TJPB 13/04/2018 | Folha | 6 | Diário da Justiça | Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018

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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018025593
- Diferença de vencimentos - Luciélia Gomes Coutinho; 2018062305 - Requisição de Funcionário - Manoel Mayer
Duarte Júnior; 2017244145 - Diferença de Vencimentos - Francis Figueiredo Santos Gomes da Silva; 2017213774
- Diferença de Vencimentos - Francisco Alves de Holanda; 2017223334 - Diferença de Vencimentos - José
Gomes da Silva; 2017210941 - Diferença de Vencimentos - Sandrius da Gama Carvalho; 2017217592 - Diferença
de Vencimentos - João Henrique Gonçalves Neto; 2017223203 - Diferença de Vencimentos - Rafael Gomes
Feitosa e Silva; 2017215825 - Diferença de Vencimentos - João de Melo Rodrigues; 2017217630 - Diferença de
Vencimentos - Celestiana Ferreira de Lima; 2018058576 - Folga de Plantão - Rachel Farias Batista Leite;
2018017355 - Diferença de Vencimentos - Patrícia de Fátima Fonseca Raposo Máximo; 2017210021 - Diferença
de Vencimentos - Genival Monteiro da Fontoura Filho; 2017207340 - Pedido de Providências - Juizado da
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande; 2017210021 - Diferença de
Vencimentos - Genival Monteiro da Fontoura Filho; 374.378-1 - Solicitação - IWN – Comércio de Refrigeração
Eireli; 334.881-4 - Solicitação - Comarca de Campina Grande

SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFERIMENTO DE PLEITO DIVERSO DO POSTULADO. DESRESPEITO AO ART. 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. - “Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.
- Considera-se extra petita a sentença proferida fora dos limites do pleito indicado na exordial. - É vedado ao
Tribunal conhecer diretamente do pedido não apreciado em primeira instância, sob pena de violação ao princípio
do duplo grau de jurisdição, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para ser proferido
novo julgamento. Vistos. DECIDO:Ante o exposto, por ser a decisão extra petita, DE OFÍCIO, ANULO A
SENTENÇA, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que profira nova decisão,
atentando-se para os exatos termos da lide proposta. Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018001998 - Diferença de Vencimentos - Júlia Ramalho Souto; 2017217486 - Diferença de Vencimentos - Monique Negreiros de Siqueira; 2017223650 - Diferença de Vencimentos - Jorge Humberto Carneiro de
Barros; 2017217460 - Diferença de Vencimentos - Gerlândia Queiroga Estrela Maia Paiva; 2017217371 - Diferença de Vencimentos - Joana Célia Almeida de Sousa; 2017217306 - Diferença de Vencimentos - Flávia Camilo
Vieira Bezerra; 2017087033 - Colocar à disposição - Paulo Roberto Guimarães; 2018060643 - Pedido de Providências - Joana D’Arc Veras Fontes; 2017217451 - Diferença de Vencimentos - Danielle Ponce Leon Medeiros
Bessa; 2017151254 - Folga de Plantão - Daniel de Araújo Gomes; 2018068230 - Pedido de Providências - Thaís
Helena Castelo Branco Leite/outros; 2018047461 - Pedido de Providências - Israela Cláudia da Silva Pontes
Asevedo; 2018043312 - Pedido de Providências - Paulo Antônio Maia e Silva

Des. José Ricardo Porto

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – COMPETÊNCIA PARA PRECATÓRIOS, DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 277.878-5: “Por conseguinte, determino que a assessoria de
precatórios proceda a readequação da parcela do município de Nova Palmeira para o valor de R$ 6.159,04 (seis
mil cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos)”

