TJSP 19/12/2014 | Folha | 489 | Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância | Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1799
489
Estevam Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Fernanda Barretto Miranda
Daolio (OAB: 198176/SP) - Roberto Penna Chaves Neto (OAB: 151989/SP) - Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) KEYLA APARECIDA BARRETO MARINHO (OAB: 270583/SP) - Carmen Patricia Coelho Nogueira (OAB: 100063/SP) - Geraldo
Horikawa (OAB: 90275/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0030262-84.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Companhia de Concessoes
Rodoviarias Ccr (E outros(as)) - Embargte: Encalso Construçoes Ltda - Embargdo: Cesar Augusto Coelho Nogueira Machado
- Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Agencia Reguladora dos Serviços Publicos Delegados de
Transporte do Estado de Sao Paulo Artesp - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 30 de setembro de 2014. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Pedro Estevam
Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Fernanda Barretto Miranda Daolio
(OAB: 198176/SP) - Roberto Penna Chaves Neto (OAB: 151989/SP) - Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) - KEYLA
APARECIDA BARRETO MARINHO (OAB: 270583/SP) - Carmen Patricia Coelho Nogueira (OAB: 100063/SP) - Geraldo Horikawa
(OAB: 90275/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0030292-86.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Liliana Volk da Silva (E outros(as)) - Apelante: Ana Maria
Teofilo Poggi - Apelante: Carmen Silvia Lopes - Apelante: Cleony Carvalhedo Silva Tomitsuka - Apelante: Edilia de Almeida Neta
- Apelante: Edna Calestini Carreira - Apelante: Eliana Cernach Ayres - Apelante: Fernanda Augusto Correa - Apelante: Fujiko
Makihara - Apelante: Gloria Romangolo Tiburcio - Apelante: Iracema de Castro Carvalho Paulino - Apelante: Izaina Oliveira dos
Santos Garcia - Apelante: Jose Djalma Rebelo de Melo - Apelante: Lilian Pereira de Oliveira Theodoro - Apelante: Maria Angela
Tobias de Melo - Apelante: Maria Angelica Ono - Apelante: Maria das Dores Silva Vaz - Apelante: Maria Izabel Venturin Hajaj
- Apelante: Maria Martins dos Santos - Apelante: Mariza Vitoria Brandao - Apelante: Mirian Pollon Ferreira - Apelante: Monica
Pollon Ferreira Bonamini - Apelante: Naida Orsetti Calestini - Apelante: Neide Maria Ramos - Apelante: Regina Mara Chabaribery
Martins - Apelante: Silvana Maria Rodrigues Ares Negrao Silva - Apelante: Sonia Aparecida de Paulo - Apelante: Soraya Turano
Spamer - Apelante: Tania Maria Barreiros - Apelante: Valdella Fandinho Carmona Goulart - Apelado: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Nos termos da r. decisão no RE nº 632.767, de 24/03/2011, publicada no DJe de 06/04/2011, proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B,
§ 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP) ANTONIO ANDERI (OAB: 64568/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0030317-07.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joselito Guedes de Oliveira (Assistência Judiciária) Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - MESA - Revisado JCG - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Getulio Iuquishigue
Muramoto (OAB: 90388/SP) - Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa (OAB: 86675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 102
Nº 0030317-07.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joselito Guedes de Oliveira (Assistência Judiciária) Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Pelo exposto, não admito o recurso especial por intempestivo. São Paulo, 30 de
setembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Getulio Iuquishigue Muramoto (OAB: 90388/SP) - Deborah Regina Lambach Ferreira
da Costa (OAB: 86675/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0030404-83.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Pirajuí - Embargte: Departamento de Estradas de
Rodagem - Der - Embargdo: Jorge Edney Atalla - Embargdo: Jorge Rudney Atalla - Embargdo: Jorge Sidney Atalla - Embargdo:
Jorge Wolney Atalla - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 5 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria do
Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Amanda Bezerra de Almeida (OAB: 300632/SP) - Faiz Massad (OAB: 12071/SP) Euro Bento Maciel (OAB: 24768/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0030413-81.2012.8.26.0161 - Apelação - Diadema - Apelante: Indústria de Flaconetes Vidrolândia Ltda. - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Voto nº 6977 Apelação com Revisão nº 0030413-81.2012.8.26.0161 Apelante: Indústria de
Flaconetes Vidrolândia Ltda. Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública de Diadema
Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Indústria de Flaconetes Vidrolândia Ltda. contra a r. sentença que julgou
improcedente a ação ordinária proposta em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a anulação do Auto de
Infração e Imposição de Multa nº 4.002.775-2. Recorre o apelante, alegando que o ICMS sobre as importações realizadas foi
devidamente recolhido aos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo, locais em que houve o ingresso das mercadorias no
país; que a importação foi realizada “por conta e ordem de terceiro”, sendo intermediada por uma “trading”, sujeito passivo do
imposto por adquirir a titularidade jurídica dos bens desembaraçados. Sustenta, ainda, que não houve a devida intimação da
autuada, cerceando seu direito de defesa no processo administrativo. Por fim, em caso de manutenção da improcedência da
ação, pleiteia a redução da verba honorária. A Fazenda do Estado apresentou contrarrazões às fls. 674/686, pugnando pela
manutenção da decisão. É o relatório. À Revisão. São Paulo, 28 de novembro de 2013. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator
- Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Sandra Klarge Anjoletto (OAB:
58776/SP) - Edgard Lemos Barbosa (OAB: 204033/SP) - Ana Carolina Fernandes (OAB: 308479/SP) - Vivian Mendes Campos
(OAB: 277987/SP) - Clezer Correia de Almeida (OAB: 336431/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Ana
Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto
Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102
Nº 0030413-81.2012.8.26.0161 - Apelação - Diadema - Apelante: Indústria de Flaconetes Vidrolândia Ltda. - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
São Paulo, 9 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Sandra Klarge Anjoletto (OAB: 58776/SP) - Edgard
Lemos Barbosa (OAB: 204033/SP) - Ana Carolina Fernandes (OAB: 308479/SP) - Vivian Mendes Campos (OAB: 277987/SP)
- Clezer Correia de Almeida (OAB: 336431/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º