TRF3 23/12/2019 | Folha | 384 | Publicações Judiciais I - Capital SP | Tribunal Regional Federal 3ª Região
Por conseguinte, reconheço o seu direito de crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, atualizados com base exclusiva na taxa SELIC, desde a data dos respectivos
recolhimentos, observada a prescrição quinquenal.
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo.
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5019582-45.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/12/2019 384/1100