TJSP 25/08/2015 | Folha | 3 | Caderno 1 - Administrativo | Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VIII - Edição 1953
3
Nº 9000001-54.2013.8.26.0201/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Garça - Embargantes: Alessandro
de Freitas Ferreira e outros - Embargado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Garça – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em 19/08/2015, exarou o seguinte despacho: “Vistos, etc. Diante da certidão de fls. 325, torno sem efeito decisão de fls. 322.
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal
contra o v. acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou improcedente recurso de apelação tirada
de decisão administrativa que negou o registro de imóvel. É uma síntese do necessário. Inadmissível o recurso especial. Isto
porque o processo de dúvida guarda natureza administrativa, não se inserindo no conceito de causa a que alude o artigo 105, III,
“a” e “c” da Constituição Federal, razão pelo qual inviável o recurso especial (ST, Rec. Esp. 13.637-MG, rel. Min. Atos Carneiro,
apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª edição, pág. 1.667). Ante o exposto, não
se conhece do recurso.” - Magistrado(a) José Renato Nalini - Advogados: Juliano Buzone (OAB: 154858/SP), Felipe Augusto
Nazareth (OAB: 257882/SP) e Debora Fernandes Nazareth Buzone (OAB: 224872/SP)
Serviço de Atendimento Psicossocial
COMUNICADO Nº 02/15
O Presidente da Comissão responsável pelo SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AOS MAGISTRADOS E
FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Ademir de Carvalho Benedito,
CONVOCA os SERVIDORES abaixo relacionados, para participarem da reunião referente ao tema: DISCUSSÃO DE CASOS
CLÍNICOS.
Data: 31 de agosto de 2015 Horário: 13:00 às 16:00 horas
Bauru:
Lucia Maria Rodrigues de Almeida Psicóloga Judiciário
Lucia Aparecida da Fonseca Assistente Social Judiciário
Campinas:
Elisabeth de Cillo Bernardez Morey Psicóloga Judiciário
Maria Amalia do Val Simoni Psicóloga Judiciário
Marília:
Maria Abgail Farinazzi Assistente Social Judiciário
Ribeirão Preto:
Mirza de Cassia Borbato Gandara - Assistente Social Judiciário
São José dos Campos:
Vera Lucia Ferreira Ribeiro Braga Psicóloga Judiciário
São José do Rio Preto:
Paula Nathália Galindo da Costa Assistente Social Judiciário
Claudia Milhim Shiota Psicóloga Judiciário
José Flávio Hermenegildo Gonçalves Psicólogo Judiciário
Frequência: Os profissionais que comparecerem ao evento deverão estar munidos de requerimento com a
concordância do MM.Juiz Corregedor ao qual estiverem subordinados para que ocorra a dispensa do ponto.
Local: Serviço Psicossocial Clínico, sito à Rua Tabatinguera, 140, 1º. Andar São Paulo Capital
Observação: Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao Serviço Psicossocial Clínico pelos telefones: (011)3106.2636/3241.5098,
com Leila.
Republicado novamente por ter saído com incorreção.
SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
COMUNICADO SPI Nº 54/2015
RETIRADA DE CAIXAS CONTENDO PROCESSOS ARQUIVADOS DAS UNIDADES JUDICIAIS DAS COMARCAS E
FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTANCIA, por determinação da EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito das Comarcas e Foros Distritais do Interior que no
mês de SETEMBRO/2015 serão retiradas as caixas contendo processos arquivados dos seguintes locais cujas informações
foram encaminhadas até o dia 20 do mês de AGOSTO para o endereço [email protected]:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º