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    TJMG | 4 – quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo | Página 4

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    TJMG 26/01/2022 | Folha | 4 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    4 – quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
    Instituto de Previdência dos
    Servidores Militares - IPSM
    Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
    ATO DE DEFERIMENTO – DS/IPSM
    O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
    termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º,
    inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), resolve, com
    fulcro no art. 10-A, inciso I, alínea a, da Lei 10.366/1990, DEFERIR
    o requerimento formulado pelo segurado André Rodrigues Fernandes.
    Desse modo, proceder-se-á a restituição integral do débito no valor de
    R$ R$ 4.611,15 (quatro mil seiscentos e onze reais e quinze centavos),
    visto que os argumentos apresentados e o contrato de locação de imóvel
    comprovam que a perda da condição de dependente legal se deu após
    25.08.2020. Data: 24/01/2022.
    25 1583809 - 1
    ATO DE DEFERIMENTO – DS/IPSM
    O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
    termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º,
    inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), resolve, com
    fulcro no art. 10-A, inciso I, alínea a, da Lei 10.366/1990, DEFERIR
    o requerimento formulado pelo segurado VALDECI PEREIRA DOS
    SANTOS. Desse modo, proceder-se-á a restituição do débito já efetuado
    no valor de R$ 563,59 (quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e
    nove centavos), ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas
    no art. 10-A, inciso I, da Lei 10.366/90. Data: 23/12/2021.

    Secretaria de Estado
    de Cultura e Turismo

    DECISÃO
    O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no
    uso da competência que lhe confere o o inciso III, § 1º do art. 93 da
    Constituição Estadual, a Lei nº 12.257 de 18 de novembro de 2011, a Lei
    Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 2019, e a Lei Estadual nº 869 de 05
    de julho de 1952, considerando o que consta do Processo Administrativo
    Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração SECULT Nº06/2021
    de 20/05/2021 retificada pela Portaria SECULT Nº 07/2021 de
    30/06/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de 27/05/2021
    e 01/07/2021 respectivamente, determina o ARQUIVAMENTO dos
    autos, em virtude de que não restou provado traços de culpa ou dolo
    para configurar o descumprimento dos deveres.
    SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO,
    BELO HORIZONTE, 24 de JANEIRO de 2022.
    LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA
    SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
    25 1583509 - 1

    25 1583810 - 1

    Polícia Civil do Estado
    de Minas Gerais
    Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

    Expediente
    ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
    POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
    75.999 - usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
    45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
    art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução
    SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Diego Prado Lopes, cargo
    efetivo de Escrivão de Polícia, nível I, Masp 1.498.534-5, lotado na
    Delegacia de Polícia Civil de Brasilândia de Minas/ 2ª DRPC Paracatu/
    16º Depto. Unaí, a contar de 23/12/2021, data do desligamento do
    servidor.
    76.000 - usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
    45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
    art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução
    SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Gleice Kelly Ferreira Caetano,
    cargo efetivo de Escrivã de Polícia, nível I, Masp 1.498.483-5, lotada
    na Delegacia de Polícia Civil de Montalvânia/ 2ª DRPC Januária/ 11º
    Depto. Montes Claros, a contar de 23/12/2021, data do desligamento
    da servidora.
    76.001 - usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
    45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
    art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução
    SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Ramon Isamu Miwa, cargo
    efetivo de Investigador de Polícia, nível I, Masp 1.411.967-1, lotado
    na Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças, a contar de
    23/12/2021, data do desligamento do servidor.
    25 1583971 - 1

    Secretaria de Estado de
    Agricultura, Pecuária
    e Abastecimento
    Secretária: Ana Maria Soares Valentini

    Instituto Mineiro de
    Agropecuária - IMA
    Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
    ATO 48 - A Diretora-Geral em exercício do Instituto Mineiro de
    Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o
    Artigo 12, inciso III, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, registra
    AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea
    “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 20/01/2022 e 27/01/2022,
    ao servidor FREDERICO AUGUSTO DA SILVA ALBINO, masp
    1203140-7.
    CRISTIANE ALMEIDA SANTOS
    Diretora-Geral - em exercício
    25 1583846 - 1

