TJSP 13/07/2010 | Folha | 773 | Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital | Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 752
773
(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: GLAUCIA HELENA
PASCHOAL SILVA DE BIASI (OAB 54633/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP)
Processo 053.09.047425-5 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - LUIZ CARLOS FERNANDES - ESTADO DE
SÃO PAULO - Proc. 2653/09 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA
(intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), AUREA
LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE (OAB 80941/SP)
Processo 053.09.047486-7 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Marli Aparecida macrino Santos
- Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Proc. 2663/09 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S):
A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: JONAS TADEU
PARISOTTO (OAB 117219/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP)
Processo 053.09.047865-0 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Maria Labbate Penna e outros - Fazenda do Estado de
São Paulo - FESP - Proc. 2691/09 - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação
aos autores JOSÉ DE SOUSA E MARIA RITA MENESES SÁ, condenando-os no pagamento de honorários de R$300,00 cada
um, observada a gratuidade da justiça e JULGO PROCEDENTE a presente ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, reconhecendo o direito das autoras aposentadas do Quadro Magistério ao recebimento da Gratificação por Trabalho
Educacional (GTE) a partir da promulgação da Lei Complementar 874/2000 ou da aposentadoria, o que tiver ocorrido por último
e até a entrada em vigor da LC 1053/2008, apostilando os títulos nesse sentido e JULGO PROCEDENTE reconhecendo o direito
das autoras MARIA ANGELA MESSORA LARA E NANCI APARECIDA ORTEGA ANDRADE a pagar da Gratificação de Suporte
às Atividades Escolares a partir da promulgação da Lei Complementar 872/00. Condeno a ré no pagamento das parcelas
atrasadas, com atualização monetária desde o vencimento de cada uma e juros de 6% ao ano desde a citação, observada a
prescrição qüinqüenal. Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, aplica-se, a partir da vigência da Lei
Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, o disposto na atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, que estabelece
que “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo
em R$2.400,00. Custas na forma da lei. Recorro de ofício da presente decisão. Em caso de eventual recurso interposto pelos
requerentes não haverá custas, por se tratar de beneficiários da gratuidade da justiça. - ADV: ANA LUIZA DE MAGALHAES
PEIXOTO (OAB 157640/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 053.10.000044-7 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Joaquim Martins Guerra e outro - Fazenda do Estado
de São Paulo - FESP - Proc. 03/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA
RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/
SP), CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO (OAB 171103/SP)
Processo 053.10.000301-2 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ivan Aparecido de
Almeida e outros - Município de São Paulo - Proc. 16/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S)
AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: MARCIA VASCONCELLOS
P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
Processo 053.10.000413-2 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - José Evandro de Freitas - Prefeitura do
Município de São Paulo - Proc. 22/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA
RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/
SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)
Processo 053.10.000458-2 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Silveira e outros
- Prefeitura do Município de São Paulo - Proc. 25/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S)
AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: KLEBER BISPO DOS
SANTOS (OAB 207847/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO (OAB 280478/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB
195068/SP)
Processo 053.10.000463-9 - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Maria
Aparecida Silveira Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Proc. 27/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA
(O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV:
CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 053.10.000667-4 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Anizio Anacleto e
outros - Município de São Paulo - Proc. 36/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES)
PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO
(OAB 113533/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)
Processo 053.10.000690-9 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Maria Peres Guibu e outros - Fazenda do Estado de
São Paulo - FESP e outro - Proc. 38/10 - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação,
condenando a ré a corrigir o valor a ser computado para sexta parte dos autores de forma que incida sobre todas as parcelas
remuneratórias consignadas em seus demonstrativos de pagamentos mensais, salvo eventuais, apostilando o direito e a pagar
aos autores as diferenças atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde cada parcela. Sobre o
valor devido incidirão, até a vigência da atual redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, resultante da Lei Federal nº 11.960,
de 29 de junho de 2009, juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir da citação, e correção monetária, esta calculada nos
termos da tabela prática do Tribunal de Justiça e incidente a partir da data em que devida cada parcela. Incidirá, a partir de então
e até o efetivo pagamento, a nova regra que estabelece que “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”
Arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados, com
fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Recorro de ofício da presente
sentença. P. R. I. Em caso de eventual recurso interposto pelos requerentes, haverá custas singelas no valor de R$ 612,02,
devidamente corrigidas no valor de R$ 633,42. As despesas com o porte de remessa e retorno são no valor de R$ 25,00 por
volume de autos, contendo (02) volumes. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS
PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP)
Processo 053.10.000816-2 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rubens Ferreira Catunda
- Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Proc. 46/10 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S)
AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: MARIA CRISTINA MIKAMI
DE OLIVEIRA (OAB 94551/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º