TRT1 30/06/2022 | Folha | 91 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3505/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
91
recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo dos réus e dar
parcial provimento ao recurso do autor para determinar que não
há limitação da condenação ao valor atribuído à causa, sendo que o
PODER JUDICIÁRIO
crédito do autor será definido no momento oportuno, ou seja, na
JUSTIÇA DO
fase de execução, tudo nos termos da fundamentação. Sendo a
ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 e, mantida
a sucumbência recíproca, os honorários são devidos por ambas as
partes sobre os títulos em que foram sucumbentes,
respectivamente, nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, restando
mantido o percentual fixado pelo eminente magistrado de origem
(artigo 791-A, §2º, da CLT) sendo que tais valores serão objeto de
apuração em sede de execução. Beneficiário o autor da gratuidade
de Justiça, incidirá o decidido pelo Eg. STF no autos da ADIn 5.766.
Restam mantidos os valores das custas e da condenação fixados
pelo juízo de origem, para fins processuais.”
RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2022.
3ª Turma
Gabinete do Desembargador Eduardo Henrique Raymundo Von
Adamovich
Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO
CARTOES S.A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.,
JANIO GARCIA DE MESQUITA
RECORRIDO: JANIO GARCIA DE MESQUITA, BANCO
BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A.,
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.,
ANDREA DE BARROS PIMENTEL
Diretor de Secretaria
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Id 83b83c7 - Acórdão: “…. por unanimidade, conhecer dos
recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo dos réus e dar
Processo Nº ROT-0100517-79.2020.5.01.0512
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO
VON ADAMOVICH
RECORRENTE
JANIO GARCIA DE MESQUITA
ADVOGADO
EVANDRO LIBERATO
MARTINS(OAB: 38183/GO)
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRIDO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRIDO
JANIO GARCIA DE MESQUITA
ADVOGADO
EVANDRO LIBERATO
MARTINS(OAB: 38183/GO)
RECORRIDO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
parcial provimento ao recurso do autor para determinar que não
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184852
há limitação da condenação ao valor atribuído à causa, sendo que o
crédito do autor será definido no momento oportuno, ou seja, na
fase de execução, tudo nos termos da fundamentação. Sendo a
ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 e, mantida
a sucumbência recíproca, os honorários são devidos por ambas as
partes sobre os títulos em que foram sucumbentes,
respectivamente, nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, restando
mantido o percentual fixado pelo eminente magistrado de origem
(artigo 791-A, §2º, da CLT) sendo que tais valores serão objeto de
apuração em sede de execução. Beneficiário o autor da gratuidade
de Justiça, incidirá o decidido pelo Eg. STF no autos da ADIn 5.766.
Restam mantidos os valores das custas e da condenação fixados
pelo juízo de origem, para fins processuais.”
RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2022.
ANDREA DE BARROS PIMENTEL
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100517-79.2020.5.01.0512
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO
VON ADAMOVICH
RECORRENTE
JANIO GARCIA DE MESQUITA
ADVOGADO
EVANDRO LIBERATO
MARTINS(OAB: 38183/GO)
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
ARMANDO CANALI FILHO(OAB:
68339/PR)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
Relator