TJPB 26/04/2018 | Folha | 6 | Diário da Justiça | Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018
Agravo Interno em Recurso ExtraoRdinário – nº 0014868-15.2014.815.2001. Recorrente: José Ferreira de
Oliveira. Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB nº 6.003). Recorrido: Estado da Paraíba. Advogado:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0015927-72.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Geovan Martins Barbosa. ADVOGADA:
Pamela Cavalcanti de Castro (OAB/PB nº 16.129).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) homologo a autocomposição das partes, na forma postulada na petição de fl. 259, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, em
conformidade com o disposto no art. 487, III, “b” do CPC.”
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, III do CPC/2015, determino a
suspensão do presente recurso especial até que STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 444, a
orientação a ser adotada para os demais casos.”
PROCESSO Nº 0038331-59.2009.815.2001. RECORRENTE: Pagetech Sistemas de Informática Ltda. ADVOGADO: Paulo Antônio Maia e Silva (OAB/PB nº 7.854). RECORRIDO: Miguel Dirceu Trotorello Filho. ADVOGADO: Miguel Guedes Campos (OAB/PB nº 20.715).
Recurso Especial – nº 0000208-44.1994.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Plastil Indústria de Plásticos do Nordeste Ltda. Advogado: Roberto
Vasconcelos Alves (OAB/PB n° 2.446).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 598.099 (TEMA 161), NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARRIMO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC/2015.”
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, III do CPC/2015, determino O
SOBRESTAMENTO do recurso especial EM TELA até que O STF defina, por ocasião do julgamento do
Tema Nº 576, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
Recurso Extraordinário – nº 0058717-37.2014.815.2001. Recorrente: Município de João Pessoa. Procurador:
Adelmar Azevedo Régis (OAB/PB n° 10.237). Recorrida: Vanessa Dantas Diniz Paiva. Advogado: Bruno Eduardo
Ferreira Perrusi (OAB/PB n° 14.831).
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL nº: 0000307-53.2013.815.0341. AGRAVANTES: José Carlos Vidal e Maria
Eneide Gonçalves Vidal. Advogados: Edwardo Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 10.827); Johnson
Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663); Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB nº 7.588-A); Rafael Santiago Alves
(OAB/PB nº 15.975); Danilo Sarmento Rocha Medeiros (OAB/PB nº 17.586) E Arthur Sarmento Sales (OAB/PB nº
18.080). AGRAVADO: Ministério Público DO ESTADO DA PARAÍBA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0013588-09.2014.815.2001. EMBARGANTE:
Município de João Pessoa. PROCURADOR: Adelmar Azevedo Régis (OAB/PB nº 10.237). EMBARGADO:
Kassandra Maria ferreira da Silva. ADVOGADO: Alexsandro de Almeida Cavalcante (OAB/PB nº 13.311).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/2015, e tendo em
vista a decisão proferida no RE 855.178/SE (Tema 793), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0025209-56.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Espedita Belarmino de Brito. Advogado: Enoi Alves
Silvestre Farias (OAB/PB nº 17.130).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0001428-57.2015.815.0241. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Maria José Batista de Macedo. Advogado: Enoi Alves
Silvestre Farias (OAB/PB nº 17.130).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0060643-53.2014.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Gildenize Bernardo Cordeiro de Souto. Advogado:
Breno Vieira Vita (OAB/PB nº 18.317) e outros.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0070276-88.2014.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrida: Regilene de Sousa Lima Abreu. Advogada: Bruna de
Freitas Mathieson (OAB/PB nº 15.443).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0010376-33.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Antônio Pinheiro dos Santos. Defensor Público:
Alberto Jorge Dantas Sales.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000216-24.2015.815.0201. RECORRENTE: Bruno da Silva Nascimento.
ADVOGADO: José Luis Meneses de Queiroz (OAB/PE nº 20.113). RECORRIDO: Justiça Pública.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0041380-69.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RECORRIDA: Maria Rita Meneses de Almeida.
ADVOGADO: Francisco Eugênio Gouveia Neiva (OAB/PB nº 11.447).
Recurso Extraordinário – nº 0000622-32.2014.815.0831. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, I, “a” do CPC/2015, e tendo em
vista a decisão proferida no RE 765320 RG / MG - Tema 916, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, devendo, destarte, serem feitas as comunicações de estilo.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0001496-26.2015.815.0461. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RECORRIDO: Irandi Filgueira Saturnino. ADVOGADO: Tiago José Souza da Silva (OAB/PB nº 17.301).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, I do CPC/2015, e tendo em vista
a decisão proferida no RE 632.265 (Tema 830), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.”