    Empresa de Assistência Técnica
    e Extensão Rural do Estado de
    Minas Gerais - EMATER
    Diretor - Presidente: Otávio Martins Maia
    PORTARIA Nº 1119/2022, ASSINADA
    EM 24 DE JANEIRO DE 2022.
    Instaura processo administrativo disciplinar em face da empregada
    RJH, matrícula nº 11101-3, DETEC, ante indícios de que estaria
    praticando atos e condutas, em tese, violadores do Manual do
    Empregado da EMATER/MG, normativos da empregadora, dispositivos
    da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação aplicável.
    Diretor-Presidente: Otávio Martins Maia

    Fundação de Amparo à
    Pesquisa do Estado de Minas
    Gerais - FAPEMIG

    Secretário: Leônidas José de Oliveira

    Expediente

    Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
    RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE A FUNDAÇÃO TV
    MINAS, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
    DE MINAS GERAIS E EMPRESA MINEIRA DE
    COMUNICAÇÃO/ Nº 01, 15 DE JANEIRO DE 2022.
    Nomeia empregados públicos e servidores para as funções de
    assessoria jurídica, pregoeiro e equipe de apoio para gestão de compras
    compartilhada.
    O Presidente da Empresa Mineira de Comunicação, também designado
    para responder pela presidência da Fundação TV Minas Cultural e
    Educativa, por ato publicado no IOF em de 04/06/2020, no uso de suas
    atribuições conferidas pela Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016,
    pelo Decreto nº 47.750, de 12 de novembro de 2019 e pelo Decreto
    nº 47.747, de 7 de novembro de 2019 e a Secretária de Estado de
    Educação de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no inciso
    III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
    disposto no art.31, incisos I, IV e XII, da Lei Estadual n° 23.304, de
    30 de maio de 2019,
    RESOLVEM:
    Art. 1º - Nomear empregados públicos e os servidores abaixo
    qualificados para exercerem a função de assessoria jurídica, pregoeiro
    e equipe de apoio para gestão de compras compartilhada, nos termos
    da Lei Federal nº 8.666/1993 bem como da Lei Federal nº 10.520/2002
    visando atender a Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a
    Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para a contratação de
    serviços técnicos especializados em comunicação de rádio e televisão
    que contemplam o desenvolvimento de atividades de pré-produção,
    produção, captação, pós-produção, recepção e transmissão de imagens
    e/ou sons, ao vivo e/ou gravado, para TV Aberta, TV a Cabo, Internet,
    Redes Sociais, Streaming, Transmissões Multiplataforma, dentre outras
    necessárias para o desenvolvimento do projeto Se liga na Educação,
    como reforço educacional dentro do Programa de Estudos Tutorados.
    I - EQUIPE TÉCNICA responsável pela fase interna do certame, bem
    como pela fase de homologação:
    a) WEYNNER LOPES RODRIGUES, MASP 14.806.673 (Titular)
    b) IZABELLA CAVALCANTI MARTINS - MASP 13.195.615
    (Suplente)
    II - ASSESSORIA JURÍDICA que irá emitir parecer no Portal de
    compras para a aquisição do serviço descrito no caput:
    a) ELAINE DO CARMO LUIZ, MATRÍCULA 1742
    b) SOFIA ELIZABETH SILVA ALBERGARIA ANUZI, MATRÍCULA
    1749
    c) MARCELA DIAS BONFIM, MASP: 1.488.909-1
    III - PREGOEIRO que irá conduzir a fase externa do certame no Portal
    de Compras, bem como realizar a adjudicação:
    a)
    ISABELLA
    RODRIGUES
    FERREIRA
    CONRADO,
    MASP:1.186.628-2
    IV - EQUIPE DE APOIO que auxiliará o pregoeiro oficial na condução
    da fase externa do certame:
    a) JOÃO JOSÉ MIRANDA MILAGRES, MASP:1.487.381-4
    b)
    STEPHANIE
    APARECIDA
    GOUVEA
    DE
    JESUS,
    MASP:1.376.654-8
    c) PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR, MASP: 1.215.089-2
    Art. 2º - Esta Resolução tem validade de 90 dias a contar da sua
    publicação.
    Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2022.
    Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
    Secretária de Estado de Educação
    Sérgio Rodrigo Reis
    Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
    Empresa Mineira de Comunicação
    25 1583807 - 1

