TRT12 05/02/2021 | Folha | 231 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3158/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
231
Procurador-Geral da República, sendo que o julgamento se
forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de 23/03/2020, publ.
encontra suspenso. Assim, o dispositivo legal mantém-se íntegro
DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao Coronavírus).
perante o ordenamento jurídico vigente.
Intimem-se.
Inexistindo omissão, rejeito os embargos.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de janeiro
6. Prequestionamento e multa
de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo
Nos termos da Súmula nº 297 do TST, para que a matéria seja
Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Carlos Alberto
considerada prequestionada basta que a prestação jurisdicional seja
Pereira de Castro e Hélio Henrique Garcia Romero. Presente o
entregue mediante decisão fundamentada explicitando, de forma
Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni.
clara, as razões do convencimento do julgador.
Nos cinco aspectos invocados em sua peça de embargos o
embargante buscou a reapreciação do mérito da decisão e a
reforma do acórdão nos pontos em que lhe foi desfarovável.
Por meramente protelatórios, acarretando manifestação
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO
desnecessária do Poder Judiciário, aplico a multa de 1% sobre o
Juiz Convocado-Relator
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Propõe-se seja a multa revertida ao Fundo Estadual de Saúde de
Santa Catarina, na forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de
VOTOS
23/03/2020, publ. DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao
Coronavírus).
FLORIANOPOLIS/SC, 04 de fevereiro de 2021.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000830-78.2016.5.12.0055
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE
CASTRO
RECORRENTE
DENISE ANTONIA SEMPREBOM
MATIAS
ADVOGADO
GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)
RECORRENTE
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
CARLOS EUGENIO BENNER(OAB:
4950/SC)
ADVOGADO
GIANE FRANCISCONI DE
MEDEIROS(OAB: 36756/SC)
ADVOGADO
KETLIN SARTOR RISTAU(OAB:
24801/SC)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
TROMBIM(OAB: 18144/SC)
RECORRIDO
DENISE ANTONIA SEMPREBOM
MATIAS
ADVOGADO
GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)
RECORRIDO
JBS AVES LTDA.
ADVOGADO
CARLOS EUGENIO BENNER(OAB:
4950/SC)
ADVOGADO
GIANE FRANCISCONI DE
MEDEIROS(OAB: 36756/SC)
ADVOGADO
KETLIN SARTOR RISTAU(OAB:
24801/SC)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DA SILVA
TROMBIM(OAB: 18144/SC)
PERITO
MARIANA DE OLIVEIRA PRESADO
MACARINI DE SOUZA
Relator
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação,
REJEITÁ-LOS aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, revertida ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162734
Intimado(s)/Citado(s):
- DENISE ANTONIA SEMPREBOM MATIAS