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0025181-25.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues
Filho. APELADO: Linete Dantas da Silva. ADVOGADO: Ronaldo Silvo Marinho Oab/pb 16.563. - APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - PRETENSÃO EM RECEBER VERBAS SALARIAIS - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - MATÉRIA
SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRATO NULO - PRECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as
contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável
(CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos
jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.
19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.”
Vistos, etc. - DECISÃO: Ex positis, rejeito a preliminar de intempestividade, bem como a prejudicial de prescrição. No
mérito, NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC/15.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000398-10.2013.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Aluisio Ferreira de Moraes. ADVOGADO: Antonio Fausto T. de Almeida, Oab/pb
Nº 11.116 E Outros. APELADO: Justica Publica. Vistos etc.Dessa forma, ratifico o relatório às fls. 556/556v., e
defiro o pleito acima formulado, para habilitar o referido Causídico nos presentes autos e conceder vistas pelo
prazo requerido. Determino à GDIS – Gerência de Protocolo e Distribuição – retificar o nome do Relator, bem
como incluir na identificação das partes o nome do Bel. Antonio Fausto Terceiro de Almeida e excluir o Bel. Álvaro
Eduardo Ribeiro Coutinho Ummen de Almeida. Publique-se. Intime-se.
APELAÇÃO N° 0001488-37.2014.815.0541. ORIGEM: COMARCA DE POCINHOS. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ramatis Chaves Costa. ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho, Oab/pb
Nº 11.106. APELADO: Juastica Publica. Vistos etc. Assim, declino da competência e determino que sejam os
presentes autos remetidos para a Turma Recursal da comarca de Campina Grande-PB. Publique-se. Intimem-se.
À GPRO para as providências de praxe.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000466-13.2014.815.0421. ORIGEM: Comarca de Bonito de Santa Fé. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Samuel Marques - Oab/pb Nº 20.111-a. APELADO: Edilson Corcino de Carvalho. ADVOGADO:
Marcílio Ferreira de Morais - Oab/pb Nº 17.359 E Libni Diego Pereira de Sousa ¿ Oab/pb Nº 17.359. APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA SEGURADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA
CONFIGURADA. NEGATIVA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTOR E APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. RAZÕES DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS NÃO ADUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL AD QUEM. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. - Não há que se falar em ausência de interesse
processual, quando há prova de negativa ao requerimento administrativo formulado pelo promovente, bem como
contestação insurgindo-se contra o mérito da demanda, porquanto consubstanciada a pretensão resistida. Restando devidamente demonstrado que o recurso foi ajuizado no prazo legal estabelecido pelo novo Código de
Processo Civil, imperioso se torna rejeitar a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões recursais.
- Impossível se torna analisar matéria não suscitada na instância de origem, por traduzir inovação recursal.
Vistos. DECIDO: Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO E NA PARTE CONHECIDA,
REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO,
ASSIM COMO A PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, E NÃO CONHEÇO DO MÉRITO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

