TRF3 03/05/2019 | Folha | 729 | Publicações Judiciais I | Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.
Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009742-75.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: DEGASPERI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D ES PACHO
A recorrente almeja os benefícios da justiça gratuita. Para tanto, é necessário que se comprove a alegada
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios , como prevê o
artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil,
proceda a agravante à comprovação do preenchimento do supracitado pressuposto, no prazo de cinco dias, sob pena de
indeferimento do pleito.
Intime-se.
Publique-se
São Paulo, 24 de abril de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009662-14.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: MIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Advogado do(a) AGRAVADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2019
729/3712