    Secretaria de Estado
    de Desenvolvimento
    Econômico
    Secretário: Fernando Passalio de Avelar

    Expediente

    PORTARIA Nº 1120/2022, ASSINADA
    EM 24 DE JANEIRO DE 2022.
    Instaura processo administrativo disciplinar em face do empregado
    BGOS, matrícula nº 10980-9, UREGI Patos de Minas, ante indícios de
    que estaria atuando em concorrência com a empregadora, omitindo-se
    quanto a deveres, lançando informações aleatórias em documentos
    técnicos e formulários de controle, atos e condutas, em tese,
    violadores do Manual do Empregado da EMATER/MG, normativos
    da empregadora, dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
    e legislação aplicável.
    Diretor-Presidente: Otávio Martins Maia

    ATO DO CHEFE DE GABINETE
    PROCESSO SEI Nº 1220.01.0004801/2021-98
    PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, por 30 (trinta) dias, nos
    termos da Lei nº 869, DE 05/07/1952, da servidora Gláucia Anete
    Ferreira da Silva, Masp 667.599-5, nomeada por ato publicado no
    Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 28 de dezembro de 2021,
    referente ao cargo de provimento em comissãoDAD-7 CI1100497, de
    recrutamento amplo, do Quadro de Lotação da Secretaria de Estado
    deDesenvolvimento Econômico, a partir de 26/01/2022.
    Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2022.
    Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
    Cláudio de Paiva Ferreira
    Chefe de Gabinete

    25 1583608 - 1

    25 1583993 - 1

    Minas Gerais

    Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
    ATO DO CHEFE DE GABINETE
    AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
    nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à) servidor(a)
    RENATA CARVALHO PINTO COELHO, Masp 1171352-6, admissão
    01, por 01 mês(es): referente ao 1° quinquênio de férias-prêmio, a partir
    de 04/02/2022.
    DANIEL FERREIRA DE SOUZA - Chefe de Gabinete
    25 1583529 - 1

    Secretaria de Estado de
    Desenvolvimento Social
    Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

    Expediente
    ATOS DO SENHOR SUPERINTENDENTE
    A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
    Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
    Resolução SEDESE nº 01/2019:
    CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
    CE/1989, aosservidores:
    Masp 905.857-9, Albino Lages Porto,Auxiliar de Serviços Operacionais
    I J, referente ao 8º quinquênio, a partir de 23.01.2022;
    Masp 903.117-0, Wladmir Mello, Auxiliar de Serviços Operacionais III
    J, referente ao 8º quinquênio, a partir de 18.01.2022;

    Masp 358.060-2, Jefferson Alves Pereira, Assistente de Gestão e
    Políticas Públicas em Desenvolvimento V A, referente ao 8º quinquênio,
    a partir de 25.01.2022.
    CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
    do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
    Masp 358.060-2, Jefferson Alves Pereira, Assistente de Gestão e
    Políticas Públicas em Desenvolvimento V A referente ao 8º quinquênio
    de exercício, a partir de 25.01.2022.
    CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
    CE/1989, ao servidor abaixo, cujos pagamentos se darão a partir de
    01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
    Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres
    Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho
    de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
    Masp 907.346-1, José Henrique Alves Rosa,Analista de Gestão e
    Politicas Publicas em Desenvolvimento V C, referente ao 6º quinquênio,
    a partir de 19.12.2021.
    CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
    art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
    ao servidor:
    Masp 907.346-1, José Henrique Alves Rosa, Analista de Gestão e
    Politicas Publicas em Desenvolvimento - V C, a partir de 19.12.2021.
    CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
    do art. 31, da CE/1989, a servidora abaixo, que poderão ser usufruídos,
    a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
    Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres
    Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
    julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
    Masp 902.032-2, Regiane Thebas dos Santos, Assistente de Gestão
    e Politicas Publicas em Desenvolvimento -III J, referente ao 8º
    quinquênio de exercício, a partir de 30.12.2021.
    Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2022- Matheus Eduardo Braga Lopes
    Bragança Silva – Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
    25 1583904 - 1

