TRF3 27/02/2013 | Folha | 975 | Publicações Judiciais II - JEF | Tribunal Regional Federal 3ª Região
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Tendo em vista a proposta formulada pela União Federal e aceita pela parte autora, homologo por
sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto
o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, aplicado de
forma subsidiária.
Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a Ré para que apresente os respectivos cálculos, nos
termos da proposta de conciliação ofertada. Prazo: 60 (sessenta) dias.
Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Caso o valor das parcelas vencidas ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora
manifestar-se também acerca do pagamento, optando por ofício requisitório ou precatório.
Nada sendo requerido, considerar-se-á satisfeita a obrigação, devendo a serventia expedir o ofício
requisitório no caso de o valor das parcelas vencidas ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
No caso de opção de recebimento por meio de ofício precatório (valor total), intime-se o Réu para, no prazo
sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestar o interesse na compensação de valores prevista nos §§ 9º e 10 do
artigo100 da CF/88 (Orientação Normativa nº. 4, de 08/06/2010, CJF).
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
0004253-53.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002956 - ISABEL GOMES DAMASCENO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004251-83.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002958 - ELVIRA SITTA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL
(AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004223-18.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002970 - MARINICE ELIAS ALVES (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0005073-72.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002951 - MARIA JOSE DA SILVA BUENO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004243-09.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002962 - MARIA OLIVIA BOGARI (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004245-76.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002960 - DELASIR APARECIDA MORETTI PEDRO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0005335-22.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002948 - ELZA DE LIMA MARIANO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004233-62.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002965 - MARLI POLETO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO FEDERAL
(AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004241-39.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002963 - MARIA GLORIA FONTES EDUARDO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA)
X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004231-92.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002967 - MARCIA ELIZABETH GAMBA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0004235-32.2012.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6317002964 - ZAIDA APARECIDA RIBAS FIDELIS ROMANO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
FIM.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2013
975/1078