Recurso Extraordinário nº 0032045-94.2011.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: Autovia Veículos e Peças Ltda. Advogado: Napoleão Leite
Rodrigues de Aguiar (OAB/PB n° 1.473).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do Recurso Especial (fls. 117/126),
até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do TEMA nº 568, a orientação a ser adotada para os
demais casos.”
Recurso Especial – nº 0000856-74.1999.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrida: Didian Presentes Atacado LTDA. Defensor: Marcus Antonio Gerbasi
(OAB/PB nº 1.879).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do Recurso Especial (fls. 65/74), até que o
STJ defina, por ocasião do julgamento do TEMA nº 568, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
Recurso Especial – nº 0001380-74.2017.815.0000. Recorrente: Município de João Pessoa. Procurador: Adelmar
Azevedo Regis (OAB/PB nº 10.237). Recorrida: Maria Aparecida F Freire. Defensora: Rizalva Amorim de Oliveira
Sousa (OAB/PB nº 2.971).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino a
suspensão do presente Recurso Extraordinário até que o STF defina, por ocasião do julgamento do
Tema de Repercussão Geral n° 163, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
Recurso Extraordinário – nº 0040365-70.2010.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba, Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). Recorrido: André Antônio Menezes Santos. Advogado: Júlio Cézar da
Silva Batista (OAB/PB n° 14.716).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) considerando a incidência do art. 1.030, III do CPC/2015 ao
caso em tela, determino a suspensão do recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do
julgamento do TEMA nº 106, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
Recurso Especial – nº 0007004-42.2015.815.0011. Recorrente: Município de Campina Grande. Procurador:
George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). Recorrido: Celestina Vidal de Lucena. Defensora Pública:
Rizalva Amorim de Oliveira Sousa (OAB/PB nº 2.971).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do presente recurso extraordinário
até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 22, a orientação a ser adotada
para os demais casos.”
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do Recurso Extraordinário até que
o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 06, a orientação a ser adotada para os
demais casos.”
Recurso Extraordinário – nº 0005441-81.2013.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Antônio Luiz de Sousa. Defensora Pública: Maria Berenice
Ribeiro Coutinho Paulo Neto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os Seguintes Processos de Diferença de Vencimentos: Processo/Assunto/Interessado: 2018008334 - Thiago Cavalcante Moreira; 2017236049 - Cláudia Barbosa de Araújo
Alexandre; 2017208029 - Maria Albaneide de Sousa Oliveira; 2017214121 - Liliane Gomes de Oliveira; 2017235984
- Giovanna Montenegro Dias Brandão; 2017241920 - Anilda Arruda Araruna; 2017244969 - Hidnari Suellen de
Andrade Paula; 2017244619 - Candice Dantas Bringel; 2017245425 - Rosane Guedes Brito; 2017245191 - Sara
Adriana de Macedo; 2017245417 - Renata Araújo de Sales Mendes; 2017245476 - Ronaldo Olivio de Macena;
2017245394 - Leila Maria de Andrade Galvão; 2017242800 - Vicente Ferreira de Amorim Filho; 2017244379 Anderson Cavalcante da Costa; 2017245386 - José Fausto Rodrigues de Oliveira; 2017245302 - Cristiana
Almeida Holanda; 2017245441 - Simone Viegas Figueiredo; 2017241903 - Ailton Jonas Ferreira Costa; 2017245271
- Cynara Ximenes de Souza Barros; 2017245280 - Ana Maria Cristina Brito Pereira;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou o ARQUIVAMENTO dos Seguintes Processos de Diferença de Vencimentos:
Processo/Assunto/Interessado: 2018040120 - Francisco Tiago Rodrigues Ramalho; 2017206898 - Alisson Teixeira da Costa; 2017204564 - Kleber Antônio Batista Palitot; 2017217937 - Domício João de Oliveira Júnior;
2017214076 - Verônica Cavalcanti Jano Gama; 2017213918 - Pedro Luiz Medeiros da Silva; 2017224904 - Carlos
Henrique Rodrigues de Medeiros; 2017224929 - Maria de Lourdes Gabriel; 2018008295 - Henrique Dantas Alves;
2017136053 - Sandra Helena Araújo Mendonça; 2018014654 - Maria do Socorro Brito Lira Pinto; 2017217509 Laurismar Ribeiro Cordeiro; 2017203129 - Marilene Bernardo da Silva; 2017231342 - Andréa Batista Luna
Mangabeira; 2017204548 - Ivanildo Macauba Padre; 2017207786 - Manoel Marculino; 2017227503 - Raquel
Dantas de Melo; 2017217517 - Valeria Ribeiro da Silva; 2018008318 - Isolda Guedes da Silva; 2017245409 Luanna de Oliveira Lima; 2017204505 - José Geraldo de Souza; 2017214156 - Pollyana Costa Tavares Martins de
Andrade; 2017213846 - Bruno Emmanuel Medeiros de Oliveira; 2017206902 - Sheila Giannotti Melo de Alencar
