TRT12 12/04/2021 | Folha | 79 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
79
VALÉRIA BATISTA CEOLIN, ADILSON LEOPOLDO DA SILVEIRA
e MARIO EDSON SERAFIM DA LUZ, julgando improcedentes os
pedidos da peça inaugural quanto a estes. Por maioria, vencida
parcialmente, a Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves
Gonzalez Relatora), NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS
AUTORES e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO
DA SEGUNDA RÉ. Custas no importe de R$ 600,00 (seiscentos
reais), sobre o valor da causa, pelos autores, de cujo recolhimento
estão isentos. (Sublinhei)
E na fundamentação do recurso dos autores, item "AUXILIO
ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PROVISÃO MATEMÁTICA E FONTE DE
CUSTEIO", constou expressamente (fl. 60):
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
A análise do recurso está restrita aos demandantes ANTONIO
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
LOPES NOVAES, JOÃO FERNANDES e AMADEU ANTONIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação,
MOISES, uma vez que em relação aos demais autores o feito foi
REJEITÁ-LOS, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da
julgado improcedente.
causa, revertida ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, na
Portanto, quando a parte dispositiva do acórdão registra "Por
forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de 23/03/2020, publ.
maioria, vencida parcialmente, a Desembargadora Quézia de Araújo
DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao Coronavírus).
Duarte Nieves Gonzalez Relatora), NEGAR PROVIMENTO AO
Intimem-se.
RECURSO DOS AUTORES", está se referindo justamente ao
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril
recurso dos autores ANTONIO LOPES NOVAES, JOÃO
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do
FERNANDES e AMADEU ANTONIO MOISES, pois quanto aos
TrabalhoQuezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez, o
demais foram julgados improcedentes os pedidos formulados na
Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e o Juiz do
inicial, em face da quitação plena de seus contratos de trabalho, nos
Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro. Presente a
termos do provimento parcial dado ao recurso do primeiro réu, o
Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
que também consta bem claro no dispositivo do acórdão.
Assim sendo, não há nenhuma omissão, obscuridade ou
contradição a sanar, pelo que rejeito os embargos.
Por meramente protelatórios, acarretando manifestação
desnecessária do Poder Judiciário, aplico a multa de 1% sobre o
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Propõe-se seja a multa revertida ao Fundo Estadual de Saúde de
Juiz Convocado-Redator Designado
Santa Catarina, na forma do art. 1º Decreto Estadual n. 524, de
23/03/2020, publ. DOESC de 23/03/2020 (Fundo de Combate ao
Coronavírus).
VOTOS
FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2021.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165247
Processo Nº ROT-0006126-20.2011.5.12.0035
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE
CASTRO