TJMG 10/09/2021 | Folha | 3 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano
Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões
de saúde que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,
DELIBERA :
Art. 1º – O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de
2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 183, de 9 de
setembro de 2021)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio
ÍNDICE
DESCRIÇÃO DAS ONDAS
ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:
Onda roxa:
DESCRIÇÃO:
Maior restrição de atividade socioeconômica;
Média restrição de atividade socioeconômica;
Menor restrição de atividade socioeconômica;
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico a que se refere o Anexo II da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020.
MACRORREGIÃO
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020 publicada em23/06/2020:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor
JOSE ALMEIDA DA SILVA, MASP 906274-6, admissão 01, por 6
meses: sendo 03 meses referentes ao 4º quinquênio e 03 meses referentes ao 6º quinquênio, a partir de 08/09/2021.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
09 1529460 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art.
27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da
Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor Marco Patrício Garcia,
Masp 668.548-1, pela remuneração do cargo efetivo de EPPGG, Nível
4, Grau J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de DAD-7 AV1100009, a partir de 30/08/2021.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
09 1529232 - 1
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
de 2020)
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADODE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIAnos termos do §24 do artigo 36
da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 , redação dada pela LCE
nº 156, de 2020, aposentadoria voluntária, integral – Direito Adquirido: Art.144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 c/c
Art.3º da EC nº 47/2005, ao servidor:MASP 1045353-8, UMBERTO
GONÇALVES DOS SANTOS, a partir de 02/08/2021, referente ao
cargo de TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, NÍVEL IV, GRAU
H,SÍMBOLO TIG4.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 10/2021, com fundamento no artigo 45, inc. V, do supracitado Decreto, DETERMINA A INCLUSÃO da empresa FRANCO
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.446.676/0001-00, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
– CAFIMP, a contar 18/05/2021..
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
09 1529279 - 1
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
- MACRORREGIÕES RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
CLASSIFICAÇÃO (DE 04/09/2021 A 10/09/2021) RECLASSIFICAÇÃO (DE 11/09/2021 A 17/09/2021)
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda amarela
Onda verde (progressão de fase)
Onda verde
Onda verde
”
09 1529473 - 1
09 1529377 - 1
Expediente
Expediente
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
Gestor Governamental, nível II, grau J, referente ao 8º quinquênio de
exercício, a partir de 17/11/2020, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2021.
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
DIRETORIA-GERAL
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à MASP
1.365.395-1, BENONI DE PAULA DADA, pela remuneração do cargo
efetivo de Agente Governamental, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-1, código
AE1100537, a partir de 01.09.2021.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à MASP 391.687-1, JERUSA DRUMMOND BRANDÃO ANTUNES, a partir de 30.08.2021.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias à MASP 1.186.068-1, CARLOS TORRES
MURTA, a partir de 18.08.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
09 1529361 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada pela Resolução OGE nº 15/2019, de 20 de dezembro de 2019, CONCEDE TRÊS
MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao servidor: Caio Moacir Villaça Gomes, Masp: 355.952-3.
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 351/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XXI, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a FLÁVIA AMERICO RODRIGUES PEREIRA, MADEP 0284, ocupante do
cargo de Defensor Público de Classe Especial, Licença Por Motivo de
Doença em Pessoa da Família, por 30 dias, no período de 23/08/2021
a 21/09/2021.
ATO Nº 358/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos
do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a PAULA
AVILA DANTAS BRUNNER, MADEP 0819, ocupante do cargo de
Defensor Público de Classe Intermediaria, Licença Por Motivo de
Doença em Pessoa da Família, retroativamente, ao dia 03/09/2021.
09 1529096 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 359/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os Defensores (as) Públicos (as) ANA PAULA CARVALHO STARLING BRAGA,
MADEP n. 138-D/MG e FRANCIS JÚNIO DE OLIVEIRA, MADEP
n. 652-D/MG para atuarem, voluntariamente nos processos do eletrônicos do SEEU da Comarca de Sete Lagoas/MG, com início retroativo a
08 de setembro de 2021 e com previsão de término em 27 de setembro
de 2021, podendo tal período ser prorrogado, se for imprescindível para
preservar a continuidade do serviço público ou antecipado, conforme
Resolução 306/2021.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
09 1529049 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, inciso
II, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, conforme o previsto no art.
7º, inciso XVII, alínea “c”, da Resolução n° 4.452, de 14/01/2016, considerando que:
REFORMA POR INVALIDEZ:
conforme o previsto no art. 140, o inciso I, da Lei Estadual n° 5.301,
de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) c/c o art. 45, da Lei Delegada Estadual nº
37, de 13/01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta nº 4.278, de
10/10/2013, resolve reformar por Invalidez os seguintes Praças:
- n° 079.973-4, 2° Sargento PM QPR Adão Pereira, CPF n°
508.073.906-15, a partir 13/07/2021, com os proventos integrais de
sua graduação, conforme Laudo de Reforma/Ata JCS n° 067/2021, de
13/07/2021;
- n° 102.887-7, 2° Sargento PM QPR Sindoney Charles Rodrigues, CPF
n° 583.101.936-53, a partir 28/07/2021, com os proventos integrais de
sua graduação, conforme Laudo de Reforma/Ata JCS n° 070/2021, de
28/07/2021;
- n° 086.271-4, 3° Sargento PM QPR Alexandre Correa Filho, CPF n°
615.780.706-78, a partir 24/05/2021, com os proventos integrais de
sua graduação, conforme Laudo de Reforma/Ata JCS n° 055/2021, de
24/05/2021;
REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA E
PLENAMENTE:
1- conforme o previsto no art. 139, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual
n. 5.301, de 16/10/1969, (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada
Estadual n° 37, de 13/01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta n.
4.278, de 10/10/2013, resolve reforma por Incapacidade Física Definitiva e Plenamente o seguinte Oficial:
- n° 096.391-8, 2° Tenente PM QOR Helder Alves Martins, CPF n°
728.991.406-63, a partir de 14/05/2021, com os proventos integrais
de seu posto, conforme Laudo de Reforma/Ata JCS n° 043/2021, de
14/05/2021;
2- conforme o previsto no art. 140, inciso I, da Lei Estadual n°
5.301, (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada Estadual nº 37, de
13/01/1989, e art. 69, da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013,
resolve reformar por Incapacidade Física Definitiva e Plenamente os
seguintes Praças:
- n° 081.366-7, Subtenente PM QPR Antônio Carlos Fernandes, CPF
n° 073.972.088-47, a partir de 05/08/2021, com os proventos integrais
de sua graduação, conforme o Laudo de Reforma/Ata JCS n° 074/2021,
de 05/08/2021;
- n° 095.560-9, Subtenente PM QPR Israel José Ferreira, CPF n°
386.349.021-53, a partir de 14/07/2021, com os proventos integrais de
sua graduação, conforme o Laudo de Reforma/Ata JCS n° 068/2021,
de 14/07/2021;
- n° 115.806-2, 1° Sargento PM QPR Laércio Manoel Soares, CPF n°
608.327.121-04, a partir de 05/07/2021, com os proventos integrais de
sua graduação, conforme o Laudo de Reforma/Ata JCS n° 064/2021,
de 05/07/2021;
- n° 056.350-2, 3° Sargento PM QPR Walter de Carvalho, CPF n°
346.377.376-72, a partir de 04/08/2021, com os proventos integrais de
sua graduação, conforme o Laudo de Reforma/Ata JCS n° 073/2021,
de 04/08/2021;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210909231931013.
09 1529068 - 1