TRT12 12/04/2021 | Folha | 64 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
64
contradição a sanar, pelo que rejeito os embargos.
Por meramente protelatórios, acarretando manifestação
desnecessária do Poder Judiciário, aplico a multa de 1% sobre o
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Propõe-se seja a multa revertida ao Fundo Estadual de Saúde de
Juiz Convocado-Redator Designado
Santa Catarina, na forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de
23/03/2020, publ. DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao
Coronavírus).
VOTOS
FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2021.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0001159-19.2018.5.12.0056
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE
CASTRO
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
PEDRO ZANETTE
BOURSCHEID(OAB: 83843/RS)
ADVOGADO
FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA(OAB: 30869/RS)
RECORRENTE
RUTHIELLI PADILHA DE GODOY
ADVOGADO
MARILIA SPANHOL
RODIGHERI(OAB: 97446/RS)
ADVOGADO
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
ADVOGADO
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451/SC)
ADVOGADO
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079/SC)
RECORRIDO
RUTHIELLI PADILHA DE GODOY
ADVOGADO
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
ADVOGADO
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451/SC)
ADVOGADO
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079/SC)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
FREDERICO AZAMBUJA
LACERDA(OAB: 30869/RS)
Relator
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação,
REJEITÁ-LOS, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
causa, revertida ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, na
forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de 23/03/2020, publ.
DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao Coronavírus).
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril
JUSTIÇA DO
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do
TrabalhoQuezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez, o
Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e o Juiz do
Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro. Presente a
PODER JUDICIÁRIO
Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165247