APELAÇÃO N° 0000725-63.2014.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Sebastiao Florentino de Lucena. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA REQUERENTE DE DESNECESSIDADE DE USO DOS REMÉDIOS SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932,
INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Tendo a autora declarado a desnecessidade de utilização
do medicamento requerido, deverá ser reconhecida, de ofício, a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. - A perda do objeto significa que, por motivo superveniente, o
autor não possui mais interesse processual na demanda proposta, devendo ser reconhecida a carência de ação. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
(...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” (Art. 485, VI, e § 3º do Novo Código de Processo Civil). Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, deverá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art.
932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Com essas considerações, RECONHEÇO, de ofício, a ausência
de interesse processual, para EXTINGUIR, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do art. 485, inciso
VI, do NCPC, diante da perda superveniente do seu objeto, encontrando-se o APELO PREJUDICADO, razão pela
qual não o conheço, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil. Ato contínuo, consoante
solicitado pelo Ministério Público em seu parecer (fls.154), determino que seja apurada, no âmbito do primeiro grau,
possível utilização dos valores liberados em favor da substituída.
APELAÇÃO N° 0001406-63.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira Oab/pb 12266.
APELADO: Maria das Gracas Santos da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva Oab/pb 4007.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE DECAIMENTO DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
FLAGRANTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC/
1973, APLICÁVEL AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA Nº 306 SO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Considerando
o percentual de ganho da parte demandante, tenho como inoportuna a tese de ter decaído da parte mínima do
pedido, razão pela qual não deve incidir a regra prevista no parágrafo único do art. 21 do CPC, mas sim a ocorrência
da sucumbência recíproca. - (...) In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios
instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro
de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI,
fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e
mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/
2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios
pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (...) 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Ante
o exposto, PROVEJO PARCIALMENTE O APELO, para que os juros de mora sejam calculados nos termos do art.
5º, da lei 11.960/2009 e que os valores devidos sejam atualizados monetariamente pela TR, até 25 de março de
2015, a partir de quando o débito deverá ser corrigido pelo IPCA-E, com observância da sucumbência recíproca.
APELAÇÃO N° 0001621-18.2014.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Kimilho Industria E Comercio Ltda. ADVOGADO: Paulo Italo de Oliveira Vilar Oab/pb
14233. APELADO: Jair Fernandes Maia. ADVOGADO: Aracele Vieira Carneiro Oab/pb 17241. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA NOVA LEI
ADJETIVA CIVIL. ACORDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA.
ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve ser respeitada a
autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento
jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de
mérito. - “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: b) a transação;” (Código de
Processo Civil de 2015) - Na hipótese dos autos, os apelantes praticaram ato incompatível com a vontade de
recorrer, consistente na realização de ajuste, portanto, configurada está a desistência tácita das irresignações,
restando-nos decretar a prejudicialidade dos pleitos recursais. - “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou
tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem
nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art.
932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (NCPC) Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III,
da nova Lei Adjetiva Civil, NÃO CONHEÇO DOS APELOS, uma vez encontrarem-se prejudicados.
APELAÇÃO N° 0123460-27.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Flavia Cabral de Almeida. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida Oab/pb 8424.
APELADO: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932,
III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do disposto no art. 932,
inciso III, do Novo Código de Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo os
fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os
fundamentos do decisum. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou
imprestáveis a modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.
- “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de
prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela
provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
(Art. 932, III, NCPC) Destaquei! Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO DA
APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO N° 0019623-19.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Jaerson Alves da Silva. ADVOGADO: Gessycleide
Batista Duarte ¿ Oab/pb Nº 16.921. APELADO: Banco Bmg S/a, APELADO: Prestaserv ¿ Prestadora de
Serviços Ltda. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto ¿ Oab/pe Nº 23.255. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. - Uma vez verificado que o pedido contido na exordial é genérico, cabe
ao julgador, antes de julgar improcedente, determinar a intimação da parte autora para emendar à inicial, nos
termos do art. 321, do Código de Processo Civil. - Diante da ausência do cumprimento do art. 321, do Código de
Processo Civil, imperioso se torna anular a decisão, a fim de que o juízo de origem, após intimar a promovente
para retificação do pedido e o réu para se manifestar, profira novo julgamento, restando, por conseguinte,
prejudicado o recurso interposto. - Nos moldes do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, o tribunal só
julgará o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, conjuntura não vislumbrada quando se
observa entendimento do julgador defendendo a necessidade de instrução probatória. Vistos. DECIDO: Ante o
exposto, ACOLHO O PEDIDO DO RECORRENTE, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO, A NULIDADE DA
DECISÃO, DEIXANDO DE APRECIAR AS SUBLEVAÇÕES DO APELO, face a sua prejudicialidade, nos termos
do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, o retorno dos autos à origem, a fim de que
seja oportunizado à parte autora a emenda à inicial para retificação dos pedidos, devendo, ainda, o promovido ser
intimado para se manifestar sobre esta, bem como ser proferida nova decisão.

PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0000343-71.2001.815.0000. Credor: SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS. Devedor:
MUNICÍPIO DE REMIGIO-PB. Intimação a(o) Bel(ª). KARL MARX VALENTIM SANTOS, OAB/PB 7.470, na
qualidade de advogado do credor, e o Bel. MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS – OAB/PB 11.536, na
qualidade de Procurador do Município, para tomarem ciência da atualização dos cálculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a) a fim
de apresentar contas bancárias, bem como comprovantes de isenção de IR e previdenciário, se houver.

APELAÇÃO N° 0065478-55.2011.815.0331. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/a. ADVOGADO: Luís Felipe Nunes Araújo ¿ Oab/pb Nº 16.678. APELADO: Naelson Barbosa da Macena. ADVOGADO: Danilo
Cazé Braga - Oab/pb Nº 12.236. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0038442-43.2009.815.2001 Relator(a): Exmo. Des(a)Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: 1º JN LOCAÇOES DE VEICULOS LTDA. 2º BANCO DO
BRASIL S/A. Apelado: EJS CONSTRUCOES LTDA. Intimação ao (s) Bel.(is) SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB/PB 20412-A - OAB/MG 79757 e THIAGO CARTAXO PATRIOTA OAB/PB 12513, a fim de, na condição de

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PRECATÓRIO Nº (CPJ) 0001329-54.2003.815.0000. Credor: GENILDA SILVA SANTOS. Devedor: MUNICÍPIO
DE REMÍGIOL-PB. Intimação a(o) Bel(ª). DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO, na qualidade de advogado do
credor, e ao Bel. MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS – OAB/PB 11.536, na qualidade de Procurador
do Município, para tomarem ciência da atualização dos cálculos, e, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias
sucessivos, iniciando-se pelo credor. Intime-se o(a) Advogado(a) do(a) credor(a) a fim de apresentar contas
bancárias, bem como comprovantes de isenção de IR e previdenciário, se houver.