Araújo; 2018010304 - Maristela Barreto da Silva; 2017203161 - Francisco Eudo Case; 2017244725 - Laurizelia
Maria de Lira Melo; 2017244993 - Izaura Gonçalves de Lira; 2017243216 - Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil;
2017203137 - Rosineide de Souza Lacerda Soares;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU os Seguintes Processos de Diferença de Vencimentos: Processo/Assunto/Interessado: 2017217672 - Daniel Avelino da Silva; 2017226141 - Rodrigo Montenegro Menezes; 2017223300 - Kleber
Ferreira da Silva; 2017223220 - José Amilton de Araújo; 2017217533 - Rosana M. da Silva Tavares de Melo;
2017219720 - Jefferson Aranha de Oliveira; 2017217697 - Paula Andrea Correia de Andrade; 2018021429 - Edival
Augusto Guilherme; 2017240937 - Maria das Neves Rodrigues de Lucena; 2017245206 -Shara Pereira de Pontes;
2017242699 - Maria Aparecida Nunes de Souza; 2018036635 - Leonardo Franklin de Franca; 2018041421 - José
Fernando Alves do Amaral; 2017245167 - Pauliana da Silva Tibúrcio; 2017243101 - Ana Karina Martins Pordeus
Pires Brasil; 2018041413 - Marisa Alves Toscano de Brito; 2018041368 - Maria Aparecida Cavalcanti Tolfo.;
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0002290-15.2010.815.0011. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Federal
de Seguros S/a E Sueleyde Alves da Silva Souza E Outros. ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira (oab/rj N.
132.101) e ADVOGADO: Carlos Roberto Scoz Junior (oab/pb 23.456-a) E Diogo Zilli (oab/pb 15.928-b). APELADO: Os Mesmos. Ante o exposto, declino da competência para julgamento da causa pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região.
APELAÇÃO N° 0008628-38.2014.815.0181. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Carlos
Eduardo de Oliveira Pereira. ADVOGADO: José Gouveia Lima Neto (oab/pb Nº 16.548). APELADO: Estado da
Paraíba - Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra. Ante o exposto, na forma do art. 932, III do CPC, não
conheço da apelação de fls. 167/174.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000413-92.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bradesco Cia de Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Maques Custodio de
Albuquerque (oab/pb 20.111-a).. APELADO: Dayse Anne Ribeiro dos Santos. ADVOGADO: Bruno de Sousa
Carvalho (oab/pb 11.714).. - PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANGES DO CONSÓRCIO DPVAT. Considerando
que a ação foi ajuizada antes do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, no qual o STF
decidiu que o prévio requerimento administrativo é indispensável para autorizar a propositura da ação, e que
houve integralização processual, inclusive com apresentação de contestação, resta caracterizado o interesse de
agir pela resistência à pretensão. Seguradora-ré que é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, tendo em
vista a solidariedade das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT para responder pela indenização. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM
DEBILIDADE PERMANENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ART. 8º, II, DA LEI Nº 11.482/2007.
GRADAÇÃO ATRAVÉS DA TABELA PREVISTA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O art. 8º, inciso II, da lei nº 11.482/07 prevê a quantia de até R$13.500,00 (treze mil
e quinhentos reais) para os casos de invalidez permanente. A tabela de graduação da invalidez, implementada
pela Lei nº 11.945/2009, estabelece, para o caso de perda anatômica e/ou funcional de um dos membros
inferiores, o percentual máximo de 70% de r$13.500,00 (valor total fixado para o caso de invalidez permanente,
conforme art. 3º, inciso II, da supracitada lei), ou seja, R$ 9.450,00. Em sendo a invalidez parcial permanente no
percentual de 75%, a indenização perfaz R$ 7.087,50. Vistos etc. - DECISÃO: Por tais razões, rejeito as
preliminares e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.- A título
de honorários recursais, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, a
teor do disposto no art. 85 § 11 do NCPC.
APELAÇÃO N° 0000441-81.2014.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Seguradora Líder de Consórcio Dpvat. ADVOGADO: Samuel Maques
Custodio de Albuquerque (oab/pb 20.111-a).. APELADO: Geraldo Marcos. ADVOGADO: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (oab/pb 16.731).. - PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. O fato de existir pagamento administrativo não impede a parte de postular judicialmente,
quando se verificará se o pagamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizada a
complementação entre o valor recebido e aquele fixado em lei. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DEBILIDADE PERMANENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. APENAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 8º, III, DA