

    Resultado

    Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público o julgamento da defesa administrativa abaixo especificada,ressalvando-se o cabimento de
    apresentação de recurso, proferindo a seguinte decisão e observando o disposto do decreto 47.890/2020. Em caso de dúvidas, acesse o site do
    IPSEMG,www.ipsemg.mg.gov.brou faça contato através dostelefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou
    (31) 3069-6601 (chamadas tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
    Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
    23 1421390 - 1

    ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
    AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
    nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de
    16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 26/08/2020: Masp
    1073244-4, Sonia Aparecida de Jesus Silva, Auxiliar de Seguridade
    Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio; a partir de 27/09/2020:
    Masp 1073244-4, Sonia Aparecida de Jesus Silva, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio; a partir de
    26/10/2020: Masp 1072399-7, Maria de Lourdes Liberto, Auxiliar de
    Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de
    09/11/2020: Masp 1070041-7, Luiz Claudio Gontijo Ramos, Médico
    da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio;
    a partir de 17/11/2020: Masp 1073415-0, Elaine Souza Santos, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; Masp
    1072613-1, Valéria Aparecida Araujo Santana, Técnico de Seguridade
    Social, por 15 dias, referente ao 5º quinquênio, para regularizar situação funcional.
    AUTORIZA TRANSFERÊNCIA, de usufruto de 2 meses de férias
    prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em
    conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
    2, de 16 de março de 2020, à servidora: Masp 0450759-6, Jânia Lucchesi de Souza, Auxiliar de Seguridade Social, referente ao período de
    03/11/2020 a 03/01/2021, publicado em 06/11/2020, para o período de
    1 mês, em 03/11/2020 a 03/12/2020.
    CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
    art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1270110-8, Janaína Campos Senra,
    por um período de 120 dias, a partir de 16/10/2020.
    REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
    nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
    oito dias, à servidora: Masp 1072212-2, Claudia Santana Braga, a partir de 07/11/2020.
    Maria das Dores Mendes dos Santos
    Gerente de Recursos Humanos.
    23 1421221 - 1
    ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
    – ABONO DE PERMANÊNCIA
    CONCEDE Abono de Permanência, nos termos § 20, do art. 36,
    da CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de
    14/9/2020eart. 151, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art. 5º, da
    ECE n.º 104, de 14/09/2020, à servidoraAndrea Lúcia Melo Macedo,
    Masp1072508-3, a partir de 10/2020.
    Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
    23 1421387 - 1
    PROCESSOS DE AUXÍLIOS NATALIDADE –INDEFERIDOS
    Segurados: Thiago Winderes Costa Leite Recém Nascida Ana Luisa
    Winderes Souza Leite, Patricia Alves De Oliveira Recém Nascido Benjamim Alves Ferreira, Camila Rodrigues Correa Recém Nascida Sarah
    Rodrigues Naves, Barbara Nassif Machala Recém Nascida Aurora
    Machala Oliveira, Lucivane Barbosa Oliveira Recém Nascido Daniel
    Barbosa Oliveira Matos, Ulisses Eduardo Alves Pereira Recém Nascido Pedro Eduardo Alves Pereira, Fernanda Theodoro Da Silva Recém
    Nascida Manuela Theodoro Rosa- Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
    PROCESSOS DE AUXÍLIOS FUNERAL –INDEFERIDOS
    Requerentes: Celina Dos Santos Barros Passos Óbito Do
    Segurado19/11/2018, Maria Pereira De Melo Marques Óbito Do
    Segurado18/03/2020, Frederico Pantuzo Soares óbito Do Segurado
    19/07/2020, Maria Lelia De Faria Óbito Do Segurado11/09/2020,
    Roberto De Oliveira Flores Óbito Do Segurado 25/09/2020, Samuel
    Aleixo Pires Óbito Do Segurado 06/09/2020, Moises Oliveira Reis
    Óbito Do Segurado 18/10/2020, Aldemir Martins Óbito Do Segurado
    30/08/2020, Elizete Elza Jordao Óbito Do Segurado 25/07/2019, Marco
    Antonio Baumgratz Ribeiro Óbito Do Segurado 13/07/2020, Eduardo
    Vicente Leite Ferreira Óbito Do Segurado 31/10/2020, Helena Da Cruz
    Assis Souza Óbito Do Segurado 15/10/2020, Andre Vinicius Almeida
    Marques Óbito Do Segurado 09/04/2019, Roberto Luis Dusi Rocha
    Óbito Do Segurado 26/10/2020 - Marcus Vinicius De Souza- Presidente Do Ipsemg.
    PROCESSOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS
    MÉDICO-HOSPITALARES – INDEFERIDOS
    Marlene Goulart Lopes, Wilson Souza Ramos, Itamar De Vasconcellos Dias, Marisilvia De Souza Lopes Silva, Maria Assis De Andrade
    Almeida, Shirley Maria Pereira Da Silva, Ronnie Peterson Leao,
    Washington Assuncao De Jesus , Vinicius Costa Moronta, Maria
    Rosangela Pereira Soares, Benedito Floriano Ilidio , Edna Lopes Da
    Silva, Jose Carlos Campos, Maria Do Carmo De Pinho Silva, Eunice
    De Oliveira, Maria De Fatima Veras Da Silva, Ricardo Faria Dos Santos, Willian Nunes Da Silva, Mario Luiz De Faria, Sebastiana De Lima
    Leite Rosa, Lucilia Faria Santos, Maria Ines Da Silva, Danielle Maria
    Da Silva, Simone Batista Martins, Rosaria Pereira De Jesus, Rosa
    Maria Ferreira, Adriana Gualberto Ribeiro , Naiara Machado Guimaraes Dos Anjos, Thelma Do Nascimento, Madalena Silva, Nilma Soares Moreira, Eliane Alves Ferreira Rocha, Amorosa Cacia Gomes De
    Almeida Mendes, Brenda Caroline Dias, Eunice De Oliveira, Inacia
    Maria De Resende Moreira, Olivia Da Conceicao Oliveira, Lucia Barboza De Carvalho, Maria Jose Nascimento De Menezes, Marcilia Xavier