    Secretaria de Estado de Fazenda
    Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

    Expediente
    RESOLUÇÃO Nº 5532, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
    Concede progressão a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e
    Arrecadação do Poder Executivo, das carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de Técnico Fazendário de Administração e
    Finanças, e das carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição
    do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei Estadual nº 15.470, de 13 de
    janeiro de 2005,
    RESOLVE:
    Art. 1º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de
    Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de Analista Fazendário de Administração
    e Finanças e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, na forma
    do Anexo I desta Resolução.
    Art. 2º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de Serviços Governamentais e
    de Oficial de Serviços Operacionais, do Grupo de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, nos termos do art. 16 da Lei
    nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo II desta Resolução.
    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de janeirode 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
    GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
    Secretário de Estado de Fazenda

    MASP
    0288758/6
    0290427/4
    0309417/4
    0386880/9
    0387916/0
    0455466/3
    0667133/3
    0668395/7
    0668717/2
    0668718/0
    0668730/5
    0668755/2
    0668763/6
    0668776/8
    0668787/5
    0668789/1
    0668818/8
    0669039/0
    0669213/1
    0669216/4
    0669217/2
    0255835/1
    0269786/0
    0272324/5
    0297389/9
    0331889/6
    0331963/9
    0334009/8
    0334015/5
    0339836/9
    0340639/4
    0359435/5
    0377693/7
    0619704/0
    0668752/9
    0668893/1
    0669091/1
    0669626/4
    0669720/5
    0752443/2
    0752478/8
    0752550/4
    0752556/1
    0752579/3
    0752597/5
    0752693/2
    0752694/0
    0945262/4
    0356518/1
    0357203/9
    0359741/6
    0361163/9
    0361800/6
    0375062/7
    0348627/1
    0351104/5
    0355203/1
    0355412/8

