TJSP 07/10/2013 | Folha | 620 | Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância | Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1514
620
Nº 0009248-79.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Banco Pecúnia S/A - Embargdo:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/sp - Deixo de apreciar o recurso especial interposto, uma vez que
protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça
já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. Int. São Paulo, 21 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB:
139961/SP) - Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto (OAB: 127158/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0009332-17.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Embargdo: Regina Lúcia Leme de Godoy - Embargdo: Rina Maria Troiani Barbosa - Embargdo: Senira Anie Ferraz Fernandez Embargdo: Sônia Aparecida Cescon Boretti de Almeida - Embargdo: Sônia Garbato - Embargdo: Sônia Maria Filomena Lanfredi
Merthon - Embargdo: Sônia Maria Haddad Martim - Embargdo: Sônia Maria Rega - Embargdo: Sueli de Masi Rosa Lovisotto Embargdo: Suelly Moura Tartaglioni - Embargdo: Suely Barbosa de Almeida Pedrosa - Embargdo: Terezinha Barlati de Azevedo
- Embargdo: Thamara de Souza Pinto Alves Pereira - Embargdo: Thereza Labruciano Ferreira Paulino de Souza Sanches
- Embargdo: Vanda Ferrari Bizarria Guilherme - Embargdo: Vânia Lacroce Santiago de Oliveira - Embargdo: Vanda Regina
Giancoli - Embargdo: Vanira Camargo de Almeida - Embargdo: Vera Ermida Maria Paulino Rezek Andery - Embargdo: Vera
Lúcia Arenas - Embargdo: Vera Lúcia Coutinho Garcia - Embargdo: Vera Lúcia Poeta Nacrur - Embargdo: Vera Regina de Sá
da Costa - Embargdo: Vera Lúcia Sarmento Batschauer - Embargdo: Wlacisa Chaves Botelho - Embargdo: Waldemir José
Giberni - Embargdo: Walkyria Ferrara Saporito - Embargdo: Yara de Carvalho Facchini - Embargdo: Roseli Scacciota - Por tais
razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial.
São Paulo, 5 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Camargo Pereira - Advs: Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) - Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/
SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP)
- HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0009332-17.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Embargdo: Regina Lúcia Leme de Godoy - Embargdo: Rina Maria Troiani Barbosa - Embargdo: Senira Anie Ferraz Fernandez Embargdo: Sônia Aparecida Cescon Boretti de Almeida - Embargdo: Sônia Garbato - Embargdo: Sônia Maria Filomena Lanfredi
Merthon - Embargdo: Sônia Maria Haddad Martim - Embargdo: Sônia Maria Rega - Embargdo: Sueli de Masi Rosa Lovisotto Embargdo: Suelly Moura Tartaglioni - Embargdo: Suely Barbosa de Almeida Pedrosa - Embargdo: Terezinha Barlati de Azevedo
- Embargdo: Thamara de Souza Pinto Alves Pereira - Embargdo: Thereza Labruciano Ferreira Paulino de Souza Sanches
- Embargdo: Vanda Ferrari Bizarria Guilherme - Embargdo: Vânia Lacroce Santiago de Oliveira - Embargdo: Vanda Regina
Giancoli - Embargdo: Vanira Camargo de Almeida - Embargdo: Vera Ermida Maria Paulino Rezek Andery - Embargdo: Vera
Lúcia Arenas - Embargdo: Vera Lúcia Coutinho Garcia - Embargdo: Vera Lúcia Poeta Nacrur - Embargdo: Vera Regina de Sá da
Costa - Embargdo: Vera Lúcia Sarmento Batschauer - Embargdo: Wlacisa Chaves Botelho - Embargdo: Waldemir José Giberni
- Embargdo: Walkyria Ferrara Saporito - Embargdo: Yara de Carvalho Facchini - Embargdo: Roseli Scacciota - Por tais razões,
não admito o recurso extraordinário. São Paulo, 5 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) - Isabella Pereira Petrilli
da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO
DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA
FONSECA (OAB: 33562/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0009336-54.2009.8.26.0053 (990.10.309558-8) - Apelação - São Paulo - Apelante: Brigida Augusta Trombetta - Apelante:
Adelia Kuninari Hirano - Apelante: Akemi Matsuoka Kuma - Apelante: Amyris Ferreira dos Santos Junho - Apelante: Ana Alves
de Azevedo Trombetti - Apelante: Ana Lizete Calixto de Figueiredo - Apelante: Ana Maria da Rocha Azevedo de Paula SANTOS
- Apelante: Ana Pacella - Apelante: Annita Luiza Cardoso Carulli - Apelante: Angela da Fonse Pires - Apelante: Angela Palumbo
de Oliveira - Apelante: Arabela Bon Duarte - Apelante: Aracy Rocha Carvalho - Apelante: Celia Brentel Fontenelle de Araujo
- Apelante: Celia Maria Silveira Moraes de Almeida Pacheco - Apelante: Celia Sunahara - Apelante: Clara Koshiba Gonçalves Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º