    Da Silva, Cecilia Rosa De Araujo, Nair Alves De Sousa, Delaine Das
    Gracas Melo Soares, Terezinha De Oliveira, Carmem Dietrich Lobo,
    Sidinea Silva Rezek, Elci Ferreira Gomide, Eugenio De Souza Neto,
    Cenira Da Luz Brandao, Losangela Simone Conde Morais, Samuel
    Soares Cavalcante, Maria Aparecida Da Consolacao De Aquino, Rute
    De Paula Reis, Ecilma Ferreira Quintao - Marcus Vinicius De SouzaPresidente Do Ipsemg.
    23 1421394 - 1
    ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
    AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
    DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §
    24, do artigo 36, da CE de 1989, com a redação dada pelo artigo 9º da
    ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da LC n.º 64, de
    25/03/2002, com redação dada pelo art. 4º, da LC nº 156, de 22/09/2020,
    aos servidores: Eloiza de Morais Sa Fernandes, Masp 1069236-6, a partir de 10/11/2020; Marcia Martins Torres, Masp 1072605-7, a partir
    de 13/11/2020 e; Robson Amaral Teixeira, Masp 1070872-5, a partir
    de 19/11/2020.
    Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
    23 1421385 - 1
    ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
    Indeferido o pedido de pensão em favor de ANTONIO RENATO
    MENDES, uma vez que O RECORRENTE POSSUI RENDA PROPRIA E AMPARO PREVIDENCIARIO O QUE DESCARACTERIZA
    A DEPENDENCIA ECONOMICA EM RELAÇÃO À EX-SEGURADA ESTER ALVES MENDES. Processo nº 70.982-4.
    Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
    23 1421393 - 1

    Secretaria de
    Estado de Saúde
    Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

    Expediente
    DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.265,
    DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
    Aprova a Declaração de Comando Único do município de Timóteo que
    assumirá a gestão de seus prestadores.
    A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
    Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
    que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
    2011 e considerando:
    - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
    condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
    - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
    a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
    SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
    - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
    valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
    Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
    estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
    saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
    com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
    nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
    e dá outras providências;
    - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
    a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
    saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
    providências;
    - a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição
    entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do
    Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);
    - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.784, de 19 de setembro de 2018, que
    aprova o regramento a ser observado pelos municípios que desejarem
    assumir a gestão dos prestadores;
    - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.874, de 05 de dezembro de 2018,
    que altera o Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.784, de 19
    de setembro de 2018, que aprova o regramento a ser observado pelos
    municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;

    Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
    A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011232220190114.

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