    ANEXO I
    (a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5532, de 25 de janeiro de 2022)
    SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
    NOME DO SERVIDOR
    CARREIRA
    Nível
    Grau
    Nível
    Grau
    LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA
    AFRE
    II
    I
    II
    J
    RENATO MUZZI FERREIRA
    AFRE
    II
    H
    II
    I
    HONORIO SUSAKI
    AFRE
    II
    H
    II
    I
    MARCELO DE MIRANDA VALLE
    AFRE
    II
    G
    II
    H
    JOSE LUIZ RAMOS PACHECO
    AFRE
    II
    G
    II
    H
    JOSE FRANCISCO CORDEIRO GUIMARAES
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    FERNANDO CESAR DA CUNHA MATTOS
    AFRE
    II
    G
    II
    H
    EDUARDO VARGAS LOSSIO
    AFRE
    II
    F
    II
    G
    DANIELLE SANTOS LEITE BARBOSA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    ANDRE CEOLIN DABES
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    WILSON RAMOS
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    ROBERTA BRIACA SENA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    RAFAEL DA MATTA LADEIRA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    MOHARA TELES DE CARVALHO
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    MARCELO HENRIQUE SILVEIRA
    AFRE
    II
    B
    II
    C
    DANIELA DE ALVARENGA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    VALERIA TRINDADE DE ARAUJO SILVA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    SIDNEI FLAVIO GOULART MIRANDA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    RICARDO PETRINI DE MORAIS
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    DOUGLAS ABREU DA SILVA
    AFRE
    II
    E
    II
    F
    DANIELA FERREIRA BOTTARO
    AFRE
    II
    F
    II
    G
    JAZY GUEDES SILVA
    GEFAZ
    II
    G
    II
    H
    MARCIA FERNANDES SILVA
    GEFAZ
    II
    C
    II
    D
    JOAQUIM AUGUSTO GUEDES
    GEFAZ
    I
    F
    I
    G
    ONIVALDO DONIZETH DOS SANTOS
    GEFAZ
    II
    G
    II
    H
    SONIA APARECIDA DINIZ SILVA
    GEFAZ
    II
    F
    II
    G
    LUCIO HENRIQUE CASTORIO DE CARVALHO
    GEFAZ
    II
    F
    II
    G
    DILENE DA SILVA BARBOSA
    GEFAZ
    II
    G
    II
    H
    NORMA DORNELAS RODRIGUES PEIXOTO
    GEFAZ
    II
    H
    II
    I
    MARIA CARMELITA LUCIO
    GEFAZ
    II
    G
    II
    H
    ROBERTO CARLOS DE FIGUEIREDO
    GEFAZ
    II
    E
    II
    F
    MARCELO MACHADO CRAVO
    GEFAZ
    II
    E
    II
    F
    GLAUCIA ELIANA RODRIGUES
    GEFAZ
    II
    D
    II
    E
    CLAUDIO SOARES
    GEFAZ
    II
    D
    II
    E
    MAGDA ELIESER SALOMAO
    GEFAZ
    II
    E
    II
    F
    VALERIA CRISTINA CALDAS
    GEFAZ
    II
    A
    II
    B
    JANE DE LIMA POLLIERO
    GEFAZ
    II
    E
    II
    F
    LUIZ GUSTAVO GONCALVES
    GEFAZ
    II
    C
    II
    D
    ALEXANDRO PASSOS NOVAIS
    GEFAZ
    II
    D
    II
    E
    PABLO VINICIUS VIEIRA
    GEFAZ
    II
    D
    II
    E
    TULIO VALENTIM CASTANHEIRA
    GEFAZ
    II
    A
    II
    B
    JUDITE ALENCAR SERAFIM
    GEFAZ
    II
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    II
    B
    IZABELLE PASSOS GOUVEA
    GEFAZ
    II
    A
    II
    B
    MARCELO GONZAGA TASCA
    GEFAZ
    II
    D
    II
    E
    FABRICIO CORREA GONZAGA
    GEFAZ
    II
    D
    II
    E
    PAULO ADRIANO FERREIRA FUSCO
    GEFAZ
    II
    A
    II
    B
    ANDRE MARINHO MARQUES
    GEFAZ
    II
    A
    II
    B
    ANITA AZEVEDO XAVIER
    GEFAZ
    II
    E
    II
    F
    C
    DIRLEI DE SOUZA TEIXEIRA
    AFAZ
    IV
    B
    IV
    FLAVIO LUCIO VIEIRA
    AFAZ
    IV
    C
    IV
    D
    MARIA APARECIDA MOREIRA
    AFAZ
    IV
    C
    IV
    D
    NAUTA MARIA SOUZA E SILVA
    AFAZ
    IV
    C
    IV
    D
    RICARDO RIBEIRO COUTO
    AFAZ
    IV
    C
    IV
    D
    ANGELA FREIRE VERSIANI DE SENA
    AFAZ
    IV
    D
    IV
    E
    PATRICIA JABER DE CASTRO
    TFAZ
    IV
    C
    IV
    D
    FARIDE ANITA LAUAR MOTTA
    TFAZ
    IV
    E
    IV
    F
    ALCY JUNQUEIRA SILVA JUNIOR
    TFAZ
    IV
    E
    IV
    F
    ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
    TFAZ
    IV
    C
    IV
    D

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