TRT1 07/08/2015 | Folha | 1144 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1787/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1144
O art. 133 da Carta Magna não ter eficácia imediata, estando em
Intimação
vigência a Lei nº 5.584|70, que não teve os seus requisitos
preenchidos.
Ademais o art. 133 da Constituição Federal não possui eficácia
plena na Justiça do Trabalho, considerando as suas
peculiaridades, consoante entendimento já pacificado pela
Súmula nº 329 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Assim, indefere-se o pedido de honorários advocatícios.
Processo Nº RTOrd-0010215-54.2015.5.01.0067
RECLAMANTE
MARIA ELIZABETH SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
SERGIO CARLOS BRONZATO(OAB:
70703/RJ)
ADVOGADO
FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO
HOBEICA(OAB: 77471/RJ)
RECLAMADO
SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL
SUICA LTDA
ADVOGADO
ELIZA PEREIRA CORTES
HENRIQUES(OAB: 162759/RJ)
ADVOGADO
MARCELA ARAGAO
COUTINHO(OAB: 154467/RJ)
ADVOGADO
Iago Santana de Jesus(OAB:
173937/RJ)
ADVOGADO
RICARDO FURTADO(OAB: 44127/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
III - DISPOSITIVO
- MARIA ELIZABETH SOARES DOS SANTOS
- SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
DO EXPOSTO, a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
JUSTIÇA DO TRABALHO
resolve julgar IMPROCEDENTE a demanda, de acordo com a
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar.
67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20230-070
Atribui-se à causa, o valor de R$ 31.600,00, com custas no
importe de R$ 632,00, pelo autor.
tel:
(21) 23805167 -
e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0010215-54.2015.5.01.0067
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intimem-se as partes.
RECLAMANTE: MARIA ELIZABETH SOARES DOS SANTOS
E, para constar, eu, GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI, Juíza
RECLAMADO: SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA
em exercício 67ª VT\RJ, digitei a presente ata, que vai por
assinada, na forma da lei.
SENTENÇA PJe-JT
ATA DE AUDIÊNCIA
Gabriela Canellas Cavalcanti
Juíza do Trabalho
Em 06 de agosto de 2015, na sala de audiência desta Vara, na
presença da MM. Juíza, Dra. Gabriela Canellas Cavalcanti,
foram apregoados os litigantes, MARIA ELIZABETH SOARES
DOS SANTOS, reclamante, e SOCIEDADE PEDAGÓGICA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87629