TRF3 19/06/2015 | Folha | 133 | Publicações Judiciais I - Capital SP | Tribunal Regional Federal 3ª Região
64/2005 da COGE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, ____ de maio de 2015.BRUNO CESAR
LORENCINIJuiz Federal Substituto,no exercício da titularidade
0005197-56.2014.403.6100 - CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO TATUAPE(SP267368 ALESSANDRO JOSE DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA
MARIA DOS SANTOS CARVALHO E SP245429 - ELIANA HISSAE MIURA)
RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (fls. 88/89) em face da r.
decisão proferida às fls.86/86Vº.Alega a Embargante que a sentença padece de omissão em virtude não ter
constado que a responsabilidade da ré pelos débitos condominiais deve ser somente até o trânsito em julgado da
sentença.É o relatório. Decido.Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, acolhos-os.De fato, as
parcelas vincendas deverão ser computadas até o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a partir daí cessa a
prestação jurisdicional referente ao período questionado (TRF3, T2, AC 00243298020064036100,
Des.Fed.Cecilia Mello, DJF3 21/05/2008) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo
a reescrever a parte dispositiva, nos seguintes termos:DispositivoDiante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação
para condenar a ré ao pagamento das despesas condominiais devidas, conforme a planilha de fls. 28 bem como ao
pagamento das despesas condominiais vincendas até o trânsito em julgado da presente decisão. Sobre as parcelas
vencidas incidirá multa moratória de 2%, nos termos do art. 1.306, 1º do Código Civil. Incidirão, ainda, juros de
mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada obrigação, como previsto no art. 12, parágrafo 3o da Lei n.
4.591/64, tudo corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento, nos termos acima expostos.Condeno a ré ao
pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação atualizado.Custas ex
lege.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.
0008473-95.2014.403.6100 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL LTDA X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
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INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
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S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
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INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. X AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.(SP252059A - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E SP154231 - CRISTIANO
DA CRUZ LEITE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1292 - ISABELA CARVALHO NASCIMENTO) X
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC(SP072780 - TITO DE OLIVEIRA HESKETH E SP109524 FERNANDA HESKETH) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC(SP019993 - ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E SP087281 - DENISE LOMBARD BRANCO)
X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(Proc. 1292 - ISABELA
CARVALHO NASCIMENTO) X SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE(SP317487 - BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO E SP302648 - KARINA MORICONI)
X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 1292 - ISABELA
CARVALHO NASCIMENTO)
RelatórioTrata-se de embargos de declaração (fls. 1761/1764) opostos pelo réu SESC - Serviço Social do
Comércio em face da r. sentença proferida às fls. 1757/1759.Alega a Embargante que as contribuições sociais,
compulsórias, destinadas ao Sesc, devem ser examinadas sob a ótica do Decreto-Lei 9.853/46 (art.3º) que foi
devidamente recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente pelo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/06/2015
133/636