TRF3 15/02/2018 | Folha | 66 | Publicações Judiciais I - Interior SP e MS | Tribunal Regional Federal 3ª Região
Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da tentativa de bloqueio de valores em nome dos executados pelo sistema
Bacenjud, bem como do resultado da pesquisa feita no sistema Renajud, nos termos do r. despacho ID 4216106.
CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2018.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004288-06.2017.4.03.6105
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL
EXECUTADO: ADELIA PARAVICINI TORRES, NELSON CAPRINI, ORLANDA CONSUELO DANTAS MARTINS
Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026
Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026
Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026
DESPACHO
1. Providencie a Secretaria a juntada dos comprovantes de depósito dos valores bloqueados em nome das executadas Adélia Paravicini Torres e Orlanda Consuelo Dantas Martins, devendo a exequente requerer o que de
direito, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Providencie a Secretaria a pesquisa de bens em nome do executado Nelson Caprini no sistema Renajud, ficando autorizada desde logo a inserir restrição de transferência, desde que não haja outras restrições.
3. Sendo infrutífera a pesquisa de bens no sistema Renajud, dê-se ciência à exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
5. Intimem-se.
Campinas, 30 de janeiro de 2018.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004288-06.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL
EXECUTADO: ADELIA PARAVICINI TORRES, NELSON CAPRINI, ORLANDA CONSUELO DANTAS MARTINS
Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026
Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026
Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026
ATO OR D IN ATÓR IO
Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do resultado da pesquisa feita no sistema Renajud, em nome do executado
Nelson Caprini, nos termos do r. despacho ID 4364865.
CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006165-78.2017.4.03.6105
IMPETRANTE: Q PASSO ALIMENTOS LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253, PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar proposto por Q PASSO ALIMENTOS LTDA., qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CAMPINAS para que seja determinado à autoridade que se abstenha de exigir o recolhimento do PIS e da COFINS vincendos com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das referidas contribuições. Ao final
requer a confirmação da liminar e que seja reconhecido seu direito em restituir “em qualquer uma de suas formas” os respectivos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.
Cita o julgado RE n. 240.785-2/MG e a tramitação do RE 574.706/PR.
Procuração e documentos juntados com a inicial (ID 3120621).
Deferida a liminar para suspender a exigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os recolhimentos futuros da impetrante (ID 3128534).
Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 3471193).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua atuação no feito (ID 3595662).
É o relatório.
Decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/02/2018
66/757