TRF3 23/09/2019 | Folha | 33 | Publicações Judiciais I - Capital SP | Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: RONALDO REDENSCHI - SP283985-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, LUCIANA PRATES CALDAS CORDEIRO - SP360031, JULIO
SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
S E N TE N ÇA
Vistos em sentença.
JAMEF TRANSPORTES EIRELI E JAMEF TRANSPORTES LIMITADA , devidamente qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato
coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a
suspensão da exigibilidade da contribuição ao INCRA, FNDE, SEBRAE, SESC e SENAC incidentes sobre a folha de salários, com a consequente restituição/compensação do indébito tributário dos últimos 05(cinco) anos,
devidamente atualizado pela Taxa Selic.
Alega a impetrante, em síntese, que há vício de inconstitucionalidade na exigência das Contribuições para Terceiros, a partir da EC nº 33/2001, sobre a base de cálculo denominada folha de salários, uma vez que
desvinculada das hipóteses previstas no artigo 149 da Constituição Federal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/09